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Corte amiga

Amicus curiae é admitido até processo entrar em pauta

A inclusão do processo na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal é o prazo final para a entrada de terceiros como interessados — amici curiae, ou amigos da corte — em processos de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ou ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Assim decidiu o plenário do STF nesta quarta-feira (22/4), ao julgar um recurso.

O caso foi levado à corte em relação a uma ADI ajuizada pelo PSDB contra o artigo 56 da Lei 9.430/96. A norma passou a exigir o recolhimento de contribuições sociais pelas sociedades que desenvolvem atividades ligadas a profissões regulamentadas. Depois que o relator do processo, ministro Menezes Direito, determinou o arquivamento da ação, três entidades pediram para ingressar no processo como amici curiae. O ministro negou os pedidos, porque foram feitos depois que o processo já havia sido apresentado para julgamento, no que foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Eles entenderam não ser possível o ingresso de novos interessados depois que os processos de controle concentrado de constitucionalidade tiveram encerrada a participação do relator, com a inclusão do processo na pauta.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes discordaram. Para eles, a participação de terceiros no processo pode ser solicitada a qualquer momento, o que legitima ainda mais as decisões do STF. Para Celso de Mello, “essa intervenção pluraliza o debate constitucional, com fundamentos e razões que podem muito bem orientar a Corte no desempenho de sua função constitucional”.

Mesmo concordando com a relevância da participação dos amigos da Corte, os demais ministros afirmaram que a regra processual precisava ter uma limitação. “No momento em que o julgador libera para pauta, encerra seu ofício. Não pode haver mais qualquer intervenção”, disse Direito.

No mérito, o Plenário decidiu pelo arquivamento do Agravo Regimental. A decisão se baseou em dois precedentes da Corte, ambos de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a constitucionalidade da norma questionada pelo PSDB. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 4.071




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 5h49

Comentários de leitores

3 comentários

Há necessidade de deixar a porta (entre)aberta... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa decisão do STF, por maioria, embora respeitável e acatável, não deve ser exercida com rigor. É que a figura do “amicus curiae” constitui uma evolução em plena harmonia com o Estado Democrático de Direito.
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Não é o “amicus curiae” um litigante. Representa um partícipe cuja intervenção visa a apenas auxiliar a Corte, lançado mais um feixe de luz sobre a matéria em discussão. Dessa participação, a despeito de ser ou não serôdia, quando acolhida, pode resultar profícuas decisões.
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Sirva de exemplo o caso da ADI 1.105, cujo objeto foi a declaração de inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei 8.906/1994. O Plenário do STF julgou-a procedente. Não atentou a Corte que o referido dispositivo possui TRÊS NÚCLEOS NORMATIVOS, mas tanto a petição inicial quanto o julgamento só se debruçaram sobre um deles.
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Quem assistiu ao julgamento, transmitido ao vivo pela TV Justiça, presta testemunho dessa circunstância. O que se debateu foi apenas a questão da oportunidade para sustentação oral perante os tribunais, se antes ou depois do voto do relator. Todavia, a oportunidade para sustentação oral constitui apenas um dos núcleos normativos contidos no inciso IX do art. 7º do EAOAB. Há outros dois cuja importância parece-me superar a daquele, a saber: a possibilidade de os advogados proferirem sustentação oral em qualquer recurso e o tempo de sustentação oral. Esses dois outros núcleos normativos alteram o Código de Processo Civil e nada há neles de inconstitucional.
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O primeiro elimina a restrição do CPC que não permite a sustentação oral em agravo de instrumento e em embargos de declaração, homenageando o princípio da oralidade para permitir ao advogado sustentar as razões em qualquer recurso.
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Há necessidade de deixar a porta (entre)aberta... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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O segundo acaba com a rigidez do CPC, que estabelece o tempo fixo de 15 minutos para sustentação oral, flexibilizando essa circunstância processual, de modo que o presidente do órgão julgador poderá, conforme a complexidade da matéria, o número de teses deduzidas e outras circunstâncias, deferir tempo mais dilatado, não ficando adstrito as 15 minutos. Como nenhum desses núcleos normativos foi objeto de impugnação na petição inicial da ADI 1.105, nem sobre eles o STF dispensou um só instante de atenção na sessão de julgamento, força convir não poderem ser atingidos pelo julgamento. Disso advém a conclusão de que a petição inicial sobre esses dois núcleos normativos não impugnados é inepta, pois pede mais do que a causa de pedir justifica. Do mesmo modo, o STF, “data venia”, ao julgar procedente a ADI 1.105 sem atentar para essa circunstância, o STF andou mal e julgou “extra petita”.
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Ora, não pega bem para um tribunal da envergadura do STF cometer erros dessa natureza, tão comezinhos, que nem mesmo um recém egresso da faculdade de Direito cometeria.
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A solução a ser dada no caso em questão deveria seguir os moldes da que foi dada na ADI 1.127, para julgar procedente a ADI 1.105, sim, mas estremando que a inconstitucionalidade refere-se apenas à expressão “depois do voto do relator”, contida no inciso IX do art. 7º do EAOAB. Com tal providência o STF ajustaria a decisão de inconstitucionalidade que proferiu aos estritos limites da ação, tal como foi proposta, sem cometer o erro que reprovaria até mesmo um candidato a obter a inscrição definitiva nos quadros da OAB.
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Há necessidade de deixar a porta (entre)aberta...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Diante disso, surge a questão: como provocar o STF para rever o julgamento e se pronunciar a respeito da matéria, evitando essa atecnia em que incorreu sem perceber? A matéria é do tipo que só pode ser apreciada por provocação. Só há um meio processual disponível que se presta a tal propósito: o Embargos de Declaração. Mas quem pode interpor? A Procuradoria-Geral da União, de um lado, não tem interesse porque a ação foi julgada procedente. De outro lado, o erro técnico incorrido pelo STF é evidente, e não creio que qualquer dos seus Ministros tivesse a coragem de negá-lo. Logo, sobra apenas admitir ao “amicus curiae” que o faça, isto é, que provoque, por meio de Embargos de Declaração a devida correção a bem da boa técnica desempenhada pelo STF e da melhor justiça. Como esse exemplo, outros podem ser citados, permitisse o espaço desse “site”. Mas é suficiente o que expus nas linhas acima para demonstrar a necessidade de revisão desse entendimento que veda ao “amicus curiae” uma atividade processual que nenhum prejuízo pode trazer, mas, ao contrário, obsequia o aperfeiçoamento das decisões do STF, sendo de razoável e saudável utilidade para a própria Corte.
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A propósito, o Ministro Ricardo Lewandowski, designado relator para o acórdão da ADI 1.105, até hoje não o apresentou. No dia 17/05/2009 o julgamento completará 3 anos de idade, sem que o acórdão tenha sido lavrado e publicado. Enquanto isso não ocorrer, é impossível qualquer provocação. Por outro lado, essa demora não contribui em nada para a saúde jurídica da Nação.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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