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Fim da cobrança do ponto extra não é imediato

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) divulgou comunicado em que contesta a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de pôr fim à cobrança do ponto extra. Segundo a entidade, o “interior teor da decisão não é conhecido e sua eficácia não é imediata”. Além disso, a ABTA diz que, “provavelmente”, haverá recurso administrativo.

“Apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela Anatel, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos”, avisou a entidade.

Leia o comunicado

COMUNICADO
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), diante da decisão proferida e divulgada sobre a cobrança do ponto extra na data de ontem (16 de abril) pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), esclarece que seu inteiro teor não é conhecido e sua eficácia não é imediata. A notícia divulgada em data de hoje pela Agência, em página da Internet, não supre e não tem o condão de suprir esse requisito.

Ressalte-se ainda que referida decisão pode ser, e provavelmente será, objeto de recurso administrativo.

Apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela ANATEL, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2009, 6h49

Comentários de leitores

1 comentário

ABUSO

Cláudio João (Outros - Empresarial)

A atitude das empresas deve ser combatida com atuação do MP em defesa dos interesses do consumidor. Parece-me muito cômodo prolongar administrativamente a questão, já analisada por mais de um ano pela ANATEL e continuar cobrando pelos pontos adicionais.

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