Consultor Jurídico

Invasão de competência

O eventual ativismo no Supremo Tribunal Federal

Por 

Tal postura procura a extração de máxima efetividade da Carta Política pela interpretação constitucional, porque a crise da governabilidade dispersa o poder político, gerando tensão social.

Os remédios constitucionais são os meios aptos para exigir uma prestação positiva da Jurisdição Constitucional, ou seja, as ações coletivas e o Mandado de Injunção.

Toda inércia inconstitucional dever ser suprida respeitando-se a separação dos poderes, porque a própria Constituição determina os meios processuais, não cabendo ao Poder Judiciário formular políticas públicas que constituem encargos jurídicos dos poderes públicos.

A intervenção para satisfação dos direitos constitucionais não pode partir de uma ofensa à harmonia entre os poderes, pois as formas de utilização da hermenêutica constitucional devem estar dentro dos limites constitucionais.

Por fim, destaca-se a ADPF 45 MC/D, de relatoria do ministro Celso de Mello:

Ementa: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais. Caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. Considerações em torno da cláusula da "reserva do possível". Necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do "mínimo existencial". Viabilidade instrumental da arguição de descumprimento no processo de concretização das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geração).

Por oportuno, resta uma reflexão que merece respaldo:

"(...) o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje não é tanto justificá-los, mas protegê-los" (BOBBIO, 1992).

Pretendia o presente ensaio a análise da atual manifestação do Supremo Tribunal Federal, presenciando uma atividade substancialista e ativista, como se demonstrou.

O ativismo é fato da nova ordem econômica, social e jurídica, não se podendo negar que as democracias atuais necessitam de uma interpretação construtiva das normas e dos princípios que são vértice do sistema normativo constitucional.

Mas as pontencialidades da interpretação constitucional não podem ficar à mercê de atos que afrontam a separação dos poderes. Toda a interpretação deve ser respaldada na hermenêutica constitucional que visa à com um todo, sendo que Supremo Tribunal Federal é a última instância institucional do Poder Judiciário e suas decisões vinculam todos a ordem jurídica. Seu papel fundamental é proteger a Constituição, conduzindo da melhor maneira os litígios sociais, visando a segurança jurídica. No entanto, os valores pessoais não devem interferir nas decisões, e muito menos criar direitos que não estão expressos, por valores morais e necessidades socais.

A sociedade não precisa de deuses ou de justiceiros. Portanto, não se deve :

(...) autorizar os tribunais, especialmente, as cortes supremas, a atuar como profetas ou deuses do direito, consolidando aquilo que já é designado de ‘teologia constitucional’ e imunizando a atividade jurisprudencial perante a crítica, à qual originariamente deverá estar sujeita (...), pois quando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social...(Cittadino, Gisele, 2004).

A sociedade coloca o Supremo Tribunal Federal como guardião da Carta Política. Logo ele tem o papel de interpretar conforme a Constituição, porém não é articulado pelos vernáculos expressos que podem representar o povo.

Este foi o anseio do Poder Constituinte Originário, fixado na folha de papel. O problema não é criar direitos, interpretar valores e princípios, e sim a falta de legitimação popular. A sociedade é pluralista[7], aberta a transformações e ao novo, mas ainda vive-se uma democracia que considera o conflito legítimo, na qual o poder emana de todo o povo que será representado pelos partidos políticos, pelo processo eleitoral, com liberdade de pensamento e expressão e com a divisão republicana dos três Poderes.




Topo da página

 é graduando em Direito pela Universidade São Judas Tadeu

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2009, 7h43

Comentários de leitores

2 comentários

Tem legitimidade jurídica e política

Navegadorjuridico (Advogado Autárquico)

O STF não só tem legitimidade, como também deve gir como vem agindo. A legitimidade infere-se desde o art.1º da CF onde todo poder emana do povo!
As garantias da magistratura legitimam a atuação do Poder Judiciário.
Por fim, o Brasil passa por uma crise de valores, onde nenhum dos outros 2 poderes representam as aspirações do povo brasileiro, levando o Judiciário, diante das omissões do legislativo(que representa a si mesmo) e do executivo, a agir ativamente no cenário jurídico, deixando consequências políticas, diga-se de passagem, positivas.

Julgar não pode, mas omitir-se pode!

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, o artigo do bacharel deve ser visto com reservas.
O STF somente está ocupando um lugar que está vazio, por falta de legislação específica do Poder competente. É óbvio que não pode virar moda, mas deixar o cidadão sem a prestação jurisdicional também não pode. Se o Poder Legislativo não cumpre com a sua função (há questões constitucionais que aguardam regulamentação por mais de vinte anos - será que é pouco tempo?), a justiça deve dar a resposta. Caso contrário, o poder legislativo poderá negar o direito assegurado na CF simplesmente pela omissão na regulamentação. E o direito do cidadão quando que se efetiva? Finalizando, eu ainda pergunto: O STF não está legitimado pelo povo para legislar, mas e os políticos, sem exceção, com casos diários de imoralidade, corrupção, omissão, ausência, visando interesses somente pessoais, etc... será que esses estão legitimados?

Comentários encerrados em 26/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.