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Invasão de competência

O eventual ativismo no Supremo Tribunal Federal

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No mesmo sentido, o voto do ministro Gilmar Mendes no MI 670:

O Judiciário, embora sem pretender qualquer ‘protagonismo legislativo’, não pode permanecer em situação que caracteriza uma verdadeira ‘omissão judicial’; b) as características dos direitos sociais, conferidos no novo Estado Social, à diferença do antigo Estado Liberal, não se satisfazem com a postura de mero ‘legislador negativo’ das Cortes; c) há, porém, que observar critérios, como sejam os da vontade hipotética do legislador e o da solução constitucionalmente obrigatória; d) a partir dos conceitos de ‘omissão legislativa parcial’ e de ‘sentenças aditivas’ do Direito italiano, deve o Supremo adotar, provisoriamente, para as greves no serviço público, as regras aplicáveis no setor privado”.

Esse foi o entendimento proferido na decisão do MI 712-8, de relatoria do ministro Eros Grau, impetrado para viabilizar o exercício de greve dos funcionários públicos, conforme artigo 37, inciso VII, da CF. Adotando-se a teoria concretista geral para sanar a inação do Poder Legislativo, com efeitos erga omnes, segundo o ministro Eros Grau que, ao decidir o MI, formularia tanto a norma do caso concreto como também a norma geral.

A decisão não foi unânime pela divergência dos ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowsky, que mantiveram os efeitos da decisao às partes do processo.

Entretanto, pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário é absoluto na sua função da prestação Jurisdicional, não podendo legislar, deferindo um efeito vinculante a todos. Isso não tem cabimento, se apenas uma determinada categoria se viu violada pela inércia legislativa. Neste caso concreto, o Supremo Tribunal diretamente está ferindo uma cláusula pétrea[6], porque compete ao Legislativo legislar e regulamentar. Esta a função típica do Poder Legiferante.

Logo, a retração do Poder legislativo não pode ser argumento para extrair o máxímo das pontecialidades da Carta Republicana, criando o ativismo judicial.

O ativismo criado pelos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal parte da premissa de um novo comportamento institucional para assegurar os direitos constitucionais.

No AI 677.274-8/SP, de relatoria do ministro Celso de Mello, lê-se:

“Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativos e Executivos, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatórios, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais empregados na estrutura constitucional”.

Nesse contexto surge um novo papel dos ministros, exercendo uma maior deliberação e atuação política. Esse fenônemo, que é judicialização das políticas públicas que começou atualmente a ganhar relevância no Supremo, é marcado pelo princípio que designa uma atuação positiva do Estado de ações governamentais pela implementação dos direitos fundamentais, por um progresso jurisprudencial e ativista.

No ADPF 45/DF, de relatoria do ministro Celso de Mello, relata-se que o Supremo, devido à dimensão política outorgada àquela essa Corte:

“... não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais — que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas (...) —, sob pena de o Poder Público, por violação positiva ou negativa da constituição, comprometer de modo inaceitável a integridade da própria ordem constitucional”.

De fato, o mesmo entendimento progressista foi proferido no AI 677.274-8/SP, de relatoria do ministro Celso de Mello. Por não aceitar mais a ideia de poder absoluto do poder público na formação das políticas públicas.




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 é graduando em Direito pela Universidade São Judas Tadeu

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2009, 7h43

Comentários de leitores

2 comentários

Tem legitimidade jurídica e política

Navegadorjuridico (Advogado Autárquico)

O STF não só tem legitimidade, como também deve gir como vem agindo. A legitimidade infere-se desde o art.1º da CF onde todo poder emana do povo!
As garantias da magistratura legitimam a atuação do Poder Judiciário.
Por fim, o Brasil passa por uma crise de valores, onde nenhum dos outros 2 poderes representam as aspirações do povo brasileiro, levando o Judiciário, diante das omissões do legislativo(que representa a si mesmo) e do executivo, a agir ativamente no cenário jurídico, deixando consequências políticas, diga-se de passagem, positivas.

Julgar não pode, mas omitir-se pode!

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, o artigo do bacharel deve ser visto com reservas.
O STF somente está ocupando um lugar que está vazio, por falta de legislação específica do Poder competente. É óbvio que não pode virar moda, mas deixar o cidadão sem a prestação jurisdicional também não pode. Se o Poder Legislativo não cumpre com a sua função (há questões constitucionais que aguardam regulamentação por mais de vinte anos - será que é pouco tempo?), a justiça deve dar a resposta. Caso contrário, o poder legislativo poderá negar o direito assegurado na CF simplesmente pela omissão na regulamentação. E o direito do cidadão quando que se efetiva? Finalizando, eu ainda pergunto: O STF não está legitimado pelo povo para legislar, mas e os políticos, sem exceção, com casos diários de imoralidade, corrupção, omissão, ausência, visando interesses somente pessoais, etc... será que esses estão legitimados?

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