Consultor Jurídico

Invasão de competência

O eventual ativismo no Supremo Tribunal Federal

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O STF pensa sozinho em nome do “bem comum”. O Poder Judiciário é órgão singular da soberania estatal, mas não está sozinho na tarefa de realizar os valores da democracia. Neste sentido, toda norma deve ser emanada do Poder Legiferante, ficando clara a posição de legitimidade duvidosa nas decisões expostas acima.

As mudanças do mundo contemporâneo não podem ser determinadas por valores de poucos. Todavia, no MI 712, o ministro relator Eros Grau argumenta: ”Isso me leva a alterar a posição que anteriormente assumi ao afirmar que a norma veiculada pelo art. 37, VII é de eficácia contida“. Embora o Supremo seja o guardião da Constituição Brasileira, a quem foi atribuído o poder/dever da segurança jurídica, as interpretações não podem ferir a jurisprudência concretizada por anos de julgamento.

A necessidade de justiça não pode ter como fundamento uma atuação e uma postura ativista do Poder Judiciário. Enquanto este estiver obrigado a cumprir sua função jurisdicional, deve ser orientado pela separação dos poderes e sua atuação só será eficaz se houver harmonia entre os órgãos soberanos dos poderes do Estado, pois cada um deles tem a sua independência, não exercendo domínio sobre outro. A Constituição não deixa expresso que o Supremo poderá fixar datas para o Poder Legislativo.

Veja-se na ADI 3.682 o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do processo:

“Assim sendo, voto no sentido de declarar o estado de mora do Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, §4, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerada pela omissão”.( BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI 3.382, Relator: Min. ........, 2009)

O ativismo judicial se expressa em argumentos opostos no Tribunal:

Voto do ministro Marco Aurélio na ADI em comento:“penso que a constituição contempla dualidade. Em se tratando de omissão de autoridade administrativa, é possível fixar-se o prazo de 30 dias para a pratica do ato, não ocorrendo o mesmo em relação ao Poder Legislativo”.

Será que o Supremo Tribunal Federal pode viabilizar todos os direitos constitucionais de eficácia limitada, impondo ordem judicial para os Poderes legislativos de características atípicas mandamentais?

Não pode haver essa usurpação entre entes da República, mas tão-somente cooperação, no propósito de dar efetividade ao Estado democrático de Direito que resguarda o contraditório visando o bem comum de todos. Não pode o Supremo ser superior à Carta Política, porque sua competência é limitada — conforme Mandado de Injunção 712.

A nova fase ou revolução silenciosa começa. Segundo se verifica no Informativo 485: “a Corte (no julgamento de outubro de 2007), afastando-se da orientação inicialmente perfilhada no sentindo de estar limitada à declaração da existência da mora legislativa (...) passou (...) a aceitar a possibilidade de uma regulamentação provisória pelo próprio judiciário”(STF, Informativo 485, 2007).

Logo, o Supremo adotou uma nova postura nas decisões de caráter mandamental, nos moldes do direito comparado italiano de sentença aditiva:

Esta nova e visível percepção ativista da Corte brasileira, com decisões políticas para suprir a mora do legislativo, orientada para uma visão progressista dos intérpretes da Carta Maior, está sendo utilizada no Mandato de Injunção, visando suprir a falta de norma regulamentadora. Nesse sentido, o fundamento do voto[5] do ministro Gilmar Mendes, no citado writ: “... enfatizo tão-somente que, tendo em vista as imperiosas balizas constitucionais que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, este Tribunal não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o controle judicial sobre a atividade do legislador, é possível atuar também nos casos de inatividade ou omissão do legislativo”.




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 é graduando em Direito pela Universidade São Judas Tadeu

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2009, 7h43

Comentários de leitores

2 comentários

Tem legitimidade jurídica e política

Navegadorjuridico (Advogado Autárquico)

O STF não só tem legitimidade, como também deve gir como vem agindo. A legitimidade infere-se desde o art.1º da CF onde todo poder emana do povo!
As garantias da magistratura legitimam a atuação do Poder Judiciário.
Por fim, o Brasil passa por uma crise de valores, onde nenhum dos outros 2 poderes representam as aspirações do povo brasileiro, levando o Judiciário, diante das omissões do legislativo(que representa a si mesmo) e do executivo, a agir ativamente no cenário jurídico, deixando consequências políticas, diga-se de passagem, positivas.

Julgar não pode, mas omitir-se pode!

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, o artigo do bacharel deve ser visto com reservas.
O STF somente está ocupando um lugar que está vazio, por falta de legislação específica do Poder competente. É óbvio que não pode virar moda, mas deixar o cidadão sem a prestação jurisdicional também não pode. Se o Poder Legislativo não cumpre com a sua função (há questões constitucionais que aguardam regulamentação por mais de vinte anos - será que é pouco tempo?), a justiça deve dar a resposta. Caso contrário, o poder legislativo poderá negar o direito assegurado na CF simplesmente pela omissão na regulamentação. E o direito do cidadão quando que se efetiva? Finalizando, eu ainda pergunto: O STF não está legitimado pelo povo para legislar, mas e os políticos, sem exceção, com casos diários de imoralidade, corrupção, omissão, ausência, visando interesses somente pessoais, etc... será que esses estão legitimados?

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