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Poder de investigação

Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia

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É importante registrar que as funções da Polícia Judiciária, em conformidade com a previsão do artigo 144 da Carta Magna, são da atribuição exclusiva da Polícia Civil, dirigida por delegado de Polícia de carreira, enquanto que a Polícia Militar deve desempenhar as atribuições do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

É de se frisar que bem recente o Ministério do Trabalho também definiu a função do delegado de Polícia. A Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) define como responsabilidade do delegado de Polícia a exclusividade das atividades de Polícia Judiciária, dirigir e coordenar as atividades de repressão às infrações penais, restabelecer a ordem e segurança individual e coletiva, as atividades de interesse de segurança pública, expedir documentos públicos e administrar recursos humanos e materiais.

Existem também movimentações no Legislativo e no Judiciário que pretendem passar a Investigação Policial para o Ministério Público, vez que uma pequena parte de juristas entende que o Inquérito Policial não passa de uma simples peça informativa.

O advogado militante no Distrito Federal, Eduardo Mahon, em um dos seus artigos relacionados à Polícia Civil, bem alerta: “Está em curso um sutil movimento orquestrado de esvaziamento da Polícia. O objetivo final é submetê-la, por completo, ao Ministério Público. Como fazer isso, se estão elencadas as prerrogativas das autoridades policiais? É simples. Além de minar a credibilidade da classe, divulgando amplamente imagens negativas, intervindo brutalmente nas questões internas, sucateando a máquina policial investigativa, retroalimentando a frustração social com relação às atividades inerentes dos delegados e seus agentes, as atribuições constitucionais são maliciosamente (re) interpretadas como ‘concorrentes’ e não exclusivas. (...) O centro gravitacional quer se tornar um buraco negro e a Polícia Civil, depois de enfraquecida, será apenas um satélite a ser engolido”.

Para o criminalista Tales Castelo Branco, “o MP exerce o controle externo da Polícia e pode solicitar diligências, mas quando faz investigações usurpa atribuição exclusiva da Polícia prevista na Constituição”.

Relacionado a esta questão é de bom alvitre especificar a opinião do grande jurista Celio Jacinto dos Santos, quando entende que: “O Inquérito Policial não é mera peça informativa, como quer parcela minoritária da doutrina e da jurisprudência, mas, um instrumento de defesa da cidadania”.

Ainda nesse sentido o mestre em Direito e juiz federal, Newton Jose Falcão, dá uma verdadeira aula para aqueles que advogam a pequenez do Inquérito Policial, quando discorre em um dos seus artigos: “Enganam-se aqueles que sustentam que o Inquérito Policial é um procedimento inútil e descartável, que não passa de um caderno informativo, sem força probatória. Cabe ao delegado de Polícia, na condução do inquérito policial, colher os elementos de prova da autoria e da materialidade, reunindo subsídios para que o Ministério Público possa formar sua opinião e oferecer denúncia. A condenação do acusado vai depender da qualidade da peça investigatória. O inquérito é o instrumento que possibilita ao Estado-Juiz o exercício do “jus puniendi” (...) A prova colhida na fase investigatória pode e deve sustentar um decreto condenatório, se encontrar respaldo nos elementos dos autos do processo” (...)

Ressalte-se que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 4.306/08 que torna o inquérito policial a base obrigatória para a denúncia ou queixa feita pelo Ministério Público, diferente de hoje em que o promotor não é abrigado a considerar as informações daquele instrumento para formar a sua convicção de que deve denunciar determinado ato.

Por outro lado, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório ao analisar o Habeas Corpus 91.661, referente a uma ação penal impetrada por crime de denunciação caluniosa. Entretanto, a Ministra Ellen Gracie, relatora daquele remédio jurídico ponderou que: “Essa conclusão não significa retirar da Polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente.”




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 é delegado de Polícia, pós-graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 9h01

Comentários de leitores

2 comentários

Comentário desaparecido

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Prezado senhor:
Ao que parece, meu comentário foi retirado do site. Por que?
Atenciosamente, Artur

Presidir Inquérito Policial!

renatogab (Advogado Assalariado)

O problema está justamente aí, talvez não seria a solução retirar os poderes do delegado de polícia em presidir os inquéritos, até porque é função inerente deles conduzirem as investigações. Entretanto, deveriam os delegados de polícia trabalharem e serem fiscalizados, pois quem conduzem todos os inquéritos "injustamente", são os pobres dos escrivães, aliás os que mais trabalham em uma delegacia.

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