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Princípios éticos

Placas de escritórios é propaganda comercial

 MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APOSENTADORIA – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO – PARÂMETROS ÉTICOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS FUNCIONAIS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E NOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS REFERIDOS NO PROV. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CITADOS TÍTULOS EM ATIVIDADES ALHEIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA – MANUTENÇÃO DE VÍNCULO COM AS ASSOCIAÇÕES DA CLASSE DA QUAL SE AFASTOU – POSSIBILIDADE. Magistrados e membros do Ministério Público aposentados podem exercer a Advocacia, desde que decorridos três anos do afastamento, como são expressos a respeito o art. 95, parágrafo único, inciso V, e o art. 128, § 6º, da Constituição Federal, que consagraram, de forma até mesmo mais rigorosa, entendimento anterior do TED I, que estatuía interregno de dois anos. Não se afigura possível, do ponto de vista ético, a utilização por magistrados e membros do Ministério Público de seus títulos funcionais, no exercício profissional da advocacia e nos materiais publicitários a que se refere o Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Fora do exercício profissional da advocacia, o magistrado e o membro do Ministério Público aposentados, que se tornaram advogados, não encontram óbice ético algum na utilização dos títulos alusivos à carreira que seguiram, pois estes, com méritos, lhes pertencem. A manutenção do vínculo com as associações de classe dos magistrados e membros do Ministério Público diz respeito aos estatutos destas mesmas entidades e não configura, por si só, infração ética. Eventuais abusos devem ser levados aos órgãos de controle, interno ou externo, da Magistratura e do Ministério Público e às Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-3.726/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 CHEFIA DE GOVERNO MUNICIPAL (SECRETARIADO) – INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28-III E 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que passa a exercer cargo de chefia de governo municipal, como Secretário, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento – se efetivo ou comissionado –, destes mesmos cargos ou funções, sendo irrelevante o título que se lhes dêem. Mas são legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, se ocuparem cargos em órgãos de atividade jurídica (artigo 29 do EAOAB). À Douta Comissão de Inscrição e Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a competência estabelecida no artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-3.727/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

MANDATO – SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS – CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PELO CLIENTE DO ÚLTIMO SUBSTABELECIDO – NECESSIDADE DE NOVO MANDATO – OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ADVOGADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO E AO ADVOGADO QUE POR ÚLTIMO SUBSTABELECEU. Para receber procuração de quem já tenha advogado constituído, deverá o advogado certificar-se do prévio e expresso conhecimento do colega que recebeu procuração do cliente, exceto nas hipóteses de medidas urgentes ou inadiáveis, onde tal comunicação prévia é dispensada. Em se tratando de advogado já substabelecido para a causa, deverá receber procuração diretamente do seu cliente, para o fim de extinguir a relação jurídica anteriormente existente entre o cliente e o advogado originariamente constituído e, por conseguinte, a relação deste com os demais substabelecidos. Na hipótese de vários advogados substabelecidos para a mesma causa, a comunicação prévia deve ser feita também ao advogado substabelecente. Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio. Resolução 16/98 deste Sodalício. Precedentes E-2.308/01, E-2.384/01, E-3.479/07, E-3.533/07 e E-3.271/05. Proc. E-3.728/2009 – v.m., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA –– Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 6h25

Comentários de leitores

5 comentários

Modificar Código de Ética

GuilhermeRD (Outro)

É um absurdo nos tempos de hoje os escritórios e os profissionais não poderem propagar seus serviços... MUDANÇA JÁ NO ECD... O mercado seleciona o bom profissional, todos tem contas a pagar... Outra coisa que acredito que deva haver mudança é na tão falada "captação de clientela", pois a advocácia não deve ser "mercantil"... Olha, quem mais ganha com a tal captação é a Sociedade em Geral, pois mais e mais JUSTIÇA será feita... e pelo que sei o DIREITO tem como escopo o fazer JUSTIÇA, logo que mal há em informar a pessoa que ela tem um DIREITO a ser resguardado... O Código de Ética e Disciplina tem a finalidade de manter os escritórios "refinados" em alta, e o pobre coitado que pagou com suor sua faculdade a ver moscas... Qta Ética ein... Moralistas Hipócritas isso sim... Informar a população é um dos maiores princípios do Direito, pois ai estaremos fazendo mais e mais JUSTIÇA! Vamos nós unir e modificar o CED... já!

BIZARRO

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Seria bizarro se nao fosse ridículo. Quando o assunto é a divulgaçao das atividades, a OAB permanece na idade média junto com seus tribunais de inquisiçao. Porque nao imitamos os EUA neste aspecto - já que somos grandes copiadores sem pagar direitos - e deixamos os advogados trabalharem. Pior que isso só a inércia da entidade em assuntos como o IPESP....

Assessoria de imprensa pode, né? [2]

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

E viva o marketing jurídico que só a OAB não vê como infração ética...

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