TJ-MS mantém juíza de Anaurilândia afastada

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu prorrogar por mais três meses o afastamento da juíza Margarida Elisabeth Weiler, titular da comarca de Anaurilândia. Ela está afastada desde fevereiro para que não atrapalhe investigações feitas por uma equipe do TJ-MS sobre irregularidades cometidas em três municípios onde servidores públicos prestaram atendimento à comarca da juíza — Nova Andradina, Bataiporã e Bataguassu. (Clique aqui para ler a decisão). No dia 8 de abril, o Pleno do tribunal tomou a decisão de manter a juíza longe da comarca por mais 90 dias. A decisão, formalizada pela Portaria 205/09 da presidência do TJ-MS, foi publicada na segunda-feira (14/4) no Diário de Justiça do estado.

Margarida Elisabeth Weiler é acusada de nove crimes pelo Ministério Público e já foi punida uma vez pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ela foi removida compulsoriamente da comarca de Caarapó para a de Anaurilândia devido a acusações de peculato, prevaricação, tráfico de influência e abuso de poder. Entre as acusações estão transferências irregulares de presos, desobediência a instruções da Corregedoria-Geral de Justiça em relação à cautela de veículos apreendidos, e despachos irregulares.

Na época, ela foi “punida por descumprir reiteradamente a lei, alterando a orientação traçada pelo tribunal em recursos judiciais”, disse o ministro Jorge Scartezzini, do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso da juíza contra a decisão. Segundo o TJ-MS, ela invertia “resultados obtidos após a reforma do que ela havia decidido. Foi ela ainda punida por ter substituído decisão proferida em processo judicial por outra de outro conteúdo”.

Ao analisar o recurso da juíza contra a remoção — Recurso em Mandado de Segurança 13.298-MS —, o STJ considerou ainda que a punição foi branda, e poderia ter sido maior: a de ser colocada em disponibilidade. “A recorrente foi beneficiada com a pena de remoção compulsória, em detrimento da pena de disponibilidade, que poderia lhe ter sido aplicada, já que, como assentado, eram unânimes os julgadores em apená-la”, disse o ministro Jorge Scartezzini, da 5ª Turma da corte.

Weiler responde ainda a processo movido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que a acusa de nove crimes: abuso de autoridade, redução à condição análoga a de escravo (por três vezes), peculato, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, prevaricação (por 16 vezes), tráfico de influência, fuga de pessoa submetida a medida de segurança e exploração de prestígio. O processo, de número 2008.10000022876, está em segredo de Justiça.

Segundo as denúncias, ela teria nomeado e exonerado juízes de paz desmotivadamente, decretado prisão civil sem que houvesse títulos de dívida, e deferido medida cautelar em favor da filha, que teve um carro apreendido. Teria também mantido, trabalhando em sua casa, detentos condenados à prisão em regime fechado, sob remuneração de meio salário mínimo, e facilitado a fuga de um deles. Em 2002, o TJ-MS rejeitou as denúncias, mas foi obrigado a instaurar o processo depois que um Recurso Especial do MP foi aceito no STJ. Margarida Weiler recorreu no próprio STJ, e depois ao Supremo Tribunal Federal. As tentativas foram frustradas. O caso ainda é julgado pela corte estadual.

Atualmente, ela responde a uma representação movida por advogados no Conselho Nacional de Justiça que a acusam de privilegiar o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura em processos na Comarca de Anaurilândia. O empresário teria ajuizado um quarto das ações que correm na comarca, pedindo liminares contra desafetos e os advogados deles. Segundo os advogados Carla Rahal Benedetti e Fabrício Peixoto de Mello, autores da reclamação, todas as liminares foram concedidas sem que a parte contrária fosse ouvida. O Tribunal de Justiça já declarou a juíza suspeita no julgamento de processos ligados ao empresário.

Em um dos pedidos feitos por Bottura, Weiler chegou até mesmo a intimar uma juíza de São Paulo a comparecer à Vara de Anaurilândia — a juíza Ana Luiza Liarte, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital paulista. Ao julgar uma queixa-crime movida pela família da ex-mulher do empresário, Liarte mandou que fossem tirados do ar blogs na internet que teriam difamado a ex e o ex-sogro de Bottura. Foi o suficiente para o empresário mover queixa-crime também contra a juíza, por imputar “de maneira leviana em documento público a prática de crime de difamação ao autor, cometendo assim o crime de calúnia”.

O processo — de número 022.08.000182-5 — não só foi aceito por Margarida Weiler, como ela também intimou a juíza de São Paulo a comparecer em audiência. Uma acusação desse tipo, no entanto, só poderia ser apurada pela Tribunal de Justiça paulista. Semanas depois, Margarida Weiler percebeu o deslize e voltou atrás. “Trata-se de um equívoco imperdoável, não perceber ao despachar a inicial (entre inúmeras outras queixas-crime propostas pelo mesmo querelante, contra diversas pessoas), que a querelada é Juíza de Direito no Estado de São Paulo”, afirmou em despacho.

No dia 15 de janeiro, Bottura foi preso pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul por falsificação de documentos. De acordo com os advogados da ex-mulher do empresário, ele teria apresentado uma petição passando-se por advogado da ex-mulher, forjando um pedido para que o processo de separação e arrolamento de bens fosse encaminhado à comarca de Anaurilândia. A situação motivou uma denúncia do Ministério Público estadual. Entre as acusações, estariam também a do uso de uma mesma guia de recolhimento de custas judiciais em diversos processos ajuizados pelo empresário. Em 29 de janeiro, no entanto, a prisão preventiva foi revogada pelo TJ-MS. O empresário foi solto para responder ao processo em liberdade.

[Notícia alterada em 23 de julho de 2010, às 21h35, para correção de informações.]

Pedido de Providências 066.152.0012/2009