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Pacto estabelece metas para aperfeiçoar a Justiça

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Assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça entre os Três Poderes - Antonio Cruz/Agência Brasil

Atualizar as regras de interceptação telefônica e rever a legislação de abuso de autoridade para conter abusos policiais e judiciais. Criar colegiados de juízes em primeira instância para julgar crimes cometidos por organizações criminosas e evitar que criminosos ameacem magistrados. Instituir Juizados da Fazenda Pública nos estados. Criar ações coletivas a exemplo das class actions americanas.

Não são poucas as propostas que formam o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três poderes. O acordo para agilizar o Judiciário e torná-lo mais efetivo foi assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; do Senado, José Sarney (PMDB-AP); e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).

O II Pacto é fundado em três eixos: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O programa abarca de questões pontuais como a disciplina do uso de algemas a matérias genéricas, como o “fortalecimento das defensorias”.

Da lista de 32 propostas consideradas prioritárias para aperfeiçoar o sistema processual e judicial (veja a lista abaixo), quatro devem receber atenção especial da Secretaria de Reforma do Judiciário. O secretário Rogério Favreto disse à revista Consultor Jurídico que a sistematização da legislação processual penal é um dos primeiros pontos a ser trabalhado.

Favreto defende que é preciso dar uniformidade ao processo para evitar atos que tornam seu desfecho muito custoso. Além do processo penal, a Secretaria deve centrar seus esforços na estruturação das defensorias públicas, na revisão da lei das escutas e nas novas regras de processos coletivos. A ideia, neste último caso, é racionalizar o julgamento dos conflitos de massa para fazer com que um processo dê cabo de milhares e impeça o Judiciário de julgar centenas ou milhares de vezes a mesma coisa.

Aperfeiçoamento contínuo

No lançamento do II Pacto, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o plano privilegiou projetos já em andamento no Congresso Nacional, para dar mais agilidade ao andamento das propostas. “Estamos diante de uma agenda de aperfeiçoamento do estado Democrático de Direito”, disse.

O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o primeiro pacto para tornar mais ágil a Justiça, fechado há quatro anos, resultou em leis que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como as que disciplinaram a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante. No último ano, graças às medidas, o número de recursos distribuídos aos ministros do STF caiu 40%.

Nasceu também do primeiro pacto entre os três poderes a lei que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então, o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava por anos na Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos. Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo processo.

Mendes lembrou que graças à criação do Conselho Nacional de Justiça, com a Reforma do Judiciário de 2004, está sendo possível melhor usar as estruturas judiciárias. “A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal podem utilizar do alcance e capilaridade da Justiça Estadual, para estarem presentes em todo o território, mediante estruturas e protocolos integrados, sem despender exagerados investimentos em organizações superpostas. Não tardará, até que o habitante de Araguatins (TO) possa solicitar sua revisão de contrato do Sistema Financeiro de Habitação sem necessidade de viajar 600 quilômetros até o Fórum da Justiça Federal em Palmas”, disse o ministro.

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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2009, 17h30

Comentários de leitores

8 comentários

Simples confronto de jurisprudências

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

De um lado o belíssimo voto em separado do Juiz Antonio Augusto Cançado Trindade no caso Ximenes Lopes x Brasil, o Brasil condenado. No outro, literalmente puxado para cruz, arrastado como Genésio, fiel a sua coerência para com a Constituição, o Ministro Celso de Mello no Mandado de Injunção 772. Uma acusação do Procurador-Geral da República de processo que nunca existiu, e ofício do Defensor Público-Geral da União afirmando que o acusado seria culpado até prova em contrário.
A questão é, não está mais com quem enviou o vasto material, e sim com a CIDH-OEA, que é naturalmente lenta, deve esperar um tempo razoável para analisar a petição, mas enfim... Se o que prometem nesse pacto acontecer, virá com atraso.

Vão Fazer? Já era! Foi pra CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Dois pontos que estão suscitados neste "Patco", vou colocar no campo da estrita coincidência, embora eu tenha me beneficiado de duas decisões do STF, já foram enviados eletronicamente para CIDH-OEA em provas contra o Brasil.
Por mais que eu admire o Ministro Celso de Mello, vamos a um fato.
Voto em separado do Juiz, na ocasião na CorteIDH, recordista de todas as votações quando eleito à Corte Internacional de Haia, Antonio Augusto Cançado Trindade. Jurisprudência consoildada da CorteIDH
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
No belíssimo voto em separado merece destaque os itens, o voto começa na página 92 do documento PDF
itens 29, 30, falando do engessamento do Judiciário no Brasil, e começa a descer a marreta no § 3º do art. 5º da CF/88.
"31. Este retrocesso provinciano põe em risco a interrelação ou indivisibilidade dos direitos
protegidos no Estado demandado (previstos nos tratados que o vinculam), ameaçando-os de
fragmentação ou atomização, em favor dos excessos de um formalismo e hermetismo jurídicos
eivados de obscurantismo. A nova disposição é vista com complacência e simpatia pelos assimchamados
"constitucionalistas internacionalistas", que se arvoram em jusinternacionalistas sem
chegar nem de longe a sê-lo, porquanto só conseguem vislumbrar o sistema jurídico internacional
através da ótica da Constituição nacional."
Que me perdoe o Ministro Celso de Mello, mas o seu voto no Mandado de Injunção 772, depois do STF em outra decisão negar advogado dativo, e preservar o abuso de direito do MPF, só restou enviar por via eletrônica o acórdão para CIDH-OEA. Admiro muito o Ministro Celso de Mello, mas escalaram sua Excelência para ir para cruz como Genésio na falta de Jesus. foi Pra CIDH-OEA, aguarda-se.

defensoria

daniel (Outros - Administrativa)

REalmente os Defensores Públicos estão muito arrogantes e parecem sofrer de Inveja Aguda dos Promotores. Ora, se não querem ser advogados que façam concurso para a PRomotoria, pois a Defensoria exerce a gloriosa funcão de proteger o cidadão contra os abusos, e não pode ser õrgão de polícia e controle de pobre.

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