Pacto Republicano

Novo Pacto é assinado por chefes da República

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10 de abril de 2009, 15h18

Um novo Pacto Republicano será firmado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três Poderes do país, os presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta prevê medidas que deem maior proteção aos Direitos Humanos, acelere os trabalhos da Justiça e aumente o acesso da população ao Judiciário.

A proposta, que pretende acabar com o "Estado policialesco" e a "república da grampolândia", expressões repetidas à exaustão depois dos últimos episódios envolvendo exageros na atuação da polícia e grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça, nasceu de manifestações de descontentamento do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes e do presidente Lula em relação à "pirotecnia" e às atuações semelhantes às de "gângsters" dos policiais. Ao julgar um recurso, em julho do ano passado, que envolvia abuso de policiais e vazamento de informações à imprensa para pressionar autoridades, o ministro afirmou: "Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster", segundo reportagem publicada nesta sexta (10/4) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Uma semana depois da declaração do ministro, a Operação Satiagraha foi desencadeada pela Polícia Federal, mostrando, diante das câmeras dos jornalistas, a prisão do ex-prefeito paulistano Celso Pitta e do investidor Naji Nahas, algemados.

O pacote de medidas tornará crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas e a exposição indevida de presos. Passarão a ser punidos os delegados que negarem aos advogados de investigados acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam. Cidadãos que se sintam prejudicados pelas autoridades policiais poderão recorrer diretamente à Justiça, sem passar pelo Ministério Público. A proposta será assinada no Palácio Buriti, em Brasília, às 11h30.

O pacto, que ganhou o nome de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", é a segunda iniciativa conjunta dos três Poderes para otimizar o trabalho da Justiça. A primeira ocorreu em 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que trouxe a Reforma do Judiciário. Com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, o Poder Executivo passou a articular propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça.

Segundo o novo acordo, haverá reclusão de seis meses a dois anos para o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A pena é a mesma para a autoridade que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. Delegados que não derem aos advogados de investigados o acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito, ou por mais tempo do que o devido, também serão punidos.

Também estão previstas punições específicas para crimes praticados por milícias e grupos de extermínio — grande parte formados por policiais. Outras mudanças atingirão as leis de interceptações telefônicas e de improbidade, a dinâmica de edição de medidas provisórias, e melhorias na Defensoria Pública. O texto integral deve ser encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre.

Os objetivos expressos do pacto são:

– Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais

– Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais

– Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação

– Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas


– Rever a legislação para permitir a venda antecipada de bens apreendidos pela Justiça que pertenciam ao crime organizado ou a acusados de lavagem de dinheiro

– Regular o uso de algemas para que não haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

– Aperfeiçoar o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção

– Dar mais efetividade ao pagamento de precatórios pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios

– Regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial

– Regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

– Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores

– Rever normas processuais para agilizar o julgamento de ações e coibir os recursos protelatórios

– Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública

– Dar eficácia executiva aos acordos e às decisões dos Procons

– Mudar a Lei de Improbidade Administrativa para dar maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da administração pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos 

– Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados

– Instituir uma nova disciplina constitucional para medidas provisórias

– Fortalecer a Defensoria Pública

– Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

Leia abaixo as reportagens publicadas nesta sexta pelo Estadão sobre o assunto.

Lula, Mendes, Sarney e Temer lançam pacto antiabuso na segunda

Pacote prevê medidas para impedir uso exagerado de algemas, exposição indevida de presos e excessos em CPIs

Felipe Recondo, BRASÍLIA

Os presidentes dos três Poderes vão firmar na segunda-feira um pacto com medidas que visam a coibir o que foi denominado nos últimos meses de "Estado policialesco" e "república da grampolândia". As recentes polêmicas envolvendo ações da Polícia Federal, grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça e acusações de abusos cometidos durante investigações geraram um pacote com medidas que tornarão crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas, a exposição indevida de presos e outros excessos cometidos por agentes do Estado em operações policiais.

Dentre as propostas dessa agenda conjunta está um projeto em fase de conclusão no Ministério da Justiça que punirá com reclusão de 6 meses a 2 anos o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A mesma pena valerá para o policial que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. A proposta também punirá delegados que neguem aos advogados de investigados acesso aos autos ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam, os acusados de crime.

A proposta permitirá ainda que o cidadão que se sentir vítima de um abuso recorra diretamente à Justiça, sem necessidade de auxílio do Ministério Público, para punir o responsável pela prática. Esse texto, preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo, deve ser encaminhado ao Congresso ainda neste semestre.

No pacote, os presidentes dos três Poderes incluíram também mudanças na lei que trata das comissões parlamentares de inquérito. Dois são os objetivos centrais: evitar abusos eventualmente cometidos por deputados e senadores durante depoimentos, como ameaças de prisão e pressões indevidas sobre investigados, e garantir que as apurações mirem com precisão um fato determinado.


MILÍCIAS

Há também projetos para tipificação, no Código Penal, de crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, para revisão da lei que trata de interceptações telefônicas e para estabelecer parâmetros objetivos para o uso de algemas, além de propostas para melhorar as defensorias públicas, de revisão da Lei de Improbidade e de mudança da legislação que trata das medidas provisórias.

O Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo é anunciado semanas depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrar da PF o fim da "pirotecnia" em suas operações. Em discurso recente feito aos policiais federais, Lula pediu discrição nas ações. "Podem ter certeza de uma coisa: tem gente que acha que ser importante é aparecer na capa de jornal, dar entrevista na televisão, fazer pirotecnia e dar entrevista no rádio", afirmou ele, sem citar nomes. "O importante é a gente ser visto com respeito e ser olhado como justo, como quem não tenta tirar proveito da autoridade policial."

O texto de seis páginas será assinado por Lula e pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade.

Para perseguir essas metas, será criado um comitê com integrantes dos três Poderes. Eles trabalharão para acelerar a aprovação de projetos que já tramitam no Congresso, ampliar iniciativas de mediação e conciliação que podem evitar que conflitos simples acabem no Judiciário, estruturar órgãos de controle interno e ouvidorias na Justiça e buscar recursos orçamentários para a execução dessas propostas.

Presidente do STF desencadeou ofensiva

Gilmar Mendes cobrou ação dos três Poderes ao falar sobre abusos da Polícia Federal

Felipe Recondo, BRASÍLIA

Uma declaração polêmica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, desencadeou uma mobilização de Executivo, Legislativo e Judiciário pelo chamado pacto republicano. O alvo do presidente do STF era a Polícia Federal e o vazamento truncado de informações para constranger autoridades, além de supostos abusos cometidos em operações policiais.

"Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster”, afirmou o presidente do STF em julho do ano passado.

Já naquela época, Mendes também discutiu com os presidentes da Câmara e do Senado mudanças na legislação, com o intuito de coibir abusos, dar mais agilidade aos processos judiciais e desafogar o Judiciário.

Uma semana depois da entrevista, a PF deflagrou a Operação Satiagraha, que levou algemados à prisão, diante das câmeras de TV, o ex-banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Logo depois, Mendes concederia o habeas corpus para libertar Dantas e os demais investigados.

Viriam, em seguida, as informações, ainda não confirmadas, de que o presidente do STF foi alvo de grampos telefônicos executados ilegalmente pela Polícia Federal – ou por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O caso levou Mendes a se reunir, no Palácio do Planalto, com o presidente Lula e o ministro da Justiça, Tarso Genro, para pedir providências enérgicas para coibir abusos eventualmente cometidos por agentes do Estado.

Firmava-se ali um compromisso, o pacto republicano. De lá para cá, enquanto o governo discutia os termos do pacote, Gilmar Mendes, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ele preside, se anteciparam. O CNJ aprovou uma regra para evitar interceptações telefônicas indiscriminadas. Os ministros do STF aprovaram duas súmulas vinculantes para evitar excessos no uso de algemas e garantir o acesso de advogados aos autos de uma investigação.

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