OAB-SP critica invasão do jurídico do Opportunity

A seccional paulista da OAB reagiu à invasão das salas dos advogados que compõem o departamento jurídico do Grupo Opportunity, no Rio de Janeiro. A entidade classificou como “enviesado” o entendimento que o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, teve da lei, ao autorizar a busca e apreensão dos documentos no departamento jurídico nesta quarta-feira (8/4). O grupo, presidido pelo banqueiro Daniel Dantas, é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

“É um absurdo afirmar que o Estatuto da Advocacia permite a violabilidade de escritórios de advogados quando os seus clientes investigados participaram como autores de crimes. A lei não diz isso, e sim que há uma exceção quando o advogado for o investigado”, argumenta Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.

“Esta é a segunda decisão do juiz De Sanctis contra as prerrogativas profissionais dos advogados, alegando, neste caso, que o Departamento Jurídico do grupo poderia estar sendo utilizado para a guarda de documentação do cliente, o qual interessa à investigação, ignorando a lei da inviolabilidade de escritórios e arquivos de advogados”, diz o presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso. Segundo ele, a Lei Federal 11.767/08 — a Lei de inviolabilidade dos escritórios —, a Lei 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — e o artigo 133 da Constituição Federal garantem o sigilo profissional entre advogados e clientes, “garantia constitucional que não pode ser ignorada pela autoridade judicial”.

A competência para a defesa das prerrogativas dos advogados do Opportunity é da seccional fluminense da Ordem, já que a sede do grupo é no Rio de Janeiro. Por isso, a entidade paulista manteve diálogo com a seccional do Rio, tentando evitar a invasão dos policiais federais.

Na próxima segunda-feira (13/4), a OAB-SP entrará com um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a decisão do juiz De Sanctis. Ele negou que a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia fosse aplicada aos departamentos jurídicos. O presidente da OAB-SP também entregou Carta Aberta ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, protestando contra as invasões e pedindo que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre o assunto.