Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O complexo sistema tributário brasileiro enseja diversos erros por parte dos departamentos fiscais das empresas. Pesquisa do IOB publicada no Valor Econômico verificou que esses erros são muito comuns, principalmente, no cálculo do ICMS. Segundo o levantamento, 81% das empresas pesquisadas falharam no cálculo do imposto em favor do Fisco, o que representa 200 milhões de créditos de ICMS não utilizados. Além disso, outros fatores causam apurações incorretas, como o relacionamento com fornecedores não habilitados, o que acontece com 55% das empresas.

O estudo demonstra ainda que 75% das empresas usaram créditos indevidos de ICMS, contabilizando uma dívida de R$ 33 milhões com o Fisco. O IPI, de acordo com a IOB, também tem sido um problema para as empresas: 50% das companhias pesquisadas apuraram alíquotas de IPI em notas fiscais de entrada e saída diferentes da tabela de incidência do imposto.

OAB x Cofins

O Conselho Federal da OAB, de acordo com o Valor, vai questionar novamente no Supremo Tribunal Federal a cobrança da Cofins sobre sociedades de profissionais liberais. O alvo será o quórum adotado pelo tribunal para julgar o pedido da chamada modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Cofins. Apesar de ter havido um empate de cinco votos a cinco, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o quórum para aprovar a modulação deveria ser de pelo menos oito votos.

Acidente da Gol

Na segunda-feira (29/9), a juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra, da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu liminar em favor de parentes de uma das 154 vítimas do acidente com o Boeing da Gol, em setembro de 2006, determinando que a companhia apresente em juízo cópia de sua apólice de seguro.

Indicação para o TRF-2

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região pediu a anulação ou suspensão da indicação das juízas Lana Maria Fontes Regueira e Salete Maria Maccalóz para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo denúncia criminal do Ministério Público Federal, Regueira estaria ligada ao jogo do bingo e Maccalóz teria concedido liminares irregulares para saques do FGTS. O assunto foi tema de reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.

Leilão suspenso

A Record terá que suspender, no prazo de 24 horas, a atividade denominada “O Super Leilão” e quaisquer atos que possibilitem sua promoção, divulgação, operacionalização, comercialização ou proveito econômico. A decisão é do juiz substituto da 10ª Vara Federal Cível, Danilo Almasi Vieira Santos. A informação é da Gazeta Mercantil.

Prisão de PMs

A 2ª Vara do Júri de São Paulo decretou a prisão preventiva de quatro Policiais Militares suspeitos de executar dois homens para encobrir uma chacina na zona norte. Segundo o Estadão, a decisão é da juíza Raquel Machado de Andrade. Os policiais haviam sido denunciados pelo Ministério Público de São Paulo por causa do assassinato de Charles Wagner Felício, de 32 anos, e de Cleiton de Souza, de 25.

Proprietários rurais

Segundo o DCI, o Ibama prorrogou para 30 de novembro o prazo para a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício de 2008 que deve ser feito pelos proprietários de imóveis rurais. O ADA permite que os proprietários rurais obtenham uma redução de até 100% do Imposto Territorial Rural (ITR), quando declarar no Documento de Informação e Apuração as áreas efetivamente protegidas, tais como, áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental, e área cobertas por floresta nativa.