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Maria da Penha

É o CPC que deve ser aplicado em casos de violência doméstica

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Vou ainda mais longe. Adotado o entendimento da inconstitucionalidade da lei, e, repiso, não me parece possível conclusão diversa sem ofensa ao que se pode razoavelmente extrair do artigo 5º, inciso I, da CF/88, e adotada a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto e extensiva, que pode constitucionalizar a lei, permitindo igualdade dos sujeitos à luz do diploma ordinária, é possível alvitrar-se, inclusive, a possibilidade de reconvenção na medida protetiva por parte do réu.

Outro aspecto que não tem sido objeto da atenção que merece pelos operadores jurídicos é a observância, quanto às medidas protetivas, do sistema recursal do CPC.

Da decisão que defere ou indefere medida protetiva liminarmente, o que ocorre após o encaminhamento do expediente pela autoridade policial, cabe agravo de instrumento, interposto diretamente ao Tribunal respectivo.

Por outro lado, da decisão extinguindo a medida protetiva, que é uma sentença, cabe apelação. A interposição de recurso na forma do CPP (cabível em relação a um processo criminal que tenha se originado do mesmo fato), sem as razões ou invocando norma processual penal caracteriza hipótese clássica de erro grosseiro, o que afasta, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, a fungibilidade.

Em síntese, o fato der serem as medidas processadas em varas criminais não afasta a aplicação do CPC.

Sem que seja assegurada uma citação e uma defesa, estamos, em verdade, incorrendo em uma inconstitucionalidade procedimental, que fere de morte o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Conclusões

Cidadania não se milita ao voto. É direito e dever do cidadão participar da vida legislativa da nação. Para tanto é mister que a lei seja levada ao conhecimento da população e que se instaure o debate.

Todavia, lamentavelmente, não estamos acostumados ao debate científico. A ele não equivale a vociferação de vitupérios ou a manifestação de opiniões pessoas tisnadas de conteúdo sentimental. Debate científico se faz com argumentos escudados em premissas válidas e em conhecimento de causa.

No caso da questão da constitucionalidade da lei de violência doméstica ainda não se instaurou um debate científico. Há, inclusive, um generalizado desconhecimento, por parte de leigos, e mesmo de pessoas formadas nas letras jurídicas, acerca da funcionalidade efetiva da citada lei na prática. Até agora não vi nenhuma estatística que tenha efetuado o levantamento de quantos casos efetivamente se revelaram, após judicialização, justificados, ou de quantas vezes a lei foi utilizada com outra finalidade, para cortar caminho processual ou como mecanismo de pressão, através de alegações inverídicas. Limitam-se a mencionar números de medidas[9] solicitadas ou, no máximo, a mencionar o número de ingressos de pedidos em juízo.[10]Onde estão os dados do resultado concreto destes feitos?

Pessoas que falam sem conhecimento de causa acabam por extrair conclusões equivocadas e as tomam como certas. Concito todos a que busquem informações com juízes, oficiais de justiça e servidores cartorários, a partir do que poderão aquilatar precisamente como a lei está sendo aplicada e quais os resultados práticos que produz. Sem esta premissa, qual seja, conhecimento de causa, não há como argumentar cientificamente de forma válida.

 juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Erechim (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorr...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorre que, no Brasil, as leis são casuísticas : uma mulher tomou uma surra do marido e logo se transformou numa bandeira por obra e graça de um legislador oportunista e, pronto, virou lei. O que falta é coragem do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade dessa esdrúxula lei. Marianarosa : eu a perdoo mas, sendo um defensor da igualdade de direitos, não vejo a tal vulnerabilidade da mulher à violência. Isto é coisa de novela. E da Globo. acdinamarco@aasp.org.br

O maior problema do judiciário Brasileiro, quan...

Mariana A. (Advogado Associado a Escritório)

O maior problema do judiciário Brasileiro, quando se trata de medidas protetivas a quaisquer sujeitos de direitos, é exatamente a resistência dos magistrados. Talvez, por ser mulher, consiga compreender melhor a necessidade SIM de uma lei que trate única e especificamente sobre a violência contra a mulher. O magistrado, possivelmente, ignora a compreensão internacional no sentido de que a mulher é tão vulnerável à violência que, além de se justificar o tratamento dito "desigual", justifica-se a existência de uma convenção da ONU específica, um órgão protetivo específico para mulheres... Aguardo com ansiedade a votação da Declaração de Constitucionalidade 19.

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