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Maria da Penha

É o CPC que deve ser aplicado em casos de violência doméstica

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O motivo da quase ausência de recursos é o fato de o réu da medida protetiva não ser citado, não apresentar defesa, não haver instrução e uma sentença apreciando o mérito da lide estabelecida.

Ora, se a própria lei de violência domestica ressalva a aplicação do CPC ao processamento das medidas protetivas, e sendo o contraditório e a ampla defesa corolários da aplicação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, cuja implementação, dentro do devido processo legal, se faz, sobretudo, com a possibilidade de resposta e produção probatória do réu, motivo plausível algum há para se negar o pleno cabimento de uma citação e uma instrução no caso das medidas protivas, como consectário lógico da seqüência de atos após o deferimento, ou não da medida liminar, mormente tendo em conta a espécie de algumas medidas, como v.g, a fixação de alimentos, que podem se tornar irreversíveis e ostentam natureza satisfativa, empiricamente falando, no plano do direito material.

Neste passo é importante descortinar a natureza processual das medidas protetivas. É induvidoso que a configuração que lhes conferiu a lei de violência doméstica coloca-as entre processos de natureza cautelar. Apresentam, elas, todavia, uma singularidade. É que inexiste menção de um processo a cuja eficácia venham resguardar ou de que sejam medidas preparatórias.

A cautelaridade advém, de forma irretorquível, do fato estarem alicerçadas sobre cognição sumária. A rigor o que fez a lei foi permitir que um procedimento cautelar seja ajuizado sem patrocínio de causídico, uma vez que, feita a solicitação perante a autoridade policial pela afirmada vítima, o expediente é encaminhado diretamente ao juiz. Estabelecida a apreciação dos pedidos com a prova que instrui o expediente[7], tem-se que a análise se faz com cognição sumária.

A singularidade da ausência de uma ação, ainda que em caráter de mera expectativa, a que venham instrumentalizar ou cuja eficácia intentem assegurar, lhes imprime o caráter de uma inovação no direito processual civil brasileiro, pois, a partir desta conformação, constituem exemplo de direito material de cautela. De fato, é tutela cautelar (não antecipatória), que resguarda diretamente um direito material, não a eficácia de um processo, como soe ocorrer com a doutrina tradicional das medidas cautelares.

A partir desta premissa, parece-me axiomático que tem de ser aplicável à medidas protetivas a disciplina do processo cautelar após a fase inicial e específica prevista na lei de violência domestica. Em termos práticos, deferida ou não a medida liminarmente, deve ser o réu citado para responder, na forma do artigo 802, do CPC.[8]

À citação, deve seguir-se, contestação, e, se for o caso, instrução, sendo o feito sentenciado, ao fim. Tal concepção reflete a imperativa necessidade de que seja resguardado o direito de defesa e de contraditório. A presença de um direito material de cautela, cuja efetivação através do procedimento pode tomar cunho de satisfatividade e irreversibilidade (v.g alimentos, afastamento do lar e do convívio com os filhos), traz como conseqüência necessidade de um procedimento que resguarde a possibilidade de manifestação do réu, prejudicado ou atingido pela medida. Sintetizando, provimentos que podem tornar-se jurídica ou faticamente irreversíveis não podem ser deferidos sem que em, alguma fase do processo, ainda que posterior, possa o atingido manifestar-se.

 juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Erechim (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorr...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorre que, no Brasil, as leis são casuísticas : uma mulher tomou uma surra do marido e logo se transformou numa bandeira por obra e graça de um legislador oportunista e, pronto, virou lei. O que falta é coragem do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade dessa esdrúxula lei. Marianarosa : eu a perdoo mas, sendo um defensor da igualdade de direitos, não vejo a tal vulnerabilidade da mulher à violência. Isto é coisa de novela. E da Globo. acdinamarco@aasp.org.br

O maior problema do judiciário Brasileiro, quan...

Mariana A. (Advogado Associado a Escritório)

O maior problema do judiciário Brasileiro, quando se trata de medidas protetivas a quaisquer sujeitos de direitos, é exatamente a resistência dos magistrados. Talvez, por ser mulher, consiga compreender melhor a necessidade SIM de uma lei que trate única e especificamente sobre a violência contra a mulher. O magistrado, possivelmente, ignora a compreensão internacional no sentido de que a mulher é tão vulnerável à violência que, além de se justificar o tratamento dito "desigual", justifica-se a existência de uma convenção da ONU específica, um órgão protetivo específico para mulheres... Aguardo com ansiedade a votação da Declaração de Constitucionalidade 19.

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