Há 30 milhões de brasileiros sem registro civil, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, classificou como apartheid social o fato de 30 milhões de brasileiros não terem registro civil. Para ele, é vergonhoso para o país que uma pessoa não tenha documentos como certidão de nascimento.

“É fundamental que cada pessoa que nasce no país seja registrada desde logo para começar a ter direitos. Precisamos construir um novo padrão civilizatório para todos e acabar com o apartheid social”, afirmou o ministro em evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg-SP).

Em sua palestra, Gilmar Mendes agradou a platéia ao reforçar que é preciso novos concursos para cartórios de notariais de registro. “As atividades notariais são fundamentais para a segurança jurídica. O Conselho Nacional de Justiça, nos últimos dois anos, se envolveu na necessidade de incentivar a realização dos concursos”, disse. Ele propôs ainda um convênio entre o CNJ e os cartórios.

A Anoreg defende a independência dos cartórios. No entanto, Gilmar Mendes é contra a proposta. Na opinião do presidente do STF, trata-se de um serviço fundamental que precisa de controle. “Quem deve fazer o controle é Judiciário.”

Em entrevista coletiva, Gilmar Mendes comentou a informação de que 56 agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) trabalharam na Operação Satiagraha. Ela foi dada pelo próprio diretor da agência, Paulo Lacerda, que já dirigiu a PF. Para o presidente do STF, a PF e Abin parecem que estão planejando um novo modelo constitucional, onde a Abin teria ingerência nas tarefas da PF.

“Parece que a Abin passara a supervisionar a própria PF. Essa concepção totalizante é preocupante. Além de mostrar uma situação de descontrole, parece que havia um modelo constitucional sendo gestado para a idéia de que a Abin pudesse absorver em parte funções da PF. Isso é preocupante”, disse aos jornalistas.

Sobre as responsabilidades das escutas legais, o presidente do Supremo disse que ela deve recair sobre os responsáveis do ponto de vista político. “Quem é o responsável pelo órgão e quem é responsável pelas ações, ainda que não tenha eventualmente dado autorização. Isso decorre da nomeação dos atos que constam do Diário Oficial. Não precisa fazer investigação para isso”, assinalou.