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Marco Aurélio aplica Lei da Anistia para negar extradição

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Art. 1º São reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.

Já o artigo 2º da citada lei preceitua que:

Art. 2º A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia.

No ordenamento jurídico brasileiro, é essa a disposição específica sobre a matéria. Há ainda a previsão geral decorrente do Código Civil de 2002 no que, além do instituto da simples ausência, veio a inserir no contexto a morte presumida. Consoante o artigo 7º desse diploma, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando “for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida”. Então, sob o ângulo da legislação brasileira, presente a simetria, forçoso é o afastamento da possibilidade de, na espécie, cogitar-se de seqüestro.

Já o artigo 22 da Lei nº 14.394/54, da Argentina, dispõe que:

A ausência de uma pessoa no lugar de seu domicílio ou residência na República, haja ou não deixado patrimônio, sem que dela se tenha notícia, findo o prazo de três anos, causa a presunção de seu falecimento. Esse prazo será contado desde a data da última notícia que se teve da existência do ausente.

Pois bem, ambas as legislações — argentina e brasileira — são conducentes a ter-se o cidadão argentino desaparecido como morto. Então, assentada a morte presumida ante os dois ordenamentos jurídicos, surge a figura do homicídio — crime instantâneo —, vindo à balha a prescrição segundo norma da República Argentina em quinze anos (Código Penal de La República Argentina, artigo 62, 1º, considerada a pena para o homicídio em 8 a 25 anos de reclusão, artigo 79 do mesmo Código) e conforme o Direito pátrio em vinte anos. Ora, o episódio retratado no processo ocorreu há mais de trinta e dois anos.

Cumpre considerar ainda que a extradição, presente a simetria, pressupõe, se cometido o crime no Brasil, a possibilidade de o extraditando vir a responder pelo ato em território brasileiro. Isso não poderia acontecer tendo em conta a anistia verificada.

Em última análise, o Supremo está a enfrentar, neste caso, na via indireta, é certo, a problemática alusiva a tema que, há pouco, esteve em voga — o alcance da anistia. Se deferida esta extradição, assentar-se-á a viabilidade de persecução criminal, de responsabilidade administrativa e civil, no tocante a fatos cobertos pela anistia e, então, esvaziada na essência será esta última, não mais implicando a suplantação de quadra indesejada. Feridas das mais sérias, consideradas repercussões de toda ordem, poderão vir a ser abertas. Isso não interessa ao coletivo. Isso não interessa à sociedade presentes valores maiores. Isso resultará em retrocesso dos mais nefastos.

Anistia é o apagamento do passado em termos de glosa e responsabilidade de quem haja claudicado na arte de proceder. Anistia é definitiva virada de página, perdão em sentido maior, desapego a paixões que nem sempre contribuem para o almejado avanço cultural. Anistia é ato abrangente de amor, sempre calcado na busca do convívio pacífico dos cidadãos.

Eis o que se faz em jogo neste julgamento. Deferida a extradição, abertas estarão, por coerência, as portas às mais diversas controvérsias quanto ao salutar instituto da anistia. Grassará o conflito sem limites.

Que a miopia não acometa jamais aqueles que estejam na última trincheira do cidadão, sendo levadas em conta, passo a passo, as palavras de Vieira no Sermão da Quinta-Feira da Quaresma, que, datando de 1669, mostram-se mais do que nunca apropriadas neste momento de tamanha perda de parâmetros, de tamanho abandono a princípios nos mais diferentes segmentos da sociedade brasileira, incluído o setor público:

A cegueira que cega cerrando os olhos, não é a maior cegueira; a que cega deixando os olhos abertos, essa é a mais cega de todas.

Que assim o seja, visando à realização plena do direito posto.

Diante desse quadro, indefiro o pleito de extradição formalizado pelo Governo da Argentina. Declaro prejudicado o pedido do Governo do Uruguai.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 18h31

Comentários de leitores

6 comentários

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor púb...

paecar (Bacharel)

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor público" é o mesmo que ignorar a vontade do povo, o verdadeiro dono do poder. Não nos esqueçamos também que foi em nome desse mesmo "clamor público" que os golpistas de 64 sempre justificaram seus atos.

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio de...

E. COELHO (Jornalista)

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio demonstra seu grande saber jurídico, bom senso e respeito à constituição.

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