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Operação Condor

Marco Aurélio aplica Lei da Anistia para negar extradição

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No tocante ao indulto, cumpre ter presente a declaração de inconstitucionalidade (folha 716).

Quanto à configuração de crime político, o que narrado diz respeito a organização terrorista secreta e multinacional para caçar adversários — Operação Condor —, que envolveria os regimes militares de Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia nas décadas de 1970 e 1980.

No tocante à prescrição do crime de quadrilha, procede o que consignado pela Procuradoria Geral da República. A legislação brasileira prevê como pena máxima seis anos de reclusão, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva em doze anos. Os fatos datam de 1976. O crime de associação — quadrilha — versado no artigo 210 do Código Penal argentino estabelece a pena de três a dez anos de reclusão. Nos termos do artigo 62, itens 1 e 2, do mesmo Código, a prescrição dar-se-ia em quinze anos ou, quando decorrido o máximo de duração da pena fixada para o crime punível com reclusão, no prazo máximo de doze anos. Incidiu, pois, a prescrição.

Surge a problemática alusiva ao desaparecimento do cidadão argentino Adalberto Waldemar Soba Fernandez, ocorrido, repito, em 1976. Embora a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, apesar de subscrita em fevereiro de 2007, é elucidador o que previsto no artigo 2º (item 19 do parecer de folha 1662 a 1670):

Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.

De início, afasto, pela impossibilidade de ter-se a Convenção como a compor o ordenamento jurídico pátrio, ante a falta de ratificação, a viabilidade de considerar o artigo 7º dela constante, a revelar que o crime de desaparecimento não está sujeito à prescrição, isso sem levar em conta a época na qual acontecido e a disciplina excludente do fenômeno.

Apontou o Procurador-Geral da República a impossibilidade de falar-se em prescrição por tratar-se de crime permanente tanto no Brasil como na Argentina. A visão presta-se a prática delituosa, considerada a circunstância de projetar-se no tempo o que é enquadrável como seqüestro. A imputação feita ao extraditando, porém, ganhou contornos peculiares, ficando afastada a tipologia seqüestro. Conforme registrado à folha 54, o extraditando — Major do Exército uruguaio no Departamento III de Operações do Serviço de Informação de Defesa da República Oriental do Uruguai — teria tomado parte em ajuste criminoso voltado ao desaparecimento forçado de pessoas.

No contexto, o vocábulo desaparecimento não corresponde ao seqüestro previsto no artigo 148 do Código Penal — “privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado”. O desaparecimento forçado do cidadão argentino atribuído ao extraditando alcança a própria morte, ante o fim visado, ou seja, alijar pessoas que pudessem colocar em risco o regime existente. Por isso mesmo, fez-se referência a organização terrorista secreta e multinacional para caçar — com ç — adversários políticos dos regimes militares. É sintomático que, tendo ocorrido o citado desaparecimento em 1976, passados trinta e dois anos, com mudanças substanciais de regime nos países que integrariam a Operação Condor, não haja notícia do local em que se encontre o cidadão argentino. Em síntese, presente o que relatado, presente o sentido vernacular do vocábulo desaparecimento — “ato de sumir, desaparecer” —, não há como cogitar da dupla tipicidade relativamente ao disposto no Código Penal brasileiro sobre o seqüestro, a revelar a existência de crime permanente. Em outras palavras, a narração dos fatos não permite que se conclua pela simetria considerado o crime do artigo 148 do Código Penal brasileiro. Está-se diante de situação concreta diversa na qual a prática delituosa alcançou a própria vida da vítima.

A confirmar o que advém dos princípios da razão suficiente — tudo que acontece possui um motivo, uma explicação —, da causalidade — nada ocorre sem uma causa - e do determinismo — os fenômenos não se produzem arbitrariamente, mas acabam determinados por condições de existência, mostrando-se possível prevê-los se conhecidas as condições ou os fatores que os determinam —, alfim, a presunção resultante da ordem natural das coisas, cuja força é insuplantável, tem-se, considerada quer a legislação brasileira, quer a argentina, a morte presumida. Atentem, sob o ângulo do arcabouço normativo pátrio, para a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que veio a reconhecer como mortas pessoas desaparecidas em virtude de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. Eis a redação do respectivo artigo 1º:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 18h31

Comentários de leitores

6 comentários

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor púb...

paecar (Bacharel)

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor público" é o mesmo que ignorar a vontade do povo, o verdadeiro dono do poder. Não nos esqueçamos também que foi em nome desse mesmo "clamor público" que os golpistas de 64 sempre justificaram seus atos.

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio de...

E. COELHO (Jornalista)

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio demonstra seu grande saber jurídico, bom senso e respeito à constituição.

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