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Operação Condor

Marco Aurélio aplica Lei da Anistia para negar extradição

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Na seqüência, aponta que as condutas imputadas ao extraditando — artigo 210, bis, e 144, bis, alínea 1ª, do Código Penal argentino — corresponderiam, respectivamente, ao artigo 288, parágrafo único, levando-se em conta a associação de cerca de dez pessoas para a prática de crimes, e artigo 148, § 2º — seqüestro qualificado —, ambos do Código Penal brasileiro. Sustenta, então, o cumprimento da exigência do artigo 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80. Ressalta que, quanto ao crime de associação ilícita, o Código Penal brasileiro prevê como pena máxima seis anos de retenção, com prazo prescricional de doze anos, conforme o artigo 109, inciso III, do mesmo Código. Os fatos noticiados teriam acontecido em 1976, ficando evidenciada a ocorrência da prescrição.

Em relação ao seqüestro, assevera não se falar em prescrição, pois se trata de crime permanente tanto no Brasil como na Argentina. Em tal hipótese, prossegue, o resultado delituoso se protrai no tempo enquanto a vítima estiver privada de liberdade e o prazo prescricional só tem início após a interrupção da ação do agente. Frisa que, de acordo com as informações prestadas pelo Estado requerente, o extraditando participou do seqüestro de diversas pessoas, principalmente em 1976, as quais não foram libertadas até os dias de hoje. A despeito do tempo decorrido, não se pode afirmar que estejam mortas porque os corpos jamais foram encontrados, de modo que ainda subsiste a ação perpetrada pelo extraditando (folha 1669).

Conclui, alfim, que o pedido extradicional, relativamente ao delito de seqüestro, atende ao disposto nos artigos 2º e 5º do Tratado de Extradição do Mercosul, pois a pena prevista para o delito, tanto na legislação brasileira quanto na argentina, é superior a dois anos, não se verificando, no caso, a natureza política do pleito. Anota que a alegação de que o extraditando teria recebido indulto do Governo argentino, apontado também como óbice à extradição, não subsiste, porquanto o ato por meio do qual concedido foi declarado inconstitucional pelas autoridades do Estado requerente. Manifesta-se, por isso, pelo deferimento parcial do pedido.

O Governo da República Oriental do Uruguai, por meio do Aviso nº 560, de 13 de março de 2007, formalizou pedido de prisão preventiva para fins de extradição. O processo foi distribuído ao ministro Carlos Ayres Britto, que, ante o fato de o extraditando encontrar-se recolhido em virtude de decisão proferida na Extradição nº 974, submeteu à Presidência do Supremo a redistribuição do pedido a Vossa Excelência.

Ao extraditando, conforme documento de folha 57 a 62, é imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 150 (Associação para delinqüir), 281 (Privação de liberdade) e 282 (circunstâncias agravantes especiais aplicáveis ao delito de privação de liberdade), todos do Código Penal da República Oriental do Uruguai.

A Procuradoria Geral da República, em face da concorrência dos pleitos de extradição e a possibilidade de identidade das imputações, pugnou pela realização de diligência no sentido de se juntar a legislação vigente à época dos fatos e apensar este processo ao Pedido de Extradição nº 974 (folha 196 a 199). Deferida a proposição (folha 208) e regularizada a instrução (folha 210 a 220), o processo foi encaminhado à Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, para interrogatório e apresentação de defesa do extraditando (folha 230). Cumprida a determinação (folha 234 a 249), retornou ao Supremo. Houve nova manifestação da Procuradoria Geral da República, que preconizou a declaração de prejudicialidade do pleito formulado pela República Oriental do Uruguai, em razão da identidade das imputações relacionadas nos processos, que contêm a mesma base fática, e, à vista do disposto no artigo 25, item 2, do Tratado do MERCOSUL, o Estado no qual ocorreu o delito, no caso a República da Argentina, tem preferência no exame do pedido (folha 258 a 262). Dessa forma, coerente com o parecer juntado ao Processo de Extradição nº 974, opina pela concessão parcial do pleito.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) — A dualidade de pedidos de extradição resolve-se considerada a regra prevista no artigo 25, inciso II, do Tratado do Mercosul, que, por sinal, repete aquela versada no artigo 79 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Quando mais de um Estado requer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, tem preferência aquele em cujo território a infração foi cometida. No caso, como preconizado pelo Procurador-Geral da República, prevalece o pedido do Governo da Argentina, porquanto o desaparecimento de Adalberto Waldemar Soba Fernandez, em 1976, ocorreu naquele país.

Sob o ângulo da narração das condutas, improcede o que veiculado na defesa. As peças juntadas ao pedido de extradição revelam o pano de fundo que a estaria a motivar tendo em conta a reunião de pessoas com a finalidade de imprimir o desaparecimento de cidadão que, de alguma forma, colocasse em risco o que se apontava como segurança nacional. Confiram com o que se contém às folhas 53 e 135 — tradução juramentada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 18h31

Comentários de leitores

6 comentários

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor púb...

paecar (Bacharel)

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor público" é o mesmo que ignorar a vontade do povo, o verdadeiro dono do poder. Não nos esqueçamos também que foi em nome desse mesmo "clamor público" que os golpistas de 64 sempre justificaram seus atos.

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio de...

E. COELHO (Jornalista)

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio demonstra seu grande saber jurídico, bom senso e respeito à constituição.

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