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Falta de vida

É desumano obrigar mulher dar à luz feto anencéfalo

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Na verdade, como a culpabilidade é juízo de reprovação social, compõe-se, além da imputabilidade e consciência da ilicitude, como já referimos, de outro elemento, qual seja a exigibilidade de conduta conforme ao direito", pois culpável é a pessoa que praticou o fato, quando outro comportamento lhe era exigido, e, por isso, exclui-se a culpa pela inexigibilidade de comportamento diverso daquele que, nas circunstâncias, adotou. Assim, a inexigibilidade de outra conduta exclui, portanto, a culpabilidade, não bastando, por conseguinte, a prática de um fato típico e antijurídico para que seja socialmente reprovável.

Com efeito, quando uma gestante de posse de laudo médico assegurando-lhe que o feto que está em seu ventre não tem cérebro e não lhe resta nenhuma possibilidade de vida extra-uterina, quem poderá, afinal, nas circunstâncias, censurá-la por buscar o abortamento? Com que autoridade moral o Estado poderá exigir dessa gestante que aguarde o ciclo biológico, mantendo em seu ventre um ser inanimado, que, quando a natureza resolver expeli-lo, não terá alternativa senão pranteá-lo, enterrá-lo ou cremá-lo?! A inexigibilidade de conduta diversa, nessa hipótese, deve ser aceita como causa excludente da culpabilidade. Assim, as circunstâncias especiais e complexas que envolvem o fato em exame não podem ser esquecidas. Enfim na hipótese de anencefalia não se pode reprovar o abortamento que a gestante possa pretender, pois, à evidência, outra conduta não se pode exigir de uma aflita e desesperada gestante. Seria, social e juridicamente inadmissível, além de ferir o princípio da dignidade humana, exigir que a gestante, contra a sua vontade, levasse a termo uma gravidez nessas circunstancias, pois, como lembra, mais uma vez, o médico Marco Antonio Becker: “Todas as mães — afirma esse especialista — têm a feliz expectativa de vestir seu bebê logo após o nascimento; mas a genitora de um anencéfalo sabe que sua roupa será, irremediavelmente, um pequeno caixão”[16]. Por que, então, condená-la a essa angustiante e aterradora espera?

Concluindo, não se pode falar em reprovabilidade social nem em censurabilidade da conduta de quem interrompe uma gravidez ante a inviabilidade de um feto anencéfalo, que a ciência médica assegura, com segurança, a absoluta impossibilidade de vida extra-uterina. É desumano exigir-se de uma gestante que suporte a gravidez até seu final, com todas as conseqüências e riscos, para que, no final, ao invés de comemorar o nascimento de um filho, pranteie o enterro de um feto disforme, acrescido do dissabor de ser obrigada a registrar o nascimento de um natimorto. A esse propósito, destaca Allegretti[17].

Exigir que a gestante leve a termo sua gravidez, em situação de reconhecida anencefalia, constitui, inquestionavelmente, uma forma brutal de submetê-la a odioso "tratamento desumano", em flagrante violação ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual, ninguém será submetido a tratamento desumano. Ademais, permitir a realização de aborto anencéfalo constitui somente uma faculdade, que a gestante somente usará se o desejar, que é muito diferente de sua proibição, imposta por norma jurídica cogente, acrescida de sanção criminal privativa de liberdade.

Por fim, para concluir, o Brasil ratificou a convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a Convenção Americana de Direitos Humanos, “Pacto de San José da Costa Rica” (1969), alem muitos outros Tratados e Convenções. Segundo o magistério Flávia Piovesan, “Os Direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos de que o Brasil é parte, integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. Esta conclusão advêm ainda da interpretação sistemática e teleológica do texto, especialmente em face da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, com parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno constitucional”. Por derradeiro, nos termos da nossa Constituição Federal (art. 5º, § 2º), os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que forem ratificados pelo Brasil, constituem dogmas constitucionais e integram as garantias fundamentais, com status de cláusulas pétreas (Art, 60, § 4º, IV, da CF).




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 professor do programa de pós-graduação da PUC-RS (Mestrado e Doutorado), Doutor em Direito Penal, procurador de Justiça aposentado, advogado criminalista.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 9h46

Comentários de leitores

10 comentários

Como bem ilustra o artigo, a tarefa do STF se r...

Radar (Bacharel)

Como bem ilustra o artigo, a tarefa do STF se resume em dizer se o permissivo da lei questionada OFENDE OU NÃO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Só isso. Pelo visto, não prevalecerão discursos sentimentalistas, religiosos ou moralistas, em prol da criminalização, senão os estritamente jurídicos, da mesma forma que o nobre penalista procurou demonstrar. Marco Aurélio já adiantou: A CF/88 não coisifica a mulher, a ponto de torná-la receptáculo obrigatório da morte previamente instalada, em nome do discurso machista que impera na sociedade brasileira, se inexiste atividade cerebral que denote a existência de vida. Ou seja, para que a Constituição proteja o direito à vida é necessário que haja vida a proteger, o que inocorre na ausência absoluta de cérebro, segundo a doutrina médica majoritária universal, que vê o feto, em tais circunstâncias, como um ser inanimado, portanto, sem vida. Assim, porque de ultima ratio, não é o caso de o direito penal intervir, e muito menos o STF, para retirar da mulher a chance de escolher entre expelir natural ou artificialmente o feto comprovadamente sem cérebro.

Impressionante o discurso elaborado e os argume...

Jézer (Bacharel - Administrativa)

Impressionante o discurso elaborado e os argumentos apresentados por aqueles para os quais a vida se resume a um padrão socilamente aceito. Matar é um crime, onde quer que se esteja, e não deve haver direito da mãe (tutora daquela vida em desenvolvimento)em dispor dela da forma como lhe aprouver. O que faremos, então, com aquelas pessoas que se encontram sob uma cama sem expectativa de vida própria? Vamos eliminá-la para evitar o sofrimento de seus familiares? Quem deu ao homem (juristas, ministros, médicos, cientistas, políticos, pais)o poder sobre a vida ou a morte de alguém?

Não se deve abortar os anencéfalos porque é men...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Não se deve abortar os anencéfalos porque é mentira que eles morrem. Está aí a maior prova de vida dos anencéfalos.. PTistas, crentes e estes outros que defendem a criminalização do aborto. Todos anecéfalos.. Tenho pra mim que o espaço vazio dentro de suas cabeças, quando nasceram os médicos encheram com m.. Daí resultou estes espécimes!

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