Não compete ao ministro da Educação mandar expedir diploma de mestrado em universidade pública federal. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou Recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado por Jorge Rubem Folena de Oliveira contra a União.
“Estou entendendo que ele [Jorge Folena] entrou com o MS argüindo que o diploma não foi expedido pela universidade porque o curso não estava credenciado pelo MEC”, afirmou o ministro Menezes Direito, ao votar pelo desprovimento do recurso.
Para o ministro, o credenciamento e o reconhecimento dos cursos é feito no âmbito do Conselho Nacional de Educação, mas a expedição dos diplomas, o reconhecimento de que os requisitos necessários ao cumprimento da carga acadêmica e demais exigências dependem da universidade. Segundo Menezes Direito, a universidade tem autonomia específica para autorizar a expedição do diploma.
“A meu sentir, como o pedido tem relação direta com a expedição do diploma e pelo que pude deduzir no parecer da Procuradoria-Geral da República há indicação efetiva de que o impetrante teria conhecimento de que o curso não estava credenciado, evidentemente que o ministro de Educação não é autoridade competente para mandar fazer a expedição do diploma”, concluiu.
Já o ministro Marco Aurélio entendeu que não caberia ao STF analisar o mérito da questão. Ele salientou que, considerados os atos comissivo e omisso, ou seja, a aprovação e a inexistência de atos de Polícia, não cabia ao STJ concluir pela ilegitimidade do ministro da Educação. “Repito, mais uma vez, ser impossível a mesclagem de preliminar com o mérito”, disse o ministro, ao explicar que não cabe ao Supremo proclamar a procedência ou a improcedência da impetração, e sim a conclusão de que cumpre ao STJ julgá-la.
“Eu não posso ir ao mérito para depois voltar à preliminar. Se procede ou não o que ela articula em termos de causa de pedir decidirá a corte competente, que não é o Supremo, é o STJ”, afirmou o ministro Marco Aurélio, que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia. Ambos ficaram vencidos.
Em 1995, Jorge Folena participou da seleção para o curso de mestrado em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Após aprovação da dissertação pela banca, Folena foi informado de que seu diploma não teria validade nacional.
O Superior Tribunal de Justiça considerou o ministro de Estado da Educação como parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual e, em conseqüência, declarou a própria incompetência para o julgamento do pedido. O STJ entendeu que, como as universidades, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, gozam de independência administrativa, científica e econômica, é delas a atribuição de expedir diplomas e não da autoridade maior.
Assim, devido à ilegitimidade passiva do ministro da Educação, o STJ afastou a sua competência para analisar a matéria, remetendo os autos à primeira instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro.
Os advogados de Folena argumentaram que o ministro da Educação é responsável pela expedição do diploma. Na inicial, a defesa afirmou que, na qualidade de autoridade hierárquica superior, “o ministro tem poderes para determinar às demais autoridades coatoras a ele subordinadas a adoção das providências necessárias a salvaguardar o direito líquido e certo”. Alegaram que estaria em jogo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da confiança, uma vez que o curso foi promovido e realizado por uma universidade pública federal.
A defesa citou como precedente agravo regimental no RMS 22.047. Os advogados também criticaram a omissão do ministro da Educação no exercício do poder de Polícia ao permitir o funcionamento de curso superior não reconhecido e ao deixar de determinar o registro do diploma do recorrente com validade nacional e sem restrição.
RMS 26.369