Consultor Jurídico

Orientação ética

Advogado candidato não pode usar o título de doutor em campanha

Exercício profissional – Associação de fato de advogadas que defendem pólos opostos de um mesmo processo, ainda não encerrado – Impossibilidade por vedação expressa contida no art. 17 do CED. Havendo relevante interesse na associação que está por se constituir, um dos profissionais deverá renunciar ao mandato recebido pelo cliente que compõe o conflito de interesses de modo a extingui-lo, conforme determinação do art. 18 do CED, sob pena de sanções estatutárias. renúncia que, todavia, não libera o profissional de guardar sigilo sobre as informações que possui sobre o ex-cliente, obrigação essa eterna e inerente à profissão do advogado, e, também por conseqüência do sigilo, de resguardar o lapso temporal de dois anos para a promoção de interesses contrários a seu ex-cliente. inteligência dos arts. 19, 25, 26 e 27 do CED e Resolução 17/2000 deste Tribunal. precedentes: E-1.109/94, 3.032/2004, 3.630/2008 e 3.605/2008. Proc. E-3.653/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA DO ADVOGADO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “JUÍZA ARBITRAL” NO CARTÃO DE VISITAS, FOLDERS, PAPÉIS TIMBRADOS OU OUTROS CONGÊNERES. Fere a ética profissional o advogado que utiliza informação ou publicidade que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer informação ou anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Fazer inserir informação de tratar-se de “juíza arbitral” macula a regra do art. 29, § 2º, do CED, devendo ser evitado por não constituir especialidades da advocacia. Ademais, o advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29 §4º do CED), seja no âmbito judicial ou extrajudicial. Proc. E-3.655/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, com declaração de voto convergente do julgador Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEVER DE URBANIDADE – ADVOGADO DATIVO – DEFENSORIA PÚBLICA – ADVOGADO ATUANTE POR FORÇA DO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. O advogado, mesmo procurado pelo assistido, deve respeitar o colega anteriormente constituído por força de nomeação exarada no Convênio OAB/Defensoria Pública, devendo contatá-lo e comunicar a intenção do assistido em constituí-lo como novo defensor. Exceção, apenas, nas hipóteses de atuação anterior no processo por diversos defensores públicos, que afasta o caráter da pessoalidade, bem como por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Inteligência dos artigos 11, 44 e 45 do CED. Proc. E-3.656/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, contra o voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE DE CONTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Advogado não pode oferecer seus serviços dentro do mesmo local onde se prestam serviços de contabilidade nem exercer a profissão de advogado dentro do mesmo estabelecimento destinado à primeira atividade. Trata-se de forma para captação de causas e clientela cumulativas com exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício e precedentes. Inteligência do art. 2°, parágrafo único, VIII, (b) e artigos 28 e 31 do CED. Proc. E-3.657/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.





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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 15h52

Comentários de leitores

16 comentários

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas...

analucia (Bacharel - Família)

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas atribuiçóes ao tratar deste tipo de tema. Lado outro, náo tem fiscalizado o fato de a Defensoria estar atendendo pessoas com capacidade financeira apta a pagar um advogado. A OAB náo tem um plano para os pequenos escritórios, pois controlada pelos grandes escritórios.

Os comentários acima são inoportunos, haja vist...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Os comentários acima são inoportunos, haja vista que não se noticiou o título de doutor ao advogado e sim a proibição do uso da expressão para fins políticos. Realmente o País não é sério, realmente a indiciplina impera, realmente há hiprocrísa no modo de governar, e realmente há falta de análise profunda nos julgamentos. O advogado não pode dizer em sua campanha que é Doutor, entretanto o "PADRE" ou ex "PADRE" pode. Esse País não é sério.

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocap...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocapião ou usucapião como o dizem os puristas da língua?

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