Consultor Jurídico

Orientação ética

Advogado candidato não pode usar o título de doutor em campanha

CONFLITO ÉTICO E PRINCÍPIOS MORAIS – DÚVIDAS ÉTICAS SOBRE CONSULTA A CLIENTES E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PAPEL TIMBRADO E PUBLICIDADE – USO DE LOGOTIPO E EXPRESSÕES FORA DO PERMITIDO PELAS NORMAS QUE REGULAM AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. A moral é o conjunto de regras de conduta baseadas nas noções de bem e de mal, é lição moral que se tira de uma história de um fato, é decência, é o conjunto das faculdades morais, é ânimo, é o que tem bons costumes relativos à moral. Ética é a ciência que estuda os juízos morais referentes à conduta humana, é virtude caracterizada pela orientação dos atos pessoais segundo os valores do bem e da decência pública. O advogado no desempenho de seu trabalho não pode se dissociar destes conceitos avaliatórios. O contrato de trabalho celebrado com o cliente deve atender a vontade mútua das partes, as obrigações comutativas e os princípios contidos na lei, quais sejam, agente capaz, objeto lícito a forma prescrita em lei. A publicidade deve atender o que dispõe o art. 28 do CED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal. O uso de logotipo deve ser compatível com a sobriedade, atendendo ao bom senso, equilíbrio e as limitações no que concerne a forma e dimensões. A utilização da expressão “advocacia” antes ou depois do nome completo do advogado, em placas de identificação ou em seus impressos e acompanhado do número de inscrição na OAB não fere qualquer princípio ético. A frase proposta na consulta “advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca” é manifestamente antiética e fora do permitido pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Provimento 94/2000. Proc. E-3.649/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBRIGAÇÕES DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS – LIMITES ÉTICOS. Ao contratar os honorários o advogado não está obrigado a obter anuência de terceiros que, de forma indireta, possuam participação no resultado da causa. O advogado deve prestar contas e receber o que contratou com o cliente, cabendo ao cliente honrar os compromissos assumidos com terceiros sobre o resultado da demanda. Como o advogado presta serviço ao cliente, é com o cliente que deve contratar os honorários. Eventuais situações paralelas ou ajustes feitos com terceiros, tanto pelo advogado como pelo cliente, são alheios ao que foi combinado e, por conseguinte, devem ser honrados por quem contratou. A contratação de honorários ad exitum ou quota litis consiste em uma participação no resultado da causa, decorrente do sucesso da demanda e, por conseqüência, fruto da prestação de serviço do advogado. O advogado presta serviço ao cliente e não aos terceiros periféricos no interesse do resultado da demanda. Proc. E-3.650/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

USO DE TÍTULO OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA EM PAPEL TIMBRADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E EM CARTÃO PESSOAL – VEDAÇÃO LEGAL. O brasileiro formado no exterior e habilitado a exercer a advocacia no país estrangeiro é considerado Consultor em Direito Estrangeiro, desde que atendidos integralmente os termos do Provimento nº 91/2000, e fica autorizado a integrar, exclusivamente, sociedades de trabalho com o fim único de prestar consultoria em Direito Estrangeiro. É vedada a participação em sociedade de advogados brasileiros, exceção aos consultores estrangeiros vinculados a escritório estrangeiro associado ao escritório brasileiro em razão de programa de intercâmbio entre escritórios associados. Para advogar no Brasil em direito brasileiro, o bacharel formado no exterior, mesmo que de nacionalidade brasileira, é obrigado a revalidar o diploma, conforme dispõe o § 2º do artigo 8º, e ainda atender todos os incisos do mesmo artigo, inclusive a aprovação no exame da OAB. O brasileiro formado no exterior e não habilitado a exercer a advocacia no país estrangeiro, não pode ter o seu nome e nem o seu título de graduação tanto nos papéis da sociedade de advogados como no seu cartão de visita usado com o nome da sociedade. Proc. E-3.651/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com abstenção de voto do Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

PUBLICIDADE – UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR EM PROPAGANDA POLÍTICA – LIMITES ÉTICOS. É desaconselhável a quem não possuir titulação acadêmica, a utilização do título de doutor de forma pessoal exacerbada e em publicidade. Não deverá, porém, recusar tal tratamento honorífico quando dirigido por terceiro, em razão de ser motivado pela consideração e respeito dedicados à advocacia. É vedada a utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação de candidatura política. O advogado em campanha política não está exercendo a advocacia, devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. É vedada a referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral para não caracterizar, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e da discrição (arts. 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (arts. 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Precedentes: E-1815/98, E-2067/99 e 3221/05. Proc. E-3.652/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, contra o voto do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 15h52

Comentários de leitores

16 comentários

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas...

analucia (Bacharel - Família)

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas atribuiçóes ao tratar deste tipo de tema. Lado outro, náo tem fiscalizado o fato de a Defensoria estar atendendo pessoas com capacidade financeira apta a pagar um advogado. A OAB náo tem um plano para os pequenos escritórios, pois controlada pelos grandes escritórios.

Os comentários acima são inoportunos, haja vist...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Os comentários acima são inoportunos, haja vista que não se noticiou o título de doutor ao advogado e sim a proibição do uso da expressão para fins políticos. Realmente o País não é sério, realmente a indiciplina impera, realmente há hiprocrísa no modo de governar, e realmente há falta de análise profunda nos julgamentos. O advogado não pode dizer em sua campanha que é Doutor, entretanto o "PADRE" ou ex "PADRE" pode. Esse País não é sério.

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocap...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocapião ou usucapião como o dizem os puristas da língua?

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