Consultor Jurídico

Orientação ética

Advogado candidato não pode usar o título de doutor em campanha

CASO CONCRETO – MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO E DÚVIDA SOBRE MATÉRIA JURÍDICA E NÃO DEONTOLÓGICA. Não se conhece de consulta que envolve indagação sobre matéria jurídica e não deontológica que, além disto, já foi submetida ao Poder Judiciário. Proc. E-3.637/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, contra o voto do Rel. Dr. SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

PUBLICIDADE – VEÍCULOS DE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE DO ADVOGADO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS, LISTAS DE TELEFONE E CONGÊNERES, VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS CONSOANTE DISPOSIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED E PROVIMENTO Nº 94/2000 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – DIVULGAÇÃO EM PLACAS, OUTDOOR E PAINÉIS DE PROPAGANDA EM CAMPO DE FUTEBOL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 28 A 34 DO CED E SISTEMATIZADOS NO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA”, AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO Nº 112 E PROVIMENTO Nº 94/2000, AMBOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS COMO “BALANÇA” OU A “DEUSA TEMIS”, SE REALIZADA, DEVE EVITAR A CONOTAÇÃO MERCANTILISTA, AS CORES ESPALHAFATOSAS, OU DESIGN QUE ATENTE CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Segundo o disposto no artigo 30 do CED, o anúncio sob a forma de placas deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sendo vedada à utilização de "outdoor" ou equivalente. O art. 6º do Provimento nº 94/2000, de forma expressa esclarece que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: (a) rádio e televisão; (b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; (c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; e (d) oferta de serviços mediante intermediários. A utilização da expressão “advocacia”, desde que seguida do nome completo do advogado e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. Proc. E-3.640/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, com voto divergente do julgador Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, quanto ao uso da expressão “advocacia” – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, II E § 3º, 16 e 34, II, da Lei nº 8.906, de 4.7.1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB) – LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL E DE CONSULTORIA ATUARIAL, JURÍDICA E CONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE MULTIDISCIPLINAR PARA ESSE FIM, POSTO QUE ILEGAL – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, AINDA QUE NA FORMA DE CONSÓRCIO, RESPEITADAS CADA ÁREA DE ATUAÇÃO. Não é juridicamente possível a contratação, através de uma mesma licitação, ou de um mesmo processo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, conforme o caso, de uma mesma sociedade que preste serviços de avaliação atuarial e de consultoria atuarial, jurídica e contábil, pois o Estatuto da Advocacia e OAB veda esse tipo de sociedade multidisciplinar. Possível, em tese, que a licitação preveja contratações individualizadas dos diferentes serviços, de modo a serem respeitadas as diferentes áreas de atuação. Por certo a prestação dos serviços deve ocorrer de forma coerente e harmônica para a consecução do objeto licitado, como pode ocorrer em consórcio de sociedades, mas deve o contratante cuidar para que um profissional não invada atividade privativa de outrem. Precedentes: Proc. E-1.530/97; Proc. E -1.376/96; Proc. E-2.547/02; Proc. E-3.369/2006. Proc. E-3.642/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

ADVOCACIA – DÚVIDA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COM O CARGO DE CORREGEDOR ADMINISTRATIVO DE MUNICÍPIO – CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO A UM TERCEIRO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não conhece de consulta que diz respeito ao proceder de terceiros, ainda que advogados, que dela não são parte, pois, do contrário, restaria violado o princípio do contraditório. Cabe ao consulente, se entender que existe infração ética, dirigir-se, com as devidas cautelas, às Turmas Disciplinares. Inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica. Precedentes do TED I: Proc. E-3.409/2007, E-3.057/2004, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Proc. E-3.648/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 15h52

Comentários de leitores

16 comentários

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas...

analucia (Bacharel - Família)

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas atribuiçóes ao tratar deste tipo de tema. Lado outro, náo tem fiscalizado o fato de a Defensoria estar atendendo pessoas com capacidade financeira apta a pagar um advogado. A OAB náo tem um plano para os pequenos escritórios, pois controlada pelos grandes escritórios.

Os comentários acima são inoportunos, haja vist...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Os comentários acima são inoportunos, haja vista que não se noticiou o título de doutor ao advogado e sim a proibição do uso da expressão para fins políticos. Realmente o País não é sério, realmente a indiciplina impera, realmente há hiprocrísa no modo de governar, e realmente há falta de análise profunda nos julgamentos. O advogado não pode dizer em sua campanha que é Doutor, entretanto o "PADRE" ou ex "PADRE" pode. Esse País não é sério.

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocap...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocapião ou usucapião como o dizem os puristas da língua?

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