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Conamp contesta sistema de controle de grampos do TJ-RJ

(grifos acrescidos)

Consequentemente, o citado Provimento é inconstitucional, tanto formal, como materialmente, como se passa a demonstrar.

DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROVIMENTO Nº 6/2008

A inconstitucionalidade formal decorre do fato de o Provimento invadir seara expressamente afeta à lei e na qual a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro não detém o poder de iniciativa.

Nos claros termos do art. 22, inciso IV, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Tal competência, à evidência, não pode ser substituída por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro.

Que se trata de matéria concernente a telecomunicações não há dúvida, bastando lembrar que o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, já fazia menção a interceptações de comunicações telefônicas, para os mesmos fins previstos no art. 5º, XII, da Carta da República.

Pode-se dizer, também, que se trata de matéria processual penal, cuja iniciativa legislativa, igualmente compete privativamente à União. Ainda que o entendimento seja de que se trata de mero procedimento em matéria processual, ainda assim a competência legislativa não seria de órgão administrativo do Poder Judiciário. Inquestionável, portanto, que se trata de matéria relativa a lei e cuja iniciativa legislativa é privativa da União.

Por outro lado, tem-se o artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que diz ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." A lei, em vigor, que regulamenta a exceção da inviolabilidade das comunicações telefônicas, a que se refere a norma constitucional transcrita e a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que, em nenhum de seus artigos, delega, transfere ou deixa margem à interpretação equivocada de que a competência relacionada ao trâmite do processo de interceptação telefônica seria de órgão administrativo. E mais: tal processo, por estar coberto por segredo de justiça, deve ser mantido no âmbito judicial, não podendo ser acessado por outros que não estejam direta e/ou indiretamente envolvidos, ainda que sejam órgãos administrativos do Poder Judiciário.

Sobre este tema, é esclarecedora a lição de Luiz Flávio Gomes :

"A regra no direito processual penal é a publicidade externa e interna do processo (audiências públicas, acesso de qualquer pessoa ao processo, ausência de limites de consulta dos autos, etc.). Quanto ao inquérito, a regra é o segredo externo (CPP, art. 20) e a publicidade interna irrestrita (ampla possibilidade de o Advogado ver o que nele existe). No que concerne à interceptação telefônica, há regime jurídico próprio. Quanto a ela, no seu primeiro momento (colheita de provas), há segredo absoluto frente ao investigado e seu eventual defensor (porque é medida inaudita altera pars (sic)). Mas uma vez obtida a prova, já não se justifica esse segredo absoluto frente ao investigado. Urge o levantamento do sigilo, que deve ser requerido ao juiz competente. Se o investigado deseja impetrar Habeas Corpus, por exemplo, é fundamental o conhecimento da prova obtida com a interceptação telefônica. O sigilo, depois de concluídas as diligências, gravações e transcrições, como diz Antonio Scarance Fernandes, é necessário frente a terceiros (não frente ao investigado e seu defensor). Pensar de modo diferente seria violar a ampla defesa constitucional. De outro lado, mesmo levantado o sigilo frente ao investigado, isso não implica que a autuação apartada possa ser do conhecimento geral. A publicidade é interna (somente os que participam do processo pode ter acesso) e restrita (restrita ao Ministério Público, investigado, "seu" Advogado, Juiz, autoridade policial que executou a medida, etc.)."(grifos acrescidos)

Mais não é preciso dizer para se constatar a evidente inconstitucionalidade formal do Provimento editado pelo Desembargador-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO PROVIMENTO Nº 6/2008

O Provimento em questão padece, também, de vício material, uma vez que, por força dele, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, terá acesso a diversos dados e informações judiciais, de caráter estritamente sigiloso, o que fere frontalmente o direito à privacidade e à intimidade, cuja proteção é conferida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, já acima trascrito.

Já em seu artigo 8º, dispõe claramente a respeito de informações de cunho pessoal e sigiloso a que Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá acesso, quais sejam "tipo de personagem, nome do acusado, dados básicos, documentação, endereços e outros dados disponíveis, bem como quaisquer outras alterações supervenientes", e ainda, conforme art. 9º, §1º e art. 13, parágrafo único, haverá acesso ao "número telefônico de todos os terminais a serem interceptados".

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , D...

veritas (Outros)

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , DAQUI A POUCO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VAI TER QUE PEDIR AUTORIZAÇÃO ATE PARA IR AO BANHEIRO .

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Minis...

gilberto (Oficial de Justiça)

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Ministro/Presidente do STF e presidente do CNJ, é um entusiasta da idéia elaborada pelo TJ/RJ, essa ação direta de inconstitucionalidade tem tudo para não vingar. Meus pêsames, membros do parquet, em ver seus anseios autoritários naufragarem.

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os me...

José R (Advogado Autônomo)

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os merecidos encômios enquanto Procurador Geral da República, não use a carteira da OAB, que lhe entregamos com satisfação e entusiasmo, para patrocinar vertentes autoritárias, por favor...

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