Quem exerce pátrio poder pode gerenciar bens dos filhos

Quem exerce o pátrio poder tem o livre gerenciamento dos bens do filho. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma mãe pudesse sacar o valor da indenização paga aos filhos, pela morte do pai. Por decisão da Justiça de São Paulo, o valor foi depositado em uma poupança.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada a indenizar a família pela morte do pai das três crianças. Quando a mãe pediu o levantamento do valor, a Justiça restringiu a liberação a quantia referente à verba honorária e a 25% do total. O juiz dividiu o valor entre a mãe e os três filhos, liberando apenas o da mãe e determinando o depósito dos 75% restantes em uma caderneta de poupança à disposição dos filhos até a maioridade.

A determinação levou a mãe a recorrer ao STJ. Para ela, a decisão ofende o que determina o Código Civil, pois se encontra no pleno exercício do pátrio poder, não existindo qualquer restrição a seu desempenho que recomende a restrição.

O ministro Aldir Passarinho Junior destacou que o Código afirma que “o pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no artigo 255”. Como não há notícia da ocorrência do caso deste artigo, que fala do casamento da viúva antes da partilha aos herdeiros, aquele que exerce o pátrio poder, neste caso a mãe, tem o livre gerenciamento dos bens dos filhos. Se houvesse qualquer fato contra o exercício desse encargo pela mãe, isso seria considerado, pois o interesse dos menores há de ser preservado, explica o relator.

O ministro afirmou que a decisão do Judiciário paulista restringe-se a conjecturar que, retendo o dinheiro dos filhos em caderneta de poupança até a maioridade seus direitos, estariam preservados. “Economicamente, sabe-se que não é assim”, afirma o relator. Segundo ele, historicamente, elas se revelaram o pior investimento, justamente porque, para oferecerem segurança, é uma aplicação denominada conservadora, cuja remuneração fica abaixo da inflação real.

Entre aplicar o dinheiro por longos anos na poupança, o que implicaria perdas, e disponibilizá-lo imediatamente para que a mãe possa usá-lo para alimentação, habitação e educação, o ministro ficou com a segunda opção.