OAB vai ao STF contra cadastro de pais de alunos inadimplentes

A OAB nacional anunciou que vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro nacional de pais inadimplentes. A OAB é apoiada pela União Nacional dos Estudantes (UNE). Segundo a OAB, é “absurda” a criação do cadastro nacional de inadimplentes.

A intenção do presidente da OAB é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto — que está no exterior em viagem oficial — e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro.

O cadastro da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino começou a funcionar em caráter experimental em julho deste ano. Desde então, 700 instituições de ensino particular já aderiram ao serviço. A lista foi lançada oficialmente na quarta-feira, dia 29.

A OAB também tem um cadastro de devedores de anuidade. O advogado devedor responde processo no Tribunal de Ética e Disciplina e pode ser impedido de advogar, segundo o artigo 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O artigo define como infração disciplinar o não pagamento das anuidades.