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OAB-SP defende anulação de interrogatórios por videoconferência

A OAB paulista comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei paulista 11.819/05, sobre o uso da videoconferência no interrogatório de presos. Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (31/10), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, estimulou os advogados de réus que passaram pelo interrogatório à distância a pedirem a anulação dos julgamentos, com base na decisão do Supremo.

“A Seccional Paulista da OAB, no sentido de buscar a pacificação do tema, sugere aos advogados de São Paulo que tiveram em seus processos interrogatórios envolvendo o sistema de videoconferência, que busquem na Justiça sua anulação”, diz a nota. De acordo com D’Urso, o recurso diminui a possibilidade de defesa do acusado, já que ele pode ser intimidado na prisão. Além disso, o interrogatório é o único momento em que o juiz pode ouvir o réu e ver suas reações. “Este contato é fundamental para decidir sobre um pedido de fiança ou de liberdade provisória”, disse o presidente.

Em um pedido de Habeas Corpus, o Pleno do Supremo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 11.819/05. De acordo com os ministros, não é de competência estadual disciplinar processos penais e não há legislação em vigor no país que autorize expressamente o uso da videoconferência, a não ser para o relato de testemunhas e peritos.

De acordo com a seccional, o Judiciário paulista fez, no ano passado, 11.472 interrogatórios por videoconferência, muitos deles de forma online. A vantagem para o Estado é a economia com o transporte de presos até as varas criminais. Para D’Urso, no entanto, o problema seria resolvido com a ida dos juízes até os presídios. “O interrogatório presencial ocorreria na parte administrativa do presídio. (...) Não envolve custos extras, nem compromete a segurança, seja dos magistrados, dos policiais ou dos acusados”, afirmou ele na nota.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2008, 21h12

Comentários de leitores

7 comentários

Neste país, o bandido sempre tem a razão!!!

lochas (Contabilista)

Neste país, o bandido sempre tem a razão!!!

Em resposta ao "Magistrato", informo que alhure...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em resposta ao "Magistrato", informo que alhures escrevi : O interrogatório deve ser momento de liberdade, em que o Réu deverá estar realmente livre para dizer o que quiser, o que evidentemente não se coaduna com um interrogatório frio na frente de uma câmera de vídeo, no próprio ambiente prisional como está acontecendo, jogando por terra o superlativo princípio da presunção de inocência. Além disso, há que se observar o caráter normativo do Direito Público in genere, inavendo em nosso Direito Processual Penal anterior previsão de interrogatório à distância, o que desvirtua o "due process of law", ou, na melhor expressão vernacular, o devido processo legal. Tamanha a importância desse contato pessoal entre Juiz e Réu no interrogatório, que existe toda uma jurisprudência no sentido de que baldados os ditames do artigo 149 do CPP (exame de insanidade mental), o que verdadeiramente valerá para impor a instauração ou não do incidente será a impressão pessoal do Juiz. Tamanha a importância que o Juiz poderá, segundo suas impressões, seu entendimento, colocar prontamente o réu em liberdade concedendo-lhe a liberdade provisória. Pensa-se, assim, que as forças representativas da classe jurídica deste País, e em especial a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , devem manifestar seu mais veemente repúdio a esta anomalia, envidando todos os esforços para que ela seja incontinente coibida, até porque fere a própria Constituição Federal no que diz respeito ao livre exercício da mais ampla defesa. Conferir "www.jornaldedebates.com.br"

Caro magistrado, Lembremos das decisões do a...

Observador ()

Caro magistrado, Lembremos das decisões do ano passado proferidas pelo STJ em HC's da mesma Defensoria reconhecendo a inconstitucionalidade material do interrogatório por videoconferência (HC 92.590). No julgamento pelo Supremo, foi possível observar que pelos menos 02 Ministros, M. Aurélio e C.Brito, s.e., manifestaram-se tb pelo vício material. A ver. Caro Ticão, não cabe revisão criminal "pro societate".

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