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Nomeações suspensas

Supremo reafirma que não cabe tutela antecipada contra a Fazenda

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que determinou a nomeação de 15 candidatos aprovados no concurso para técnico de controle interno da Controladoria-Geral do Rio Grande do Norte. O ministro decidiu com base na lei que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O tema já foi analisado pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, que confirmou a proibição da tutela antecipada.

A liminar que determinou que a nomeação ocorresse em 15 dias foi dada pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN). O concurso foi realizado em 2002, com 30 vagas para o cargo. No entanto, 15 dos candidatos aprovados não foram nomeados e entraram com a ação na Justiça contra o estado. Alegaram que a Controladoria tem mais de 43 pessoas cedidas, além de vários ocupantes de cargos comissionados. Segundo os autores da ação, essas pessoas desenvolvem atividades que deveriam ser executadas por concursados e recebem, para isso, três vezes mais do que os servidores ganhariam.

O relator observou que a decisão que determinou a nomeação tem caráter “satisfativo e antecipatório”, uma vez que concede em decisão liminar o mesmo que os autores da ação pedem em definitivo. Acrescentou que a nomeação dos candidatos é um quadro de difícil reversão e, portanto, suspendeu a decisão favorável aos candidatos até o julgamento final da reclamação.

Rcl 6.829

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Ora, se fazenda pública se refere a bens, rique...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, se fazenda pública se refere a bens, riquezas ou interesse de ordem econômica, não é justificável que sejam negadas liminares contra a Administração Pública em lides que não haja esse tipo interesse (econômico). A título de exemplo: Um advogado da União afirma que liminar do Juiz Federal não poderia ter sido deferida contra a Fazenda Pública, mas a liminar foi dada para que a autoridade coatora deixasse praticar um ato ilegal contra um servidor público (sem caráter econômico). Ou seja, um agente da Administração Pública foi proibido – através de liminar – de praticar um ato ilegal contra um Jurisdicionado, mas o advogado público disse que não cabia tal liminar contra a “Fazenda Pública”, só que nesse caso não há nada contra a fazenda pública, mas há – sim – contra a Administração Pública, representada pela autoridade coatora.

O Jurisdicionado não tem mais nenhum direito qu...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

O Jurisdicionado não tem mais nenhum direito quanto litigar contra os entes federativos, sequer tem “direito a não ter direito”, pois “o direito a não ter direito” também já foi cassado por leis e decisões inconstitucionais. Viva a “Fazenda Pública”! Agora todo e qualquer mandado de segurança contra a Administração Pública – que não pode ser confundida com Fazenda Pública, já que a Fazenda Pública se refere aos bens, riquezas ou interesses financeiros do ente federativo – não haverá mais nenhuma decisão liminar. Não é sem razão que alguns advogados públicos não “fazem distinção” entre a Administração Pública e a Fazenda Pública (mesmo que esta esteja contida nessa, não se confundem), já que até alguns magistrados se equivocam a respeito. Só que tal equívoco é extremamente benéfico para o ente federativo contra o qual se litiga e – extremamente – maléfico para o jurisdicionado que está sendo vilipendiado no seu direito. Se já não fossem tantos privilégios “legais” dados a Administração Pública, ainda há esses absurdos teratológicos de se confundir a Administração Pública com Fazenda Pública. Neste tocando, vale transcrever (do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva) o conceito de Fazenda Pública: “(...) Fazenda Federal é expressão própria à designação dos bens, riquezas ou interesse de ordem financeira pertencentes à União.” (cujo conceito se aplica a fazenda estadual ou municipal).

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