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Venda de HC

STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador do TRF-1

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da sindicância aberta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra o desembagador Eustaquio Nunes Silveira. Ele foi afastado de suas funções sob acusação de participar de um esquema de venda de Habeas Corpus. A sindicância deu origem ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 6.619/2002, que determinou a sua aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, em 2003.

No Mandado de Segurança 24.803 analisado nesta quarta-feira (29/10) pelo Supremo, o desembargador alegava desrespeito ao direito de defesa prévia e do contraditório na fase de sindicância. Além disso, sustentava que a quebra do sigilo telefônico e as conversas enviadas ao TRF foram autorizadas por juiz incompetente — um juiz federal de Goiás autorizou. Segundo a defesa de Silveira, o fato de ele instruir um advogado sobre a forma de apresentação de um Habeas Corpus não é crime.

Segundo o ministro Cezar Peluso, uma vez encerrado o procedimento administrativo com ampla defesa, produção irrestrita de prova e reconhecimento do ilícito administrativo que deu base à aplicação da pena, não há sentido em cogitar a necessidade de uma defesa prévia para emitir juízo sobre a admissibilidade do PAD.

“Em outras palavras, quando se chega ao fim de um processo com julgamento, condenação e trânsito em julgado em que se examinaram todas as provas com ampla defesa do réu, não há sentido prático em cogitar se deve ser iniciado novamente o PAD por um juízo de admissibilidade”, destacou.

O ministro Marco Aurélio discordou. Disse que, embora na fase do PAD tenha sido observada a ampla defesa, houve um erro de formalidade na audição do envolvido antes da deliberação do tribunal sobre a abertura do PAD — o que seria essencial para não prejudicá-lo. Em seu voto, destacou a “falta de notificação na fase entre a conclusão da sindicância e a instauração do processo administrativo”, o que, segundo ele, fere o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O ministro Eros Grau, ainda em 2006 (ano em que o MS começou a ser julgado), também disse que não há certeza do caráter da colaboração que o desembargador deu aos traficantes favorecidos pelos Habeas Corpus. “Se há essa dúvida, ela há de beneficiar o impetrante (o desembargador federal)”, disse.

No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o relator, Joaquim Barbosa. Ele recusou os argumentos de que o desembargador não foi intimado nem para a sessão que decidiu a abertura do processo administrativo disciplinar nem para a que decidiu sua aposentadoria compulsória.

Na sessão desta quarta-feira (29/10), Joaquim Barbosa voltou ao tema dizendo que “o PAD foi precedido por sindicância, com caráter apuratório preliminar, sem cunho punitivo”. Sustentou ainda que “quando o PAD é precedido de sindicância, esta constitui procedimento preparatório daquele, e é no PAD que deve ser garantida a observância da ampla defesa”.

Na sua avaliação, o juiz teve a oportunidade não só de se manifestar, como também apresentou documentos em sua defesa. “Ele próprio pediu a instauração da sindicância para se apurar o suposto esquema”, disse.

MS 24.803

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

O motivo alegado para a aposentadoria foi o de ...

Comentarista (Advogado Sócio de Escritório)

O motivo alegado para a aposentadoria foi o de que eu teria tido "alguma intervenção" na impetração de um HC perante o STJ, ou fazendo um croqui, ou corrigindo a minuta feita pelo advogado. Em virtude dessa dúvida é que o ilustre Ministro Eros Grau afirmou que não existia a certeza do tipo de colaboração dada pelo desembargador. Não existe nenhuma acusação de "venda de HC", como nunca existiu. Essa afirmação é por conta do Conjur, que, anteriormente, já havia pedido desculpas pela afirmação, mas reincide na conduta.Eustáquio Silveira.

Que bom que ele ganhou aposentadoria proporcion...

danicamara (Advogado Autárquico)

Que bom que ele ganhou aposentadoria proporcional... Qualquer trabalhador que "vende" coisas que não são suas merece algo pior que isso. Dá uma aposentadoria proporcional e pensam que estão punindo... Dá uma medalha também!

Viva o Brasil! hehehe...

Comentarista (Outros)

Viva o Brasil! hehehe...

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