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Lei truncada

Juiz não tem de se submeter ao Estatuto da OAB

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ConJur — Antes de ser juiz, o senhor foi advogado. Ia até o gabinete dos juízes para conversar?

Ferraz de Arruda — Trabalhei durante os cinco anos de faculdade de Direito no escritório de advocacia de Theotônio Negrão e Paulo Fernando Lopes Franco. Formado, fui contratado para advogar no escritório dos professores José Frederico Marques, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Helena Frascino de Mingo e Priscila Maria P. Correia da Fonseca. Tive estreita convivência com notáveis da advocacia. Com eles, aprendi a difícil, árdua e sublime arte de advogar. Nunca me ensinaram a ganhar processo, como se diz vulgarmente, no grito. Aprendi com eles o mais absoluto respeito ao advogado pelo que ele representa para um Estado que se pretende democrático de Direito. Honrei e dignifiquei a beca de advogado tanto quanto procuro honrar e dignificar a toga de magistrado. Hoje, os tempos são outros. Aquela advocacia inteligente, ética e cavalheiresca está chegando ao seu fim, como estão pondo fim naquela magistratura paulista que fazia a jurisprudência vigente no país. A proliferação das faculdades de Direito aviltou o próprio Direito, banalizou a Justiça e transformou a advocacia numa mera prática burocrática.

ConJur — O senhor diz que tem muito respeito para a advocacia. Sua posição não é contraditória?

Ferraz de Arruda — Devoto profundo respeito aos advogados porque são eles que defendem tecnicamente os direitos da parte diante do juiz. Sem advogado, não há liberdade, não há processo, não há contraditório, não há Justiça. Haveria inquisição. Não há incoerência alguma da minha parte em devotar profundo respeito à advocacia e ser contrário a esta falsa prerrogativa dos embargos auriculares pela simples razão de que do outro lado está o advogado da parte contrária. Seria incoerente se devotasse respeito à advocacia, mas franqueasse o atendimento privilegiado e unilateral para um advogado em detrimento do outro.

ConJur — De que maneira o senhor recebeu a atitude da Aasp de representá-lo no CNJ?

Ferraz de Arruda — Por trás da reclamação, há o jogo de poder. O seu presidente, com a atitude tomada, busca a prevalência de uma hermenêutica corporativista, radical e fora da realidade dos fatos no sentido de que o juiz se transforme num mero prestador de serviço público posto pelo Estado à disposição do advogado para atendê-lo em qualquer circunstância e a qualquer tempo, em manifesto e inconstitucional ofensa ao princípio do contraditório e do dever legal do juiz de “assegurar às partes igualdade de tratamento” (artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil). A justificativa de defesa das prerrogativas também esconde o poder de fato, a violência simbólica de que nos falava o falecido e notável cientista social francês Pierre Bordieu. A violência simbólica, a intenção manifesta de reprimir a manifestação de pensamento e obstar o pleno exercício da liberdade de informar se revelam nessa instrumentação do poder oficial em benefício de grupos, facções ideológicas e até de pessoas. Que trágica ambivalência, senhor presidente da Aasp!

ConJur — Para o CNJ, a sua posição fere a Loman e o Estatuto da Advocacia. O que senhor pretende fazer quanto a isso?

Ferraz de Arruda — A decisão do CNJ é de natureza administrativa. Só quem pode dizer se firo ou não a Loman ou o Estatuto da advocacia é o Poder Judiciário provocado por um advogado. Por isso, por enquanto, não tenho nada a fazer. Apenas aguardar a minha intimação formal pela Corregedoria Nacional de Justiça e me defender. Quero ressaltar apenas que fui condenado pelo CNJ sem que me dessem o sagrado direito constitucional de defesa. O conselho permitiu que um advogado fizesse sustentação oral acusatória contra mim sem que eu tivesse sequer ciência do que estava se passando lá. Dizem até que ele foi contundente e que não economizou adjetivos. É muito fácil julgar assim, sem a presença do advogado da parte contrária, não é mesmo? É isso que o advogado presidente da Aasp deseja? Que eu julgue o processo ouvindo só uma das partes? O fato é que CNJ está se transformando inconstitucionalmente num tribunal administrativo que legisla, julga e executa as suas decisões enquanto os falsos arautos da liberdade e da democracia se preocupam em dar uma extraordinária dimensão ao que escreveu um modesto desembargador paulista.

ConJur — O senhor conhece outros magistrados que compartilham da mesma opinião?

Ferraz de Arruda — Vou citar o Anuário da Justiça 2008, nas páginas 57 e 137. Na primeira, o ministro Joaquim Barbosa responde à pergunta se recebe advogados: “Não atende a todos os pedidos de audiência. Ele informa que dificulta, deliberadamente, o acesso de advogados a seu gabinete. Entende que receber advogado privadamente é inconstitucional, por violar o devido processo legal e a igualdade de armas entre as partes litigantes — o que favoreceria grupos e interesses hegemônicos”. Na segunda, quem responde à mesma pergunta é o ministro do STJ Francisco Falcão: “Originário do quinto constitucional da advocacia, o ministro é o campeão de reclamações dos advogados que atuam no STJ. Advogados dizem que é impossível marcar uma audiência com ele”. Quero também citar o Anuário da Justiça Paulista, na página 270, a respeito da 13ª Câmara de Direito Público, onde exerço a judicatura de segundo grau: “A 13ª Câmara é composta de desembargadores que fundamentam com vasta jurisprudência os votos, o que enriquece os debates. Não há inclinação para o Estado ou cidadão. Pelo contrário, a aparência é a de as decisões serem imparciais”.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 18h28

Comentários de leitores

104 comentários

Em nosso Brasil tornou-se comum os magistrados,...

Dr. Colares (Advogado Autônomo - Criminal)

Em nosso Brasil tornou-se comum os magistrados, sejam de 1a ou 2a instância, não receberem em seus gabinetes os advogados, alegando que tal fato, atrasará seu trabalho. Ora, os magistrados nao tem hora certa para começarem e nem findarem seu mister, o que nao ocorre com o advogado. Em Fortaleza tal fato ocorre em quase todas as Varas, principalmente na Vara das Execuções Penais, onde o magistrado se acastela em seu gabinete e nao recebe aos advogados. Esquecem eles um de seus deveres de tratar com urbanidade aos advogados. Correta a decisão do CNJ que ao determinar que os juízes recebam os advogados independentemente de hora marcada. Deveriam os Tribunais marcarem o horário de trabalho dos magistrados. O advogado não é ra mendigar aos juízes: despachos e decisões, pois, sao é um importante elo entre o cidadão e a Justiça. Dr. Francisco José Colares Filho - Advogado Criminalista do Estado do Ceará.

Perspicácia caro "Citoyen", perspicácia. Algo ...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Perspicácia caro "Citoyen", perspicácia. Algo que sobeja nas suas observações e falta à maioria dos nossos juristas.

Outro dia ouvi de um colega que não atua mais e...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Outro dia ouvi de um colega que não atua mais em causas que envolvam alevadas quantias, limitando-se apenas naquelas da competência (valor da causa) dos Juizados Especiais. Segundo ele, há um recurso emperrado num certo TJ estadual e que envolve a quantia de mais de dois milhões de reais. Ao ser recebido por um desembargador esse colega ouviu e seguinte frase: ".__ Doutor, doutor (...) o Senhor não está sabendo pedir, ô Doutor (...)" Bem, ao contrário do colega que disse não mais atuar na justiça comum estadual, eu no lugar dele saberia pedir sim: A CABEÇA DESSE DESEMBARGADOR SALAFRÁRIO! Corregedoria, CNJ, Imprensa e tudo quanto estivesse ao alcance. Até à Maçonaria eu iria para entregar esse patife.

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