Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mensagem subliminar

Filme Madagascar não estimula uso de ecstasy, diz juíza

Observando o estatuto inaugural da associação autora, é possível aferir que é parte legítima para propor a presente ação, pois, no art. 2º constam como finalidades da autora, dentre outras: promover a defesa do meio ambiente, da cultura, do cidadão contribuinte, do cidadão consumidor (inciso VII); promover ativamente a vida, o bem-estar e a cidadania, com enfoque especial à saúde, família, educação e meio ambiente (inciso XII). Assim, não há que se falar em ausência de pertinência temática, pois a defesa dos direitos do cidadão consumidor e a promoção da educação e do bem-estar da família, abrange também medidas para preservar o público infanto-juvenil de espetáculos e diversões que estejam em desacordo com a sua maturidade de perceber, observar e discernir sobre o conteúdo das mensagens expressas.

A.2) Legitimidade passiva:

Superada a questão da legitimidade ativa, passo, agora, a analisar a legitimidade passiva das rés.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela ré United Internacional Pictures Distribuidora de Filmes Ltda., pois na sua atividade empresarial se insere: a exibição e a reprodução de sons e imagens das produções cinematográficas, para a televisão e cinema; a exploração de sua produção artística em casas de diversões e espetáculos; operações referentes à preparação, montagem e dublagem e acabamentos de filmes e cópias e outras formas de operações referentes a outras formas de reprodução e imagem (fls. 331-333).

Por fim, analiso a legitimidade em relação à ANCINE, criada pela MP 2.228-1/01 (ainda em vigor por força da EC n.º 32/01), autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a qual consiste em órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujos objetivos encontram-se no art. 6º, quais sejam:

Analisando os objetivos do art. 6º e 7º da referida Medida Provisória, conclui-se que tal agência reguladora tem o foco voltado às atividades de fomento da produção cinematográfica nacional, mas não tem a competência para realizar a classificação indicativa e o poder de polícia decorrente da atividade, eis que esta incumbência legal ficou a cargo da Secretaria Nacional de Justiça, em seu Departamento de Classificação, Justiça, Títulos e Qualificação, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 1220/07, que atualmente dispõe sobre a classificação indicativa.

Assim, excluo a ANCINE do pólo passivo da demanda, nele permanecendo a União e a UIP.

Por fim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de indenização por dano moral difuso veicula, em verdade, matéria de mérito.

2.2) MÉRITO:

Do dever de proteção à infância e adolescência

Embora o modelo constitucional adotado em 1988 preveja, como garantia fundamental, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença, de acordo com o art. 5º, inciso IX, e art. 220, caput e §2º, da Constituição Federal, é certo que esta liberdade não é absoluta a ponto de ferir outros preceitos e objetivos visados pela própria Constituição, que no art. 21, XVI, também estipula que à União compete a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

No espírito que anima a Constituição, não só o Estado é responsável pela educação e formação da criança e do adolescente, com políticas públicas de educação, saúde e assistência social, é também papel da família o acompanhamento da educação, a formação e a proteção dos filhos, o que compreende também, dentro das prerrogativas do poder familiar conferido aos pais, o dever de verificar a adequação do conteúdo das diversões e leituras a que os menores têm acesso.

A Constituição Federal, firme no seu propósito de proteger a infância e a adolescência, conferiu à União o desígnio de proceder à classificação indicativa diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os seus arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3º, inciso I. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 75, confere ao público infanto-juvenil o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, dispondo acerca do papel do Poder Público neste tema:

Art. 75. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. (Grifou-se).

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 20h01

Comentários de leitores

4 comentários

Essa associação não tem nada mais importante pa...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

Essa associação não tem nada mais importante para fazer não?

E pensar que tudo isso bancado com nosso dinhei...

Winston (Advogado Autônomo)

E pensar que tudo isso bancado com nosso dinheiro...

Essa ação devia entrar por febeapa.

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Essa ação devia entrar por febeapa.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.