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Mensagem subliminar

Filme Madagascar não estimula uso de ecstasy, diz juíza

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. (Grifou-se).

Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) como a Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), ao legitimar as associações para figurarem no pólo ativo deste tipo de demanda coletiva, estabelecem o requisito do transcurso de um ano da constituição da associação, para adquirir a legitimidade ad processum.

Observo que quando do ajuizamento da presente, em 23 de agosto de 2005, ainda não havia transcorrido um ano da constituição da pessoa jurídica autora, sendo certo que a existência legal da pessoa jurídica se inicia com o registro de seus atos constitutivos, nos termos do artigo 45 do Código Civil de 2002. O estatuto social da autora data de 27 de junho de 2004, mas foi registrado apenas em 03 de setembro daquele ano, conforme fls. 18/36. Assim, na data da propositura da ação faltavam onze dias para autora completar um ano de constituição.

No entanto, entendo que o requisito temporal previsto na lei deve ser adotado com temperamentos, a depender, pois da relevância e da urgência da situação concretamente considerada, bem como dos direitos e interesses a tutelar. Neste sentido, os Tribunais têm se posicionado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO RESIDENCIAL. MUTUÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUDANÇA DOS MORADORES DIANTE DO RISCO DE DESABAMENTO. REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO HÁ UM ANO DISPENSADO.

-Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação.

Recurso especial não conhecido. RECURSO ESPECIAL - 520454, DJ DATA: 01/07/2004 PÁGINA:204, Relator Barros Monteiro

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

RELEVÂNCIA DO PEDIDO. MANIFESTO INTERESSE SOCIAL. DISPENSA DO REQUISITO DO PRAZO DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

"AO JUIZ CABE DISPENSAR O PRAZO DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, AVALIANDO, NO CASO CONCRETO, SE OCORREM OS PRESSUPOSTOS DA LEI, ISTO É, O MANIFESTO INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO PELA DIMENSÃO OU CARACTERÍSTICA DO DANO OU PELA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NESSE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA A MENOS DE UM ANO, FICA SUBORDINADA À AVALIAÇÃO DO JUIZ. O ATO JUDICIAL NÃO É DISCRICIONÁRIO, MAS VINCULADO, COMPETINDO AO MAGISTRADO A INTEGRAÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS MENCIONADOS PELA NORMA SOB COMENTÁRIO". - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Processo: 200083000035579 UF: PE, Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli - DJ - Data: 01/12/2000 - Página: 732.

Aliás, o artigo 82, §1º, do CDC, prevê a dispensa do requisito da pré-constituição "quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

Desse modo, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos a que se busca tutelar, afasto o referido requisito legal, devendo ser considerado também que por ocasião do ajuizamento a autora estava a poucos dias de completar um ano de constituição.

Ainda dentro da seara da legitimidade ativa, a União assinala carência de ação, não só pelos argumentos acima enfrentados, mas pela ausência de pertinência temática entre os fins institucionais da autora e o objeto da ação.

A legitimidade das associações para defesa coletiva dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, aos quais se vinculam suas finalidades institucionais, encontra-se expressamente prevista no artigo 5º da Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985. Verifica-se, assim, que a lei estabeleceu, em regra, três requisitos que vinculam a atuação das associações na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quais sejam: a) sua regular constituição nos termos da lei civil (requisito formal); b) sua prévia constituição há pelo menos um ano (requisito formal) e; c) a inclusão, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao interesse transindividual, objeto da tutela coletiva em concreto (meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), o que se convencionou denominar de pertinência temática.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 20h01

Comentários de leitores

4 comentários

Essa associação não tem nada mais importante pa...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

Essa associação não tem nada mais importante para fazer não?

E pensar que tudo isso bancado com nosso dinhei...

Winston (Advogado Autônomo)

E pensar que tudo isso bancado com nosso dinheiro...

Essa ação devia entrar por febeapa.

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Essa ação devia entrar por febeapa.

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