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Mensagem subliminar

Filme Madagascar não estimula uso de ecstasy, diz juíza

Assinalo, entretanto, que, embora tenha sido reconhecida a perda de objeto do pedido liminar subsidiário, é imprescindível que a comercialização do filme em DVD/VÍDEO/VHS, com lançamento em breve, observe, no mínimo, a nova classificação que determinou a perda do objeto, bem como as edições para adequação do texto, referidas nas informações das fls. 139/142.

Em contestação, a União argúi a ilegitimidade ativa, ante a ausência de pertinência temática entre os fins colimados pela associação e o objeto pretendido nesta demanda, eis que possui finalidade de atender as necessidades do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt.

No mérito, alegou que a ação tem por objetivo promover uma "sorte de censura impeditiva da divulgação da produção cinematográfica em apreço", e que o art. 5º, IX, da Constituição Federal expressa que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que, conjugando este artigo com o art. 220, § 3º da CF, compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Reitera que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional. Por fim, pugnou pela constitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, formulando pedido sucesso no sentido de, sendo o pedido liminar deferido, que respeitasse os limites territoriais da competência deste Juízo.

Juntou mais documentos (fls. 197-227).

Na contestação, a UIP alega, em preliminar, ilegitimidade ativa ante a ausência de pertinência temática da demanda em face das finalidades da associação, a qual também refere descumprir o requisito do transcurso de um ano de constituição da pessoa jurídica, quando do ajuizamento da ação, tendo em vista que o CNPJ da autora tem data de 14.09.2004 (doc. 14) e o registro do estatuto somente ocorreu em 12.04.2005. No mérito, alega impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o pedido de condenação por danos morais que surgem da presente demanda, atingiria difusamente os eventuais lesados, não sendo possível aferir o quantum para a indenização, e que, a quantia tampouco foi indicada pelo autor. Aludiu, também, ausência do interesse de agir, pois a reclassificação indicando a inadequação da película para menores de 12 anos, foi realizada cujo documento consta à fl. 167.

Ainda nas preliminares, a UIP argüiu ilegitimidade passiva para figurar no feito, pois não tem a competência legal para promover a classificação indicativa dos filmes por ela distribuídos, mas sim, que esta tarefa compete ao Ministério da Justiça, por meio do órgão destacado para tal fim. Defendeu a tese da não ocorrência dos danos morais, ante a não comprovação do nexo causal entre a apresentação da película e o consumo de drogas pelo público, e que não há falar em dano moral coletivo, pois não é possível aferir a divisibilidade da ofensa e da reparação da lesão, tampouco fixar critérios para fixação de danos morais.

No mérito, rebateu os argumentos da autora, afirmando que as cenas aludidas não podem ser interpretadas isoladamente, eis que as expressões no original em Inglês, não possuem o mesmo significado que a autora atribui, isto é, não possuem alusões ao uso de entorpecentes, sendo que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, no art. 5º IX, bem como que no art. 220, § 3º, da CF, que incumbe ao poder público a regulação, pelo poder público, dos espetáculos e atividades que destoem do interesse público.

Juntou documentos (fls. 286-749).

Contestação apresentada pela ANCINE, a qual repisou os argumentos da manifestação supra referida (fls. 764-768).

Manifestação da autora sobre as contestações apresentadas (fls. 774-788), com novos documentos.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 816-826, pugnando pela sua intervenção no feito como custos legis, bem como pela procedência, em parte, do pedido, para que seja a distribuidora condenada a ressarcir os danos morais coletivos derivados da exposição das crianças e adolescentes ao conteúdo da produção inadequada para a sua faixa etária.

Sem provas a serem produzidas em audiência, vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 PRELIMINARES:

a) Legitimidade de partes:

a.1) Legitimidade ativa:

Argúi a ré UIP a ilegitimidade ativa da associação autora, por não cumprir com o requisito "tempo de um ano de constituição" para poder intentar a presente ação coletiva.

O art. 220 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), confere à associação a legitimidade para ajuizar ação coletiva dentro dos escopos da própria lei, conforme se depreende:

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 20h01

Comentários de leitores

4 comentários

Essa associação não tem nada mais importante pa...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

Essa associação não tem nada mais importante para fazer não?

E pensar que tudo isso bancado com nosso dinhei...

Winston (Advogado Autônomo)

E pensar que tudo isso bancado com nosso dinheiro...

Essa ação devia entrar por febeapa.

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Essa ação devia entrar por febeapa.

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