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Zelo pela lei

Aasp rebate críticas por ter ido ao CNJ contra Ferraz de Arruda

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), ao levar ao Conselho Nacional de Justiça o caso do desembargador Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não recebe advogados em seu gabinete, não teve a intenção de “manietar o Judiciário”, mas sim demonstrar o descumprimento de leis.

O comunicado foi feito pela associação, nesta quinta-feira (30/10), em nota pública contra a posição da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). A Apamagis divulgou que a Aasp quis cercear o direito de livre expressão do pensamento e atar as mãos do Judiciário por representar o desembargador no CNJ.

“Um Estado verdadeiramente democrático depende de julgadores preparados, com força para que suas decisões sejam cumpridas e, principalmente, capazes de exercitar o livre convencimento, diante de parâmetros constitucionalmente delimitados. A tese levantada pelo desembargador Ferraz de Arruda de recepção conjunta dos advogados das partes, além de bem fundamentada e condizente com o ordenamento jurídico nacional, é aplicada em várias nações livres do mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos da América”, afirmou a associação de juízes.

A Aasp se defende. Afirma que não há “qualquer tentativa de cerceamento de ‘livre expressão do pensamento’ do magistrado, nem de ‘manietar o Judiciário’, mas sim o objetivo de se apurar e julgar a expressa e inequívoca declaração de descumprimento de normas vigentes em nosso país: Estatuto da Advocacia e Lomam, por um membro integrante do Poder da República que tem a obrigação de aplicar a norma aos conflitos a ele submetidos”.

“A abertura das portas do Judiciário à advocacia constitui, sem sombra de dúvida, uma grande conquista não apenas da advocacia, mas principalmente do cidadão, que certamente confia na sua manutenção. A Aasp aguarda, com serenidade, o julgamento do procedimento em questão pelo Conselho Nacional da Justiça”, finaliza a entidade de advogados.

Ferraz de Arruda terá de se explicar ao Conselho Nacional de Justiça porque escreveu artigo na revista Consultor Jurídico em que afirma não receber advogados em seu gabinete. No texto, Ferraz de Arruda diz: “Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos”.

O desembargador defende que o gabinete de um juiz não é um espaço público de livre acesso e ataca o que chama de lobby de magistrados aposentados que se tornam advogados e passam a atuar onde antes julgavam. As críticas, contudo, não provocaram reações. Foi o fato de escrever que não recebe advogados em seu gabinete que fez o CNJ admitir a Reclamação Disciplinar. — Clique aqui para ler o artigo.

Leia a nota da Aasp

Em nota pública divulgada em 28 de outubro, a Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis manifestou “grande preocupação” com procedimento disciplinar instaurado, pelo Conselho Nacional de Justiça, em face de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, no ver da renomada instituição, consistiria em restrição à livre manifestação de pensamento e tentativa de “manietar o Judiciário”. Esse procedimento administrativo foi instaurado em decorrência de declaração pública do Desembargador, afirmando que não recebe advogados em seu gabinete.

A Associação dos Advogados de São Paulo vem a público esclarecer que, além do assunto se encontrar “sub judice”, perante o CNJ, não há qualquer tentativa de cerceamento de “livre expressão do pensamento” do magistrado, nem de “manietar o Judiciário”, mas sim o objetivo de se apurar e julgar a expressa e inequívoca declaração de descumprimento de normas vigentes em nosso país: Estatuto da Advocacia e LOMAM, por um membro integrante do Poder da República que tem a obrigação de aplicar a norma aos conflitos a ele submetidos.

A abertura das portas do Judiciário à advocacia constitui, sem sombra de dúvida, uma grande conquista não apenas da advocacia, mas principalmente do cidadão, que certamente confia na sua manutenção. A AASP aguarda, com serenidade, o julgamento do procedimento em questão pelo Conselho Nacional da Justiça.

Associação dos Advogados de São Paulo


Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 18h34

Comentários de leitores

7 comentários

São rarissimas as vezes em que um advogado proc...

Isa (Estudante de Direito - Civil)

São rarissimas as vezes em que um advogado procura um desembargador porque realmente o caso clama urgência. Na maioria das vezes a intenção do advogado é conseguir um "jeitinho". É com isso que a OAB e a AASP deveriam se preocupar. É lamentável tentar condenar um Magistrado só porque expôs o problema. Que a OAB e a AASP investiguem quais são esses mal intencionados que estão maculando a advocacia e condene-os... Isa

Daniel tocou no cerne da questão. Se o Judiciár...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Daniel tocou no cerne da questão. Se o Judiciário comete ilegalidades ou imoralidades, questionemo-las pontualmente. Se advogados praticam atos criminosos ou imorais, não condenemos a OAB por eles. No caso em questão, o Juiz expôs um ponto de vista_ que, inclusive, levando-se em conta implicações constitucionais e tendo em vista nova composição da corte, deve ser rediscutido_ com fundamentação cheia de bom senso e mostrando que sua recusa é excepcional, quando os autos estão conclusos. Ora, por que é que advogados fazem tanta questão de ficar a sós com juízes quando todas as suas chances legais de expor o que pensam já transcorreram normalmente? Como disse o juiz, é permitido a ele utilizar como fundamentação na sentença palavras ditas por um advogado no seu gabinete? O princípio da moralidade está sendo invertido? O da publicidade dos atos processuais, olvidado? O princípio do contraditório ( impossível de ser exercido se não se souber o que contradizer) está sendo ignorado? Respeitar o Direito não é retirar artigos de leis e repetir como um autômato. É interpretar as normas dentro das inúmeras regras de hermenêutica, de forma a extrair o melhor alcance social da análise efetuada. E, in casu, na minha opinião, quem obteve o real sentido da legislação foi exatamente o desembargador, com probidade e sem casuísmos.

Daniel, parabéns. Você parece ser um dos poucos...

PJMPSP (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Daniel, parabéns. Você parece ser um dos poucos que realmente entendeu o ponto de vista defendido pelo Desembargador. Pelo que entendi em seus relatos, ele não se nega a receber advogados - deixou claro o cumprimento da determinação de receber advogados para despachar medidas urgentes e que poderiam ser ali resolvidas. Só não o faz para o chamado "embargos auriculares", o que, de fato, é desnecessário para todo advogado que se preze.

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