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STF decide idade mínima para criança começar o ensino fundamental

O ministro Ricardo Lewandowski já tem em mãos o parecer da Procuradoria-Geral da República que opina pela constitucionalidade de se garantir a matrícula no ensino fundamental de crianças que completem seis anos após o início do ano letivo.

O tema é discutido em Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo governo de Mato Grosso do Sul. O governador afirma que o estado tem enfrentado questionamentos, em Mandados de Segurança, quando é indeferida a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, de crianças que ainda não completaram seis anos na data de início do ano letivo.

O processo discute a constitucionalidade do artigo 32 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), segundo o qual o ensino fundamental se inicia aos seis anos de idade. Em seu parecer, a PGR se manifesta pela extinção do processo, sem discussão de mérito. Entretanto, na eventualidade de a Corte vir a entrar no mérito, sustenta que o disposto no artigo “não autoriza dizer que é constitucional apenas a interpretação que lhe foi conferida pelo requerente (o governo de MS) e por alguns tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça”. Por esta interpretação, a matrícula só pode ocorrer quando a criança já tiver completado seis anos.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entende que não é possível concluir, pela leitura da Lei 9.394 ou do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal — segundo o qual a educação infantil se estende até os cinco anos de idade — que o Legislativo federal possibilitou o ingresso no ensino fundamental apenas à criança que tenha seis anos completos no início do ano letivo.

Segundo ele, a transição dos cinco para os seis anos não se dá, necessariamente, no início do ano letivo, “e não parece que o constituinte teve o objetivo declarado de provocar um lapso temporal entre o término da educação infantil, na metade do ano, quando findos os cinco anos de idade, e o início do ensino fundamental apenas no ano seguinte, ocasião em que a criança já tivesse completado os seis anos”.

Antonio Fernando Souza cita o precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 682, em que o Supremo julgou constitucional uma lei do Paraná que faculta a matrícula escolar antecipada de crianças que completem seis anos durante o ano letivo.

ADC 17

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2008, 19h28

Comentários de leitores

6 comentários

No Paraná o Tribunal de Justiça tem sido um pou...

Michels (Outros)

No Paraná o Tribunal de Justiça tem sido um pouco mais lúcido, e garantido à criança o cumprimento dos artigos 205 e 206 II da Constituição, assegurando o DIREITO da criança em continuar o processo de aprendizado, independentemente da idade. Minha filha, via mandado de segurança, começou a frequentar o 1o. ano do ciclo de 8 com ainda 5 anos, e conseguimos liminar para mais 4 crianças em situação idêntica. Deu trabalho, mas funcionou. Só não pedimos nova classificação (em razão de continuar aprendendo rápido demais) porque o descompasso emocional seria muito grande. Espero que o STF se lembre do DIREITO DE APRENDER, que a Constituição garante.

Meu irmão com 4 anos de idade já lia e escrevia...

Juliano (Advogado Autônomo)

Meu irmão com 4 anos de idade já lia e escrevia melhor que muitos garotos de 6 anos. Por causa da incapacidade do legislador em adaptar sua idade mental com a idade cronológica exigida para freqüentar a escola, perdeu 2 anos preciosos em sua vida acadêmica. O critério deveria ser a avaliação de um pedagogo e um psicólogo para colocar a criança em sala de aula ou não. Deus nos proteja dos nossos legisladores.

A sugestão do Ticão é de fundamental consideraç...

Francisco (Contabilista)

A sugestão do Ticão é de fundamental consideração. Não custa nada colocar este parágrafo na resolução, até porque, existem crianças que com menos de seis anos têm muito mais entendimento do que as de 6, logo está apta a ingressar no ensino fundamental. Essa lei dos homens!!!!

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