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Conflito de poderes

CCJ rejeita decisão do TSE de cassar deputado infiel

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, considerou surpreendente a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de não determinar a perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB), cassado por infidelidade partidária. “Pela primeira vez, uma decisão do TSE em caso de fidelidade partidária estaria sendo desrespeitada”, afirmou o ministro nesta quarta-feira (29/10).

Por 30 votos a cinco, os deputados federais aprovaram parecer que condiciona a cassação de Walter Brito a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o parecer, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a Câmara não tem de cumprir a determinação porque a Resolução do TSE que regulamentou o processo de cassação por infidelidade é contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF.

Para Oliveira, enquanto o Supremo não julgar a matéria, o deputado deve continuar no cargo. As ações contra a Resolução 22.610 do TSE foram ajuizadas pelo PSC e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. O parecer de Régis de Oliveira, que agora será enviado para a mesa diretora da Câmara, também sustenta que a Resolução do tribunal eleitoral tem “diversas inconstitucionalidades”.

Mesmo antes de serem submetidas ao crivo do plenário do STF, as ações contra a Resolução do TSE já estão em desvantagem. Isso porque foi o próprio Supremo que, ao decidir que o mandato pertence aos partidos e não aos candidatos, mandou o tribunal eleitoral regulamentar o processo de cassação de mandato por troca de partido sem justificativa.

Britto lembrou que todas as decisões tomadas pela Corte sobre a questão foram respeitadas pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. “Temos algumas centenas de decisões nesse sentido e a Resolução é clara: depois da decisão do TSE, a casa legislativa tem 10 dias para determinar a perda do mandato”. Ele disse que os ministros do tribunal eleitoral deverão analisar o caso.

O TSE cassou o mandato de Walter Brito Neto em março passado, depois que o deputado trocou o DEM pelo PRB. Ele não conseguiu provar que foi vítima de discriminação por parte do DEM, como alegou.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2008, 18h48

Comentários de leitores

4 comentários

31/10/08 O que é isso? O LEGISLATIVO, fraco e...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

31/10/08 O que é isso? O LEGISLATIVO, fraco e titubeante, a querer NEGAR o CUMPRIMENTO de DECISÃO de um TRIBUNAL? Onde iremos parar, afinal? O que os PODERES CONSTITUÍDOS, em que desponta um PRESIDENTE que nada ouve, nada vê e nada faz, pretendem dos CIDADÂOS? Serã que tudo isso é prenúncio da necessidade de ALGO MAIS FORTE agir? Por que e como um Presidente da Câmara ousa obstaculizar uma decisão de um Tribunal Superior? Se houvesse ORDEM, para o PROGRESSO do País, não seria tempo do Procurador Geral da República pedir a DESTITUIÇÃO do PRESIDENTE da CÂMARA, por faltar ao respeito pelo menos aos princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição? Será que os PODERES CONSTITUÍDOS estão "jogando a toalha", esperando que "algo" ocorra que os faça mudar de rumo?

Neste nosso pobre Brasil tem sido comum os próp...

hrb (Advogado Autônomo)

Neste nosso pobre Brasil tem sido comum os próprios poderes mal darem exemplo da desobediência civil e constitucional. Vejam o Presidente da República quando edita MP contra texto expresso da C.F., obtendo sua aprovação com a conivência de interesses partidários da base de apoio. Agora a Câmara, se opondo a cumprir decisão judicial do TSE. A questão do Nepotismo, a ordem do STF é posta em discussão. Ou seja, é a Casa da Mãe Joana. Isso vai de mal a pior. Lamentavelmente.

Os "fazedores de leis" , fazem-nas para os outr...

A.G. Moreira (Consultor)

Os "fazedores de leis" , fazem-nas para os outros. - Porque eles só cumprem as que lhes favorecem ! ! ! E como são "seres superiores", também, não acatam as decisões dos Tribunais ! ! ! Por muito menos, os cidadão que sustentam toda essa caterva, são presos, encarcerados e submetidos às humilhações de praxe ! ! !

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