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Concreto judicial

Mais de 900 ações dificultam andamento de obras do PAC

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Desde que foi anunciado, em janeiro de 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — menina dos olhos do governo Lula — foi alvo de 923 ações judiciais. Um terço desses processos foi ajuizado de abril a setembro deste ano. Os números são da Advocacia-Geral da União e serão divulgados no seminário A Judicialização do PAC: Impactos ao Desenvolvimento do País, que ocorre entre 5 e 7 de novembro, em São Paulo.

A crescente demanda jurídica em torno de obras de infra-estrutura não é novidade. Uma das reclamações mais comuns de empresas envolvidas em grandes empreendimentos é a de que muitas vezes a Justiça atrasa a conclusão dos trabalhos e acaba por provocar prejuízos a todos os envolvidos no negócio.

Diante do fato, a AGU decidiu fazer o seminário para discutir formas de composição extra-judiciais dos conflitos em torno do PAC. Foram convidados atores do Judiciário, da administração pública e da iniciativa privada para identificar os principais entraves ao bom andamento dos projetos.

“O ideal é que se esgotem as vias administrativas de negociação antes de levar a questão ao Judiciário”, afirmou à revista Consultor Jurídico o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffolli. Para ele, “na maioria das vezes, é melhor compor e aceitar uma derrota parcial do que submeter o conflito à Justiça”.

O advogado-geral da União lembra que muitas vezes o que trava o andamento das obras são disputas das empresas em torno da licitação. “As obras de transposição do Rio São Francisco ficaram paradas seis meses por causa de litígio judicial entre empresas privadas”. Para Toffolli, o setor privado também tem de evitar ajuizar demandas que só servem para atrasar o andamento dos projetos: “A maior parte das liminares suspende as obras por alguns meses, mas acaba derrubada”.

Trincheira da União

Apesar de querer estimular o acordo, a AGU tem obtido sucessivas vitórias em torno dos projetos de infra-estrutura do governo. Para evitar que o PAC empaque na Justiça, formou uma equipe composta por 14 advogados públicos que cuidam exclusivamente dos processos relacionados com o pacote de obras de Lula.

“Não há nenhuma liminar hoje em vigor que impeça as obras já iniciadas”, afirma o procurador federal Marcelo de Siqueira Freitas, que faz parte do GPAC — Grupo Executivo de Acompanhamento das Obras do PAC. O procurador ressalta que há alguns projetos parados por conta de disputas em torno de desapropriação, mas as obras já iniciadas que foram contestadas na Justiça estão todas em andamento.

O GPAC centraliza as informações do contencioso e faz a consultoria jurídica prévia dos contratos para garantir que os editais estejam bem amarrados juridicamente.

Parte dos processos que a União e suas autarquias têm de enfrentar em torno das obras do PAC é exatamente por conta do novo modelo de contrato de concessão, no qual ganha o leilão a empresa ou consórcio que oferecer o menor preço de tarifa a ser cobrado do consumidor. Antes, a concessão era dada a quem oferecesse o maior valor de direito de outorga. O novo modelo foi bastante questionado.

Para Mauro Hauschild, diretor da Escola da AGU e coordenador do seminário que será feito em São Paulo, a discussão entre juízes, empresários, autarquias, agências reguladoras, órgãos de controle de contas e membros do Ministério Público servirá também para aperfeiçoar os modelos de contratos e evitar ações desse gênero.

“Também será fundamental criar um canal comum de diálogo. A idéia é: quando a Justiça determina a suspensão de uma obra, nós paramos a obra, mas em seguida sentamos juntos para discutir como sanar o problema em vez de deixar o projeto parado”, afirma.

Hauschild acredita que o encontro pode evitar problemas futuros. “Seremos responsáveis pela organização de uma Copa do Mundo e possivelmente uma Olimpíada. Eventos desse porte exigem grandes obras de infra-estrutura que não podem ficar paradas por falta de comunicação.”

Campeãs de audiência

A maior parte dos processos que afetam o PAC é por problemas na desapropriação das áreas em que serão feitas as obras. Das 923 ações em juízo, 561 são por esse motivo.

O governo determina a desapropriação com motivo de interesse público por meio de decreto. Em seguida, faz a avaliação e oferece o valor que acha justo ao proprietário da área desapropriada. Se o dono concorda com o valor, não há processo. Se não concorda, entra na Justiça contra a desapropriação. Essa é a razão mais comum das ações contra a União, suas fundações e autarquias.

“Há também casos em que se discute a utilidade pública da área, mas são mais raros. O maior motivo de disputa é o valor da indenização pelas áreas desapropriadas”, conta o procurador Marcelo de Siqueira Freitas.

O procurador também afirma que, apesar de serem ajuizadas em menor número, as ações que mais dão trabalho e nas quais as discussões são mais acaloradas são as que envolvem supostos danos ambientais. E, nestes casos, a maioria das ações é proposta pelo Ministério Público.

Veja os tipos de ações que envolvem as disputas em torno do PAC


Ação de Desapropriação — 561

Ação Ordinária — 177

Ação Civil Pública — 87

Ação Possessória — 54

Ação Cautelar — 18

Mandado de segurança — 18

Ação Popular — 8

Total — 923 processos


 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2008, 12h15

Comentários de leitores

1 comentário

Isso é muito positivo para a democracia e deve ...

Lêda Maria (Funcionário público)

Isso é muito positivo para a democracia e deve ser visto como fortalecimento das instituições públicas - Ministério Público, Poder Judicário, Sociedade Civil organizada,etc. Para tanto, é preciso que o interesse público e o bem comum de todos indiscriminadamente esteja alicerçados, e que todos busquem as soluções num período razoável de tempo, para não prejudicar o PAC!

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