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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas estrangeiras que prestam serviços financeiros no país depende do local onde o resultado da prestação acontece, segundo a prefeitura de São Paulo. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a dúvida foi esclarecida depois de uma consulta feita pela Schroder Brasil, empresa subsidiária do grupo financeiro inglês Schroder Plc. A prefeitura só reconheceu a não-incidência do imposto em um contrato da empresa, que tratava do envio, ao exterior, de informações sobre o mercado brasileiro. Para a fazenda municipal, como o uso das informações seria feito lá fora, a cobrança não seria devida. Na Justiça, o caso foi analisado pelo STJ apenas uma vez.

Contratos de câmbio

Uma empresa calçadista gaúcha conseguiu duas decisões favoráveis na Justiça em relação às recentes perdas financeiras sofridas em função da variação cambial. Notícia do Valor informa que a exportadora Daiby conseguiu uma liminar que suspende os efeitos de contrato de swap a termo — hedge feito pela empresa para se proteger do risco da oscilação do dólar— contra o Unibanco. Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconsiderou uma decisão que suspendia uma liminar obtida pela empresa contra o banco HSBC na primeira instância em uma ação judicial motivada por prejuízos em um contrato de mesma modalidade. Somados, os prejuízos da empresa nos contratos firmados com ambos os bancos equivalem a cerca de R$ 1,4 milhão. Disputas do tipo começam a despontar no Poder Judiciário por conta de empresas que sofreram perdas em seus contratos com derivativos em decorrência da crise financeira internacional.

Supremo julga recursos suspensos

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a possibilidade de a Receita Federal receber dos bancos informações de correntistas e usá-las para promover processos administrativos fiscais. O processo estava suspenso por pedido de vista dos ministros. Segundo do DCI, o tema está previsto para ser discutido na sessão de quinta-feira, no julgamento da Ação Cautelar 33, que questiona se são constitucionais dispositivos da Lei 10.174/01, da Lei Complementar 105/01 e do Decreto 3.724/01. Na quarta-feira, os ministros analisarão as ações que contestam dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que submete demandas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia. Os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau votaram pelo deferimento. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

Anfape contesta parecer do Cade

Reportagem do DCI informa que a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) apresentou, na semana passada ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), contestação ao parecer da Secretaria de Direito Econômico (SDE) que recomenda o arquivamento de uma ação da entidade contra as montadoras Fiat, Ford e Volkswagen por condutas anticompetitivas. Para a Anfape, há um erro quando é discutida a Lei de Propriedade Intelectual sobrepondo à Lei de Defesa da Concorrência. Para o diretor-presidente da Anfape, Renato Ayres Fonseca, o direito à propriedade intelectual deveria ser levado em conta apenas no setor primário, ou seja, no comparativo de montadora com montadora. “Eles usam esse direito para proibir a importação e exportação de autopeças, componentes básicos do setor de reposição”, diz o diretor ao jornal.

Crise financeira gera crescimento nas bancas

A turbulência financeira mundial tem dado lucro a alguns escritórios de advocacia, segundo a Gazeta Mercantil. O aumento de clientela e de trabalho têm sido motivo de novas contratações pelos escritórios. O Queiroz e Lautenschläger Advogados teve aumento de 10% no faturamento mensal em áreas como a societária e o contencioso e teve de contratar três novos advogados para dar conta das demandas. Outra vantagem dos escritórios têm sido as revisões de contratos financeiros pedidas pelas empresas, pegas de surpresa com os efeitos inesperados do tsunami econômico. O Moreau Advogados teve crescimento de 25%, principalmente em casos em que se discutem contratos de swap e commodities.

Lei de Direito Autoral por ser revista

A Lei de Direito Autoral pode ser revista, conforme informações da Gazeta Mercantil. Representantes do Ministério da Cultura se reúnem no Rio de Janeiro com autores, artistas e gestores culturais para discutir uma revisão da norma.

Conciliação e pagamento de precatórios

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul têm usado a conciliação como método alternativo para o pagamento de precatórios, o que tem sido criticado por alguns advogados. A Gazeta Mercantil publica reportagem que esclarece que os tribunais têm criado centrais de conciliação de precatórios, mas há advogados que acham a prática inconstitucional.

Benefício por acidente de trabalho

O benefício previdenciário para acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, para ser concedido, independe da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a ser feita pelo empregador. A mudança veio com a Instrução Normativa 31, editada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no mês passado. Reportagem do Jornal do Commercio mostra que a medida beneficiará o trabalhador, já que os empregadores têm receio de emitir a CAT. Com o reconhecimento do problema pela empresa, o empregado ganha estabilidade de um ano e o empregador fica sujeito à responsabilização civil e conseqüente condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, no caso de o funcionário mover uma ação trabalhista.

Corregedorias federais

O Conselho da Justiça Federal pretende fazer um diagnóstico das corregedorias gerais da Justiça Federal (CJF). Segundo o Jornal do Commercio, o anúncio foi feito pelo coordenador geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido durante reunião do Fórum Permanente de Corregedores Gerais da Justiça Federal. Ele pediu aos corregedores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que lhe enviem o máximo possível de informações, para que seja elaborado um amplo diagnóstico. O ministro também destacou os problemas enfrentados com a aplicabilidade da Resolução 558 do CJF, que regulamenta o pagamento de honorários a defensores dativos, peritos e outros profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita. Segundo o relator da matéria, desembargador federal Sérgio Feltrin, do TRF da 2ª Região, ao vincular o juiz à obrigação de priorizar advogados voluntários, a Resolução tem dificultado o recrutamento desses profissionais. Os corregedores irão estudar sugestões a serem encaminhadas ao colegiado do CJF para modificações em determinados dispositivos da Resolução.

Acordo para ações regressivas

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social firmaram um acordo para acelerar as ações regressivas usadas pelo INSS para cobrar das empresas as indenizações que pagou indevidamente. De acordo com o Jornal do Commercio, a Procuradoria Federal Especializada do órgão passará a receber relatórios elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com análise das causas dos acidentes de trabalho. O acordo tem validade de cinco anos e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo.

Retroatividade da cobrança da Cofins

Notícia do Jornal do Commercio informa que a Ordem dos Advogados do Brasil ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal para discutir a retroatividade da cobrança da Cofins das sociedades prestadoras de serviços profissionais — inclusive sociedades de advogados —, conforme determinado pela corte, no mês passado. A decisão sobre este ponto terminou empatada em cinco a cinco, ausente, justificadamente, a ministra Ellen Gracie. O STF considerou que o empate significava rejeição do pedido de não aplicação retroativa da decisão. Isso porque a Lei 9.868 exige que dois terços dos membros do tribunal — oito ministros — votem nesse sentido. Para a OAB, não houve declaração de inconstitucionalidade, mas simples mudança de jurisprudência. Neste caso, deveria ser convocada a ministra Ellen Gracie para concluir a votação.

Capitais estão divididas entre PT e PSDB

Reportagem do O Estado de S.Paulo mostra que o resultado das urnas nas 26 capitais nesta eleição municipal aponta para um equilíbrio de forças entre o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o duelo PSDB x PT em 2010. O futuro candidato petista, entretanto, levaria ligeira vantagem, com 13 prefeitos de capitais ao seu lado, contra 10 a favor de Serra — principal nome do PSDB à disputa de 2010. Em três municípios — Belo Horizonte, Salvador e Manaus, a predileção por um ou outro ainda não está clara. O alto índice de reeleição nas capitais — 18 dos 26 prefeitos permanecerão no cargo — mantém o cenário relativamente estável em comparação ao de 2004.

Caso Dantas

Os advogados do banqueiro Daniel Dantas planejam ofensiva cerrada nos tribunais superiores em busca de objetivo ousado: tirar do caminho o juiz Fausto Martin De Sanctis, a quem fustigam com argüição de suspeição — procedimento que visa a afastar o magistrado da causa. De Sanctis dirige o processo contra o fundador do Grupo Opportunity. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, a defesa de Dantas acusa o magistrado de parcialidade e precipitação e o considera suspeito e incompetente, do ponto de vista legal, para a causa.

Eleições no Rio

Na eleição mais apertada da história do Rio, as áreas em que Fernando Gabeira (PV) teve maior votação para a prefeitura foram também as regiões com maior taxa de abstenção. De acordo com a Folha de S.Paulo, a votação de domingo registrou a maior proporção de abstenções em eleições municipais do Rio desde o segundo turno de 1996, quando Luiz Paulo Conde venceu o atual governador Sérgio Cabral Filho. Foram 20,25% no domingo contra 21,42% há 12 anos. As taxas foram, em 2000, de 16,43% e 18,65% (primeiro e segundo turno, respectivamente) e, em 2004, de 15,88%. As áreas onde Gabeira teve votação maior do que o prefeito eleito Eduardo Paes (PMDB) registraram o maior percentual de faltosos: na zona norte, foram 22,09% do eleitorado; na zona sul, 25,78%; e no centro, 27,07%. Nas três regiões, taxas são maiores que as de 2004. Essas regiões concentram apenas 24,11% do eleitorado carioca. No subúrbio e na zona oeste, áreas onde estão 75,89% dos eleitores e nas quais o peemedebista superou o verde, a abstenção foi de 19,73% e 17,90%, respectivamente.

Abstenções preocupam TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Britto, admitiu ontem que ficou preocupado com a quantidade de eleitores que faltaram no segundo turno, principalmente no Rio, conforme reportagem de O Estado de S.Paulo. Segundo o TSE, o índice de abstenção foi de 18,09%. No Rio de Janeiro, em São Luís e em Anápolis, o percentual ultrapassou os 20%. São Luís foi o campeão de faltas, com 21,28%, seguido de Anápolis, com 21,18%, e do Rio, com 20,25%. O episódio levará a Justiça Eleitoral a refletir sobre a conveniência de se antecipar a folga dos servidores, que teria dado a uma parcela dos eleitores uma folga estendida. No Rio, o feriado do dia dos servidores foi antecipado para ontem.

Doações online para campanhas

Ao fazer um balanço do segundo turno das eleições, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Britto, afirmou que espera mudanças para 2010, como liberar o uso da internet, inclusive para doações de campanha, e criar o registro eleitoral eletrônico, no qual os futuros candidatos informem suas pendências judiciais, conforme publicou a Folha de S.Paulo. Ele citou como exemplo a arrecadação do candidato democrata à Presidência dos Estados Unidos, Barack Obama, que conseguiu acumular recursos expressivos por meio de pequenas doações.

Negativação de alunos

Quem tem filho matriculado em escola particular ou é universitário e, por algum período, ficou devendo à instituição poderá entrar para uma lista de devedores. Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Cineb (Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros), disponível há duas semanas, poderá ser acessado por escolas de todo o país. Caso o estabelecimento de ensino consulte o histórico do aluno interessado em se matricular e veja que já houve algum problema de pagamento, como a emissão de um cheque sem fundo, pode negar o ingresso. Segundo a Fenep —federação das escolas —, a taxa de inadimplência nos últimos 12 meses na cidade subiu de 9,78% para 11,43%.

Deputados estaduais livram governadores de processos por fraude

Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a operação Navalha, da Polícia Federal, pode acabar em pizza. A operação provocou a denúncia ao STJ de 61 acusados de fraudar licitações, entre eles o ex-ministro Silas Rondeau e os governadores Jackson Lago e Teotônio Vilela Filho. Mas as Assembléias Legislativas do Maranhão e de Alagoas negaram autorização de que seus governadores fossem processados no STJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 14h14

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