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Poder político

Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de juiz e promotor

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A natureza do inquérito policial, entretanto, é dada por expressiva parcela da doutrina em função do que ele representa para o processo criminal ou para o órgão da acusação. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pré-processual, “instrução provisória, preparatória e informativa”[8]; “conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”[9]; “É a inquisitio generalis destinada a ministrar elementos para que o titular da ação penal acuse o autor do crime”[10] e “procedimento de índole meramente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal”[11].

Acreditamos que ao conceituar um instituto, devemos fazê-lo à luz da Constituição.

A norma do artigo 144 da Carta Magna deixa claro que o conceito jurídico-constitucional de segurança pública é o conjunto de atividades desempenhadas pelos órgãos enumerados naquele dispositivo, entre eles, a Polícia Federal e as Polícias Civis. Tal entendimento se dá porque ao abrir um capítulo denominado “Da Segurança Pública”, e composto de apenas um artigo, o texto constitucional está estabelecendo o que seja esta atividade, e por isto segurança pública para a Constituição de 1988 é a atividade desempenhada pelos órgãos que ficaram enumerados no artigo 144 da Lei Maior.

Ressalte-se que ao elaborar o artigo 144 o constituinte de 1988 também estava definindo parcela do modelo constitucional da persecutio criminis no Estado brasileiro, fazendo atuar o princípio da separação de poderes destinando a fase da investigação criminal ao Poder Executivo, através das Polícias Civis e Federal.

Ora, a mais intensa atividade de intervenção estatal em um Estado Democrático de Direito se realiza justamente através da persecução criminal, que pode resultar na restrição do jus libertatis do indivíduo, e mesmo quando não chega a tanto já atuou em outros âmbitos da sua esfera de direitos individuais, como o direito à intimidade e à vida privada.

Por isso, é preciso que esta função seja exercida em conformidade com o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea que com o seu corolário sistema de freios e contra-pesos norteou o estabelecimento do Estado como o conhecemos hoje, tendo um elevado caráter democrático por se prestar a limitar e controlar o poder estatal que recai sobre os particulares, ao mesmo tempo em que é uma importante ferramenta organizacional na estrutura de qualquer país que o adote.

Por outro turno pode-se dizer que o sistema de freios e contrapesos, não é apenas uma técnica a serviço do princípio da separação de poderes, mas o próprio princípio da separação de poderes visto de outro ângulo, na medida em que a divisão das funções do poder estatal em função legislativa, função executiva e função judiciária, estabelece, originariamente, um sistema de controles e contenções recíprocos, com o objetivo de evitar o abuso do poder.

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

 é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito, Estado e Justiça e professor de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu ...

Pirim (Outros)

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu galho'!!! A policia tem o dever de proteger a sociedade, e não de amedrontá-la, coagindo de forma midiartica, prendendo um suposto acusado (desvalido fisicamente) por um aparato de policiais, em que cada um deles quer dar seus espancamentos, de forma violenta, em um ser humano que as vezes é inocente!!! no processo transitado e julgado pelo poder judiciário!!! porém fica com as sequelas deixadas pelos espancamentos dos brutas montes (policiais, como se estes fossem pagos pelo erário, para tal perversidades contra o cidadão comum, pagadores de seus salários ), sem contar com outras pervesidades mais! E quando chegam nos DPs são ainda humilhados pelo Delegados e escrivãos, que na sua grande maioria, ainda 'fazem com que estes confessem o que não praticou!!!!' É esse senhores que 'desejam ter as mesmas prerrogativas dos Magistrados???!!!' Só se for na CHINA!!!

Não concordo acho que isto é apenas jogo de pod...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Não concordo acho que isto é apenas jogo de poder (concentração de poder e status)sem o maior interesse na real segurança e futuro da população.

Concordo plenamente com as palavras do articuli...

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com as palavras do articulista.

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