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Poder político

Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de juiz e promotor

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A preocupação com a ausência de autonomia da Polícia Judiciária é justificável em função da crescente importância que a investigação criminal vem assumindo em nossa ordem jurídica, seja por conta de uma necessária mudança de postura a seu respeito, para considerá-la como uma garantia do cidadão contra imputações levianas ou açodadas em juízo, seja pelo papel mais ativo que tem sido desempenhado nos últimos tempos pelos órgãos policiais.

Esta ausência enfraquece a Polícia Judiciária e a torna mais suscetível às injunções dos detentores do poder político, e considerando a natureza e a gravidade da atribuição que exerce, bem como os bens jurídicos sobre os quais recai a sua atuação, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, a leitura constitucional do tema indica que se a instituição Polícia Judiciária não tem autonomia orgânica, e dificilmente virá a tê-la, a função de Polícia Judiciária exercida pela autoridade policial na condução das investigações desfruta de autonomia como um imperativo decorrente de princípios constitucionais da maior envergadura. Esta atividade, entretanto não está protegida com garantias funcionais suficientes para que possa ser exercida com serenidade e isenção nos moldes em que o constituinte a confiou.

O reconhecimento da autonomia funcional do delegado de polícia na investigação, verdadeiro escudo protetor contra intervenções políticas no exercício das suas funções, passa por um processo de filtragem constitucional do instituto investigação preliminar, uma mudança da postura interpretativa atual que deve ser feita à luz da Constituição e não baseada nas normas infraconstitucionais ou entendimentos anteriores a Carta de 1988.

1 – Autonomia, discricionariedade e princípio da separação dos poderes:

Investigação é atividade de busca da verdade acerca de determinado fato, é esforço para conhecimento de determinada coisa que está oculta. Segundo o léxico HOUAISS, investigação é “o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito”[1].

A investigação criminal, portanto, é o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito relativos a supostos ilícitos criminais. Tal entendimento, com esta amplitude acaba por abarcar a própria instrução em juízo como uma espécie de investigação criminal, uma vez que é a busca da verdade processual[2] acerca de um ilícito. É neste sentido que se afirma que a persecução criminal é formada pela fase processual e pela fase pré-processual em que a investigação é a atividade cujo objetivo é o de verificar, sumariamente, através de um juízo de probabilidade, se há elementos mínimos a garantir que não seja leviana a instauração de processo criminal.

Assim, a investigação preliminar cumpre a “função de filtro processual contra acusações infundadas”[3] [4], embora a sua própria existência já “configure um atentado ao chamado status dignitatis do investigado”[5], e daí decorrem duas conclusões: a primeira é que a investigação prévia através do inquérito policial[6] é uma garantia constitucional do cidadão em face da intervenção do Estado na sua esfera privada[7], porque ela atua como salvaguarda do jus libertatis e do status dignitatis; a segunda é que a investigação prévia não é somente fase anterior do processo penal, porque mesmo quando não há processo a investigação terá cumprido um papel na ordem jurídica.

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

 é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito, Estado e Justiça e professor de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu ...

Pirim (Outros)

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu galho'!!! A policia tem o dever de proteger a sociedade, e não de amedrontá-la, coagindo de forma midiartica, prendendo um suposto acusado (desvalido fisicamente) por um aparato de policiais, em que cada um deles quer dar seus espancamentos, de forma violenta, em um ser humano que as vezes é inocente!!! no processo transitado e julgado pelo poder judiciário!!! porém fica com as sequelas deixadas pelos espancamentos dos brutas montes (policiais, como se estes fossem pagos pelo erário, para tal perversidades contra o cidadão comum, pagadores de seus salários ), sem contar com outras pervesidades mais! E quando chegam nos DPs são ainda humilhados pelo Delegados e escrivãos, que na sua grande maioria, ainda 'fazem com que estes confessem o que não praticou!!!!' É esse senhores que 'desejam ter as mesmas prerrogativas dos Magistrados???!!!' Só se for na CHINA!!!

Não concordo acho que isto é apenas jogo de pod...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Não concordo acho que isto é apenas jogo de poder (concentração de poder e status)sem o maior interesse na real segurança e futuro da população.

Concordo plenamente com as palavras do articuli...

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com as palavras do articulista.

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