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Sigilo compartilhado

Banco deve obedecer norma da Receita e enviar dados de clientes

Os bancos devem fornecer ao fisco informações sobre dados financeiros de correntistas, conforme determina a Instrução Normativa 802/07 da Receita Federal. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu recurso da União para que um banco forneça ao fisco os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

Após ter seus dados informados à Receita Federal, o correntista moveu ação na 3ª Vara Federal de Florianópolis contra a União, alegando quebra ilegal de sigilo bancário. Ele pediu que as instituições financeiras fossem desobrigadas de fornecer qualquer informação bancária a seu respeito. A primeira instância acolheu o pedido. A União recorreu ao TRF-4. A 3ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União.

Com o fim da CPMF, foi publicada a Instrução Normativa declarando que as instituições bancárias têm o dever de informar o fisco sobre as operações financeiras — com valores superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas jurídicas — feitas pelos seus correntistas. O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, citou o parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual não se trata de quebra de sigilo bancário, mas sim de transferência de sigilo da instituição bancária para a autoridade fiscal.

Precedentes

A Instrução Normativa 802/07 já foi considerada inconstitucional em janeiro desse ano, quando o juiz Francisco das Chagas Fernandes, da 7ª Vara Federal de Fortaleza, acatou pedido da seccional da OAB do Ceará impedindo o acesso aos dados das contas de advogados filiados à Ordem do estado.

Antes disso, quando do julgamento do mensalão, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal sinalizou que deve considerar a norma inconstitucional. Na época, a tese vencedora foi de que apenas o Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poder para quebrar sigilo bancário e fiscal.

Naquela oportunidade estava sendo julgada a legalidade da ação do procurador-geral da República, que incluiu nos autos, sem autorização judicial, dados restritos da Receita Federal. Por maioria, os ministros concluíram que sigilos bancário e financeiro só podem ser quebrados por ordem judicial ou por determinação de uma CPI.

As provas mencionadas pela PGR, no entanto, acabaram consideradas porque se basearam em documentos colhidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava o mensalão.

Em junho desse ano, procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, recomendou o não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra a Instrução Normativa da Receita Federal. A opinião do PGR é de que a norma não é inconstitucional. A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal.

“A Instrução Normativa SRF 802/07 não passa de mera e singela regulamentação de tudo que vem tratado no artigo 5º da Lei Complementar 105/01. É de lá, da lei complementar, que emana a determinação de comportamentos, tipificando a representação oficial e solene, em regras, das normas jurídicas relacionadas à transmissão de dados. Para se apurar a relação de dependência, transcreve-se o conteúdo do artigo 5º”, assinalou o procurador-geral.

A Lei Complementar 105/01 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Segundo Antonio Fernando, o mérito da ação tenta impugnar dispositivo de caráter secundário, já que a instrução normativa visa apenas regulamentar o artigo 5º da Lei Complementar 105/01, esta sim passível de impugnação pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar, aliás, já é questionada em outras três ADIs (2.390, 2.386, 2.397), cujo relator é o ministro Menezes Direito. O parecer será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI no STF.

Processo: 2008.72.00.000415-1/TRF

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 20h23

Comentários de leitores

3 comentários

Choradeira à parte, a decisão do tribunal sulin...

sebastian (Bacharel - Administrativa)

Choradeira à parte, a decisão do tribunal sulino está correta. A norma da Receita Federal não ofende direito algum do cidadão quanto à privacidade, vida privada, de que trata o art. 5º, X, da CF. Não é também o caso de aplicação do art. 5º, XII, da CF, porque este cuida da proibição de interceptar comunicação de dados.

Decisão tendenciosa, de índole francamente faze...

João Bosco Ferrara (Outros)

Decisão tendenciosa, de índole francamente fazendária, como têm sido a maioria das decisões dos TRFs do País. Aliás, a Ministra Ellen Gracie é oriunda do TRF-4, e basta dar uma olhadinha em suas decisões para perceber a inclinação de que os anelos governamentais ou estatais sempre devem prevalecer. É uma lástima, mas Rui Barbosa já alertava na “Oração aos Moços” para o perigo da proliferação dos juízes “fazendeiros”. São os juízes que adotam uma postura ou atitude de cobradores de impostos, de coletores de taxas, e se esquecem de sua missão que é aplicar a lei e garantir a obediência à Constituição. Essa IN/RFB 802/07 é francamente inconstitucional. Não tem razão de ser; não conta com um fundamento material subjacente que a justifique; e viola a Constituição Federal. Foi editada para servir ao propósito de um governo intrusivo, invasivo e escamoteadamente autoritário com tendência ao despotismo. O parecer do Procurador-Geral da União não vinga, não resiste a uma análise singela que seja. Pretender que seja a regulamentação do que está disposto no art. 5º da LC 105/01 não passa de interpretação forçada que, em linguagem vulgar, significa forçar a barra para enfiar a Resolução goela abaixo da população. A uma, a quebra do sigilo de que trata a LC 105/01 só pode ocorrer para apuração de ilícito penal que já seja objeto de investigação por meio de inquérito ou de ação penal (art. 1º, § 4º). Demais disso, de acordo com o art. 3º da LC 105/01, a quebra de sigilo depende sempre de autorização judicial. O art. 5º da LC 105/01 destoa da finalidade que motivou a edição da própria LC e dos artigos que lhe antecedem. Enquanto os artigos 1º a 4º estão afinados com as disposições do art. 5º, inc. XII, da Carta Magna, os artigos 5º a 8º disputam com ele.

Na verdade, se se verificar o texto da Constitu...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Na verdade, se se verificar o texto da Constituição, o direito ao sigilo de dados não é permitido em hipótese nenhuma, a ninguém. Curioso que um direito sem exceções permita que várias pessoas o violem, e um outro com exceções previstas ( como as interceptações telefônicas), seja muito mais restrito. Gostaria que algum Ministro ou Constitucionalista de peso pudesse explicar isso, despojado de qualquer sentimento casuístico.

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