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Paridade de armas

Supremo vai decidir se advogado pode ter prazo igual ao do MP

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Se o Ministério Público leva quase quatro meses para apresentar as alegações finais em um processo penal, os advogados do acusado devem ter direito ao mesmo prazo — e não apenas aos cinco dias previstos no Código de Processo Penal. É o que defendem três advogados do Rio de Janeiro que pediram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (24/10).

Os advogados Flávio Lerner Sadcovitz, Márcio Feijó e Renata Levy argumentam que, para fazer as alegações finais no processo contra seu cliente, o MP levou 114 dias. Por isso, não é justo que tenham de elaborar o mesmo trabalho em um prazo tão menor. Eles defendem Jânio Xavier de Brito, denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional, estelionato e falsidade ideológica.

“A controvérsia a ser resolvida é saber se obedece aos princípios fundamentais do processo penal democrático o tratamento absolutamente díspar dispensando ao Ministério Público, mais de cem dias para formular suas alegações finais, enquanto se exige da defesa a elaboração a mesma tarefa em cinco dias”, afirmam os advogados. O pedido de Habeas Corpus foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia.

Em primeira instância, o juiz negou o pedido de aumento de prazo com o argumento de que, se a defesa ficou todo o tempo sem reclamar da lentidão do MP, “indiretamente anuiu com toda a demora, que mal ou bem acaba lhe favorecendo em razão da prescrição intercorrente”. Para o juiz, é princípio “basilar de direito processual que a parte que, diretamente ou indiretamente, tenha participado ou anuído com um ilícito processual, depois não pode pugnar pela invalidação do ato processual”.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. No STJ, o relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Paulo Gallotti, negou liminar para suspender o prazo das alegações finais porque entendeu que o pedido exigiria um exame mais acurado.

No recurso ao Supremo, os advogados querem que seja concedido prazo igual ao do Ministério Público ou “ao menos, proporcional a complexidade apresentada pela demanda”.

Leia o pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FLÁVIO LERNER SADCOVITZ, MÁRCIO FEIJÓ, RENATA LEVY e HUMBERTO PIRES RODRIGUES FREITAS, brasileiros, os três primeiros, advogados e o quarto estagiário de advocacia, inscritos na OAB/RJ sob os nºs. 75.229, 119.349, 125.238 e 162.440-E, respectivamente, todos com escritório localizado no Rio de Janeiro, vêm, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, LXIII da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

habeas corpus com pedido de liminar

em favor de JANIO XAVIER DE BRITO, brasileiro, casado, agente financeiro, residente no Rio de Janeiro apontando como autoridade coatora, por imperativo legal, o Ministro Relator do habeas corpus nº. 119.335-RJ, em trâmite na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do indeferimento da medida liminar requerida nos autos do writ acima referido, mantendo os efeitos da decisão denegatória da ordem proferida pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em franca violação aos princípios da isonomia processual e da razoabilidade.

Do cabimento do habeas corpus

A necessidade de sanar o teratológico constrangimento ilegal imposto ao paciente fez com que os requerentes optassem pela impetração desta ação mandamental contra a decisão denegatória de pedido de concessão de liminar exarada pelo relator do mandamus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os impetrantes não desconhecem que a Súmula 691 dessa Suprema Corte declara não ser cabível a via do habeas corpus para cassar decisão que indefere liminar requerida nos autos de impetração ainda não julgada pelo tribunal inferior.

Contudo, os Ministros do Supremo Tribunal Federal vêm abrindo exceções à aplicação desse verbete, sempre que a decisão atacada pelo remédio heróico constituir flagrante ilegalidade e grave ofensa às garantias constitucionais.

Desse modo, a via manejada por este writ se mostra eficiente e apta para demonstrar o patente constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente, consistente no indeferimento pela autoridade coatora de liminar pleiteada para suspender o curso do prazo para apresentação de alegações finais até o julgamento do mérito da ação mandamental, cujo pedido se cinge a reclamar a dispensa de tratamento igualitário entre as partes.

O abrandamento dos efeitos da Súmula 691 vem sendo admitido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando a questão apresentada no writ revelar patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2008, 18h28

Comentários de leitores

15 comentários

E os prazos em dobro a que o MP tem direito? Is...

gilberto (Oficial de Justiça)

E os prazos em dobro a que o MP tem direito? Isso não é imoral também ou essa tal "paridade de armas" é só enfeite?

E, vou mais longe! A manifestação do MP(depois...

Fabricio M Souza (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

E, vou mais longe! A manifestação do MP(depois dos centos e burduadas) foi feita por um estagiário e o promotor ou a promotora apenas assinou. Fato tão comum nos gabinetes do MP. OU ESTOU ERRADO, PATULÉIA JURÍDICA??? Para desconforto dos advogados impetrantes, o supremo não vai acolher, pelos seguintes motivos: O réu foi algemado? A prisão foi filmada pela Globo? Tem algum parente Banqueiro? É da Turma Petralha? Ou, é dos três Ps... Ai, está a pista! FABRICIO M. SOUZA, Vendedor de Coco na Praia de Tambaú.

E dá para continuar advogando, sem se ser subse...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

E dá para continuar advogando, sem se ser subserviente ? Eu me nego !!! acdinamarco@aasp.org.br

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