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Troca de funções

Advogado diz que MP usa PM em investigações e é processado

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4) – Doze meses depois, o paciente Paulo Sérgio Leite Fernandes foi interrompido na faina diária por um mandado de intimação resultante de denúncia que pretendia inculpá-lo pelo delito de calúnia qualificada, cientificando-se-o, então, de que o Procurador-Geral de Justiça Rebello Pinho, incorretamente aconselhado, representara ao Ministério Público de primeiro grau, acentuando na delação postulatória que o paciente o acusara falsamente de fatos definidos como crimes (Doc.XIII). Embora a falta de justa causa decorrente dessa representação não seja a razão predominante do “Writ”, é bom lembrar que aquele chefe-maior do Ministério Público de São Paulo não se devotou a descobrir, quanto ao GAECO, qual o organograma que permitia àquele setor o desenvolvimento das decantadas atividades, deixando à deriva, assim, a circunstância de que os cofres do órgão persecutor estipendiavam, verdadeiramente, soldados da Polícia Militar, que realizavam as atribuições indicadas, consumando-se, então, dualidade de pagamento expressamente proibida pelo Direito Administrativo e por leis outras regentes das atividades do funcionário público em geral, realçando-se igual vedação posta na Constituição Federal. Realmente, as assertivas do paciente Paulo Sérgio Leite Fernandes, na hipótese vertente, jamais constituiriam calúnia, pois se adaptavam perfeitamente à verdade real.

5) – Afirma o persecutor oficial que o paciente Paulo Sérgio teria, enquanto descrevendo a conduta do Procurador-Geral de Justiça do Estado, formalizado, quanto a este, imputação de prática de peculato-desvio. Não é verdade. A conduta descrita pelo denunciado Leite Fernandes caracterizava, com extrema certeza, alusão a ilícito administrativo visualizável sem entraves maiores ou necessidade qualquer de raciocínio sibilino. Na verdade, quando o servidor público, desviando-se de suas funções, pratica outros comportamentos para os quais qualificado não está, recebendo dinheiros na origem e na instituição derivada, há, seguramente, violação de preceitos atinentes ao Direito Administrativo, inserindo-se o defeito, diga-se de passagem, nas especificações do artigo 144, parágrafos 4.° e 5.°, bem como do artigo 39, parágrafo 4.° , ambos da Constituição Federal. O primeiro dispositivo impede o policial militar de investigar criminalmente civis. O segundo proíbe ao funcionário público militar auferir qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

6) – Diogenes Gasparini, examinando o tema, disserta, referindo-se à acumulação de cargos: “Os servidores militares têm, quanto à acumulação de cargos, regime próprio, substancialmente desenhado pelos incisos II e III do artigo 142 da Constituição Federal que, em termos práticos, nega para agentes públicos a acumulação (ocupação simultânea de dois cargos, empregos ou funções, desde que haja, para os respectivos exercícios, compatibilidade de horário). Com efeito, se aceitar cargo público civil permanente, será transferido para a reserva, e se aceitar cargo, emprego ou função temporária, na Administração direta ou indireta, ficará agregado. Nas duas situações não há exercício simultâneo, dado que o militar deixa a ativa”. Adiante: “Em razão desse regime, é fácil perceber porque, como regra, se afirma que os militares não podem deixar suas funções para ocupar cargo, emprego ou função civil, estranhos à sua carreira. Esse regime também se aplica aos militares dos Estados e do Distrito Federal, por força do parágrafo primeiro do artigo 42 da Constituição” (Direito Administrativo, Editora Saraiva, 12.ª Edição, página 255). Cuidando das peculiaridades, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera: “Nos termos do artigo 37, inciso XVI, alterado pela emenda constitucional número 19, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI (teto de vencimento ou subsídio): a) – de dois cargos de professor; b) – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) – a de dois cargos de médicos” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 10ª edição, página 379).

7) – O militar recebe soldo, gratificações e indenizações regulares, não podendo acumular proventos na inatividade, a menos que estando na reserva remunerada e no exercício de mandato eletivo, isto quanto ao magistério ou cargo em comissão (v. Lei 6.880, de 09.12.1980). José Afonso da Silva é explícito: “A remuneração ou subsídio dos cargos com empregos acumulados ficam sujeitos aos tetos estabelecidos no inciso XI, do mesmo artigo 37, e, ainda que em qualquer das hipóteses excepcionais, a acumulação só será lícita havendo compatibilidade de horário, notando-se que a Constituição exige a correlação de matérias entre os cargos acumuláveis de professores ou um de professor e outro técnico ou científico” (Comentário Contextual à Constituição, Editora Malheiros, 2006, pagina 344). A Constituição do Estado de São Paulo proíbe no artigo 115, inciso XVIII, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções incompatíveis com a espécie em debate. Perceba-se, portanto, a inexistência de qualquer hipótese permitindo ao militar da ativa, compreendendo-se no contexto a Polícia Militar estadual, receber dupla remuneração, seja a qualquer título. Fazendo-o, o agente incorre em ilicitude extensível à Administração que o estipendia ou que, conhecendo a circunstância, permite que a mesma se corporifique. Aliás, a Lei número 9.527, de 10 de dezembro de 1997, obriga à instauração de procedimento administrativo para apurar essa alternativa no âmbito do serviço público federal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

Se fosse só no Piaui que PM´s exercem funções d...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Se fosse só no Piaui que PM´s exercem funções de delegados ainda tava bom, mas em vários outros estados como na região da lábria no amazonas por exemplo, onde não tem sala com ar condicionado para os delegados também tem pm´s salvando os cidadãos exercendo todos os tipos de serviços para o bem do pais! e ninguém questiona poruqe será????

Ô coisa fácil! Não sabiam que no Estado do Piau...

Gini (Servidor)

Ô coisa fácil! Não sabiam que no Estado do Piauí a grande maioria das cidades têm como Delegado de Polícia, um PM. kkkkkk E ainda ganham uma gratificação dos Prefeitos para trabalharem... Imaginem a isenção nas investigações de quem for do contra do prefeito, hein???

Correçã, digo: "se acovardar" ao invés de "acov...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Correçã, digo: "se acovardar" ao invés de "acovardasse".

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