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Súmula Vinculante

Irmã de chefe de gabinete de senador pede para não ser exonerada

A assistente parlamentar Taciana Pradines Coelho, irmã da chefe de gabinete do senador Mário Couto (PSDB-PA), entrou com um Mandado de Segurança preventivo, no Supremo Tribunal Federal. Ela pede para não ser exonerada do cargo por alegação de nepotismo. A relatora do MS é da ministra Cármen Lúcia.

Para a defesa, a Comissão Diretora do Senado Federal está extrapolado a interpretação da Súmula Vinculante 13, do STF, que proíbe o nepotismo. Não existe, afirma, a prática de nepotismo no caso.

Taciana afirma estar na iminência de ser exonerada, por conta da atuação da comissão. Segundo a defesa, Taciana não foi nomeada por sua irmã e nem foi chamada para trabalhar no mesmo gabinete. Além disso, afirma o advogado, não houve ajuste de designação recíproca com nenhum senador — o chamado nepotismo cruzado, também proibido pela Súmula do STF.

A defesa sustenta, ainda, que o fato de Taciana ainda não ter sido efetivamente exonerada não retira o direito à utilização do MS preventivo. “Não há que se exigir o fato danoso consumado para legitimar a impetração da segurança preventiva”, afirma.

MS 27.689

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2008, 0h00

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