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Exame obrigatório

Cassada liminar que dispensava bacharéis de prova de OAB

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) cassou decisão liminar que dispensava seis bacharéis de passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia. Em janeiro, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que a OAB não poderia exigir a "submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do artigo 8º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da OAB]". Cinco dias depois, o TRF suspendeu a liminar.

Além da aprovação no Exame, o artigo 8º diz que para exercer a advocacia é preciso de capacidade civil, diploma de Direito, título de eleitor, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.

Os bacharéis entraram com Mandado de Segurança alegando que a obrigatoriedade do Exame cria censura prévia da OAB ao exercício da advocacia. Já a Ordem sustentou que a instituição tem "como um de seus escopos a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, estando, assim, todos os advogados e estagiários regularmente inscritos submissos aos seus dispositivos".

A ação principal ainda será julgada pela primeira instância, mas a liminar já está suspenso por decisão do desembargador Raldênio Bonifacio Costa, relator. Contra essa medida, os autores da ação pediram a declaração do impedimento do relator e a anulação da decisão monocrática. Alegaram que Costa foi juiz do Tribunal de Ética da OAB-RJ, vice-presidente da 16ª Subseção da OAB-RJ, membro do Conselho da OAB-RJ e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Por unanimidade, os membros da 8ª Turma Especializada rejeitaram os argumentos. Costa, em seu voto, lembrou que seu ingresso na magistratura se deu através de concurso público. O juiz afirmou que “mesmo que tivesse ingressado na magistratura através do quinto constitucional, como representante da laboriosa classe dos advogados, na forma indicada pelo artigo 94 da Constituição Federal, tal fato não o tornaria impedido ou suspeito para julgar as questões em que a Ordem dos Advogados do Brasil”.

Quanto ao mérito, a turma entendeu que não é inconstitucional a exigência de Exame, conforme estabelece o artigo 5º, inciso 13, da Constituição (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”). E o Estatuto da OAB estabelece que para inscrição como advogado, o bacharel deve ser aprovado no Exame.

Segundo a decisão, o poder de normatizar a questão foi definido pela Lei 8.906, de 1994. O relator do processo também destacou que os seis bacharéis foram reprovados na prova: “demonstrando, assim, que o mandado de segurança, em sua origem, busca superar e ultrapassar a reprovação dos recorridos no ‘exame de ordem’ a que se submeteram”.

Processo 2008.02.01.000264-4

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

42 comentários

Existem aqueles que mencionam algo sobre "facul...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Existem aqueles que mencionam algo sobre "faculdades-meias-bocas" e não o fazem sem razão. Infelizmente, vemos muitas "portinhas" e também "amplas portas palacianas" de faculdade que são abertas sem o estabelecimento de um mínimo de satisfatórios critérios de qualidade, onde a grade curricular e a qualificação do corpo docente não condiz em nada com as reais necessidades da Sociedade, malgrado parecerem atender às aspirações daqueles que, vendo seus mestres "engravatados" ou ostentando sutis "terninhos e salto alto", pensam estar num bom curso de Direito. A imagem (mito) da indumentaria, acaba por alimentar a doce ilusão (...) Certo também é que não é a escola que faz o aluno, pois se não fosse assim, impossivel fazer distinção entre alunos brilhantes, alunos dedicados e resilientes, daqueles considerados medíocres e que não fazem nada para melhorar. Meu curso começou com 100 alunos, distribuídos em partes iguais, entre os horários matutino e noturno. Três anos e meio depois, a coordenação do curso teve que reunir os alunos remanecentes dos dois horários apenas no horário noturno e desses, apenas 17 concluíram o curso e colaram grau (2007) 15 deles já passaram no exame de ordem e isso serve para demonstrar o mais que elevado percentual de aprovação. Mas, volto a repetir que os créditos não são exclusividade do curso; tivemos bons a maus professores, se bem que os dois únicos que deixaram alguma coisa a desejar não duraram muito na Faculdade, pois fizemos tanta pressão junto à coordenação que eles logo foram substituídos. Compromisso com a qualidade do ensino, de ambas as partes, professores e alunos; isso é que pode muito bem ajudar a fazer a diferença, não só na hora da aprovação do exame da OAB, é para toda a vida profissional!

Que maravilha é a nossa Constituição. Em nome d...

TARABORI (Advogado Autônomo)

Que maravilha é a nossa Constituição. Em nome da "liberdade de expressão" permite aos comentaristas manifestarem quantas bobagens quiserem.

Anselmo, eu só teria vergonha se reprovasse ...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Anselmo, eu só teria vergonha se reprovasse 20 vezes no exame de ordem...rs. Você se sente envergonhado?rs. Talvez nem se sinta, pois deve estar acostumado com essas derrotas. Esse é o único nível que você merece da minha pessoa. Se quiser algo melhor, passe no exame, para discutirmos de igual para igual. Ou, então, me contrate, sendo que neste caso serei obrigado, pelo mandato, a lhe tratar com respeito. Por enquanto, é só isso que você merece, seu inútil.

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