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TJ-SP faz moção de apoio a juiz que não recebe advogado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na quarta-feira (22/10), moção em favor do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. Isso porque ele terá que se explicar ao Conselho Nacional de Justiça por escrever artigo em que afirma não receber advogados em seu gabinete.

No texto, Ferraz de Arruda afirma: “devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos” — Clique aqui para ler o artigo. A afirmação causou revolta nos advogados.

A moção em favor (leia abaixo) foi proposta pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ. Durante a moção, os desembargadores citaram inciso IV do artigo 5º da Constituição e o artigo 41 da Loman.

O primeiro diz que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Já, segundo a Lei da Magistratura, “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.

Os desembargadores lembraram ainda da frase de Voltaire em que afirma: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”. Eles lamentaram que a representação tenha sido apresentada pela Associação dos Advogados de São Paulo.

Como noticiou a Consultor Jurídico, o CNJ decidiu, por oito votos a um, que o desembargador tem de ser chamado para dar satisfação à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o que escreveu. A opinião que predominou foi a de que o desembargador defende um ato que fere a Loman e o Estatuto da Advocacia.

No artigo, o desembargador defende que o gabinete de um juiz não é um espaço público de livre acesso e ataca o que chama de lobby de magistrados aposentados que se tornam advogados e passam a atuar onde antes julgavam. As críticas, contudo, não provocaram reações. Foi o fato de escrever que não recebe advogados em seu gabinete que fez o CNJ admitir a Reclamação Disciplinar.

O conselheiro Técio Lins e Silva considerou o artigo “um deboche”. “O desembargador pode escrever o que quiser, mas têm de responder por isso”, disse Técio.

O relator do pedido, juiz Antonio Humberto, considerou o pedido juridicamente inviável e determinou seu arquivamento. A Aasp recorreu. Na terça-feira (21/10), o plenário do CNJ decidiu transformar o Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar e encaminhá-la à Corregedoria Nacional.

Leia registro da moção feito por Ivan Sartori

Na sessão de ontem, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, pelos desembargadores que a integram, Ivan Sartori (Presidente), Peiretti de Godoy, Ricardo Anafe e Borelli Thomaz, externou moção de solidariedade ao decano do órgão, desembargador Ferraz de Arruda, em função do processo instaurado no CNJ contra S. Exa., pelo artigo de sua autoria sobre a recepção de advogado pelo juiz.

Na oportunidade, foram trazidos à colação os arts. 5º, IV, da Constituição Federal, e 41 da LOMAN, mesmo porque técnica a matéria e sem mencionar dado concreto.

Lembrou-se, ainda, a famosa máxima de Voltaire, para o caso de divergência de entendimento numa democracia: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres.”

Lamentou-se, inclusive, ter sido a representação oferecida por entidade representativa de advogados, classe que tem primado pelo zelo das garantias constitucionais individuais, onde se inclui a livre manifestação do pensamento".

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2008, 19h44

Comentários de leitores

35 comentários

Fala a verdade vai ? Desembargador e ministro s...

Çidadãozis Hinconformádius  (Outros)

Fala a verdade vai ? Desembargador e ministro só recebem ex-colegas aposentados ou advogados de grandes corporações. Experimenta um recém formado tentar falar com um deles. Nem será recebido !!! Não tem que receber advogado e pronto !!! Tudo que se necessitava saber já está nos autos, prontos para julgamento. Se que aclarar mais algum ponto, faça memoriais e entregue a cada um dos componentes do órgão julgador e sustente oralmente. É aí que se separa o bom advogado do lobista.

O que deve ser entendido é que quem precisa con...

Daniel (Outros)

O que deve ser entendido é que quem precisa conversar com desembargador, em gabinete, em particular, é porque está buscando algum favorecimento, porque senão escreveria abertamente nos autos. Que faz este tipo de coisa é advogado-lobista, ex-desembargadores que agora advogam, profissionais sem ética. Nunca precisei, em 15 anos de advocacia, em mais de 2000 processos, "batar papo" em gabinete. Quem usa deste expediante beira a corrupção. O advogado "comum" não precisa deste tipo de expediente, ele escreve e o Judiciário lê !! A AASP e OAB estão defendendo interesses destes advogados-lobistas e isso parece que não está sendo entendido por ninguém, só pelo Desembargador em tela. Eu não preciso, meus clientes não precisam, que eu me tranque num gabinete para um momento de particularidade com juiz ou desembargador, faço meu trabalho sem lobby e fico muito feliz quando o "colega" do outro lado, provavelmente um ex-desembargador, dá com os burros n´agua e não é recebido quando ia lá "bater um papo" com o ex colega de toga. Se o desembargador não atende advogado, ótimo, eu também me nego, por ética a ir lá falar com ele, a pedir favor, sussurar no ouvidinho coisa extra-autos. Isso é coisa de bandido travestido de advogado, escritórios de corruptos como tantos de ex-desembargadores...(que vontade de falar o nome de muitos... professores da USP...).

Parece que o TJ também preferiu respeitar a Con...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Parece que o TJ também preferiu respeitar a Constituição a respeitar Estatutos com itens absurdos.

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