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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

A Folha de S.Paulo publica nesta quinta-feira (23/10), que a CCJ do Senado votou projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago. O texto, agora, está pronto para ir ao plenário e, se aprovado, segue para a sanção presidencial. O projeto caracteriza o seqüestro relâmpago como crime de extorsão mediante restrição de liberdade. Se aprovado, ele dará fim a uma divergência jurídica, já que o crime era enquadrado como roubo e como extorsão, com pena de quatro a 15 anos.

Não sei de nada

Principal alvo da operação Satiagraha, Daniel Dantas foi interrogado sobre a tentativa de suborno de um delegado da Polícia Federal em troca do arquivamento do inquérito sobre as atividades do Grupo Opportunity. Ele negou as acusações. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a versão de Dantas, no entanto, não convence seu acusador, Rodrigo de Grandis, procurador da República em São Paulo, que afirma que as provas produzidas até agora dão sustentação para eventual pedido de condenação.

Defensor da Constituição

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na quarta-feira (22/10), em evento no Palácio do Planalto, em comemoração aos 20 anos da Constituição de 1988, que “as eventuais críticas quanto ao detalhamento do texto constitucional sucumbem diante da certeza de que a extensa proclamação de direitos pela Carta estimulou os movimentos de representação da sociedade”.

Como representante da corte guardiã da Constituição, o ministro Gilmar Mendes defendeu a Carta. Na avaliação dele, a Lei Maior ampliou a cidadania e estabeleceu definitivamente o ambiente democrático. Em resumo, "foi um passaporte para a democracia". Ele disse ainda que a Constituição foi concebida para ser o "farol condutor de todos os brasileiros". A reportagem é do Jornal do Commercio.

Decisão contestada

O Valor Econômico publica que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ingressou com reclamação junto ao STF para derrubar a decisão do Senado que liberou a contratação para parentes de segundo grau. O procurador considera fundamental que o STF se pronuncie sobre a decisão da Mesa Diretora do Senado que possibilitou casos de nepotismo na Casa.

Parentes demitidos

O jornal Correio Brasiliense informa que na guerra travada contra o nepotismo dentro do Senado, o presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), quer evitar brechas que burlem a súmula do STF e adverte que a Casa chegou ao fim de uma época de muita permissividade. O Valor Econômico também tratou do assunto nesta quinta-feira.

Crimes de tortura

Ainda de acordo com o mesmo jornal, a AGU emitiu parecer onde defende que crimes políticos ou conexos praticados na ditadura, incluindo a tortura, foram todos perdoados pela Lei da Anistia, de 1979. Seu parecer sobre punição de militares acusados de tortura durante o regime militar confrontou posição do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos. A posição da AGU é uma derrota do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário Paulo Vannuchi. Ambos argumentam que a lei não poderia anistiar crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas.

Repercussão internacional

Já o Jornal do Commercio informa que o Brasil foi oficialmente notificado pela Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) para explicar a Lei de Anistia. A medida atende pedido da Organização Não-Governamental Center for Justice and International Law (Cejil), que alegou que a norma é interpretada de forma equivocada no país. A comissão convocou uma audiência temática a ser realizada na 133ª Sessão da CIDH na sede da OEA.

Superpoderes bancários

O governo editou medida provisória que permite que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal comprem bancos e empresas com problemas. Pelo texto publicado no Diário Oficial da União, BB e Caixa podem comprar, sem licitação, bancos e todas as empresas financeiras ligadas a eles, como seguradoras e companhias de previdência privada e de capitalização, além de corretoras e administradora de cartões. O assunto ganhou destaque nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, Valor Econômico e Gazeta Mercantil.

Estrangeiro livre

O governo decidiu zerar o IOF cobrado de investidores estrangeiros que compram títulos do governo federal e de empresas que trazem recursos de empréstimos e financiamentos para o Brasil ou estão remetendo dólares para honrar esses pagamentos no exterior. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, além de reduzir o custo para as empresas e estrangeiros que aplicarem no país, a medida também terá o efeito adicional de aumentar a diferença entre as taxas de juros internas e externas.

Parecer eleitoral

O promotor eleitoral Eduardo Rheingantz deu parecer favorável à ação em que a campanha de Marta Suplicy (PT) acusa o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), de usar a máquina municipal para promover sua reeleição. O promotor explica que pode ser aplicada multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil ou cassado o registro do candidato. Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e Gazeta Mercantil publicaram a notícia.

Recursos desviados

A Folha informa também que o governo federal vai tentar reaver, por meio de milhares de ações na Justiça, os recursos desviados pelos principais esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal e pelo TCU nos últimos 10 anos em municípios brasileiros. Cálculos preliminares indicam que o governo poderá recuperar cerca de R$ 100 milhões.

Marcos Valério

A defesa de Marcos Valério de Souza, que é réu no caso do mensalão, pediu ao TRF-3, em São Paulo, que decrete o fim da prisão preventiva do publicitário e do sócio dele, Rogério Tolentino, encarcerados há 12 dias. Para o advogado Marcelo Leonardo, não há sustentação legal que mantenha a prisão dos sócios. A informação é da Folha de S.Paulo.

Balanço dos processos

A Justiça Eleitoral de São Paulo julgou dez vezes mais pedidos de direito de resposta neste ano do que nas eleições municipais de 2004. A coligação da candidata Marta Suplicy (PT) entrou com 34 pedidos de direito de resposta, enquanto seu adversário, Gilberto Kassab (DEM), fez 29 representações. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Tropas nas eleições

O jornal O Estado de S.Paulo informa também que o TSE autorizou o envio de forças federais para quatro municípios no segundo turno. As forças federais reforçarão a segurança em Manaus (AM), Belém (PA), Campina Grande (PB) e Benedito Leite (MA).

Lei contestada

O PT e mais 10 partidos de São Bernardo entraram com ação no TSE contra lei sancionada pelo prefeito Willian Dib (PSB), em junho, que proíbe a veiculação de propaganda, sob qualquer forma, em muros, fachadas, paredes ou defensas. A informação é de O Estado de S.Paulo.

Pai de Eloá

Dois delegados de Alagoas viajam a São Paulo para aumentar a caçada ao ex-cabo da PM de Alagoas, Everaldo Pereira dos Santos, pai da adolescente Eloá Cristina Pimentel, morta durante seqüestro em Santo André. Ele é acusado de integrar esquadrão da morte nos anos 1990. Foragido nega crimes, mas negocia rendição. Segundo o juiz Geraldo Amorim, titular da 9ª Vara Especial, em julho deste ano foi reeditado um mandado de prisão contra Everaldo, com relação ao assassinato do delegado Ricardo Lessa e de seu motorista. A informação é do Correio Brasiliense.

Ações anticorrupção

O procurador-geral da União, Jefferson Carús Guedes, criou uma força-tarefa para propor Ações Civis Públicas de combate à corrupção e à improbidade administrativa. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a força-tarefa adotará medidas judiciais em todo o território nacional.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2008, 10h04

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