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Tempos de paz

Adepol questiona lei que aplica norma militar para PMs

A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) ajuizou, nesta quarta-feira (22/10), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.299/96, norma que alterou dispositivos do Código Penal Militar. O relator no Supremo Tribunal Federal será ministro Cezar Peluso.

A Adepol pretende evitar que a interpretação da norma possibilite que os membros das polícias militares dos estados, em tempos de paz, sejam considerados militares para efeitos penais. E também que seja considerado como competência das polícias Federal e Civil dos estados instaurarem inquérito policial.

Segundo a associação, a norma alterou dispositivos do Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar) vai de encontro ao inciso IV do parágrafo 1º e parágrafo 4º, ambos do artigo 144 da Constituição, que especificam as funções das policias Civil e Federal. A Adepol afirma que nos crimes militares dolosos contra a vida, a investigação da polícia tem no inquérito policial, e não no IPM, o instrumento de sua formalização.

No entender da associação, o inquérito policial seria a peça constitucionalmente adequada para a investigação dos crimes militares dolosos contra a vida, em tempos de paz. Seus elementos permitem, depois de instruída a competente Ação Penal Pública, o devido julgamento pelo Tribunal do Júri, conclui a Adepol.

ADI 4.164

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

É interessante como a Polícia Civil se preocupa...

Marcos Aurélio (Oficial da Polícia Militar)

É interessante como a Polícia Civil se preocupa com as atribuições da Polícia Militar, parece um filho enciumado. A Constituição Federal prevê que compete à Polícia Civil a apuração de infrações penais, exceto as militares, art. 144, § 4º. Desta forma,qualquer tentativa de impugnação dos mandamentos contitucionais não deve merecer acolhimento do órgão supremo do poder judiciário. Sugiro que o STF analise a ação sob o aspecto da litigância de má-fé. Maj Braga Reis

Acrescento ao meu comentario anterior que acred...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Acrescento ao meu comentario anterior que acredito que o pais deveria era dar também as polícias militares a competência de apurar os crimes comuns, para em suplementação ao serviço das policias civis resolver o problema da criminalidade do pais que está tomando rumos que beiram a guerra civil!

Concordo que parece não haver interesse na cole...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Concordo que parece não haver interesse na coletividade e sim na concentração de poder em uma determinada categoria, esta bem claro que não interessa o bem estar da coletividade e sim o bem estar de uma pequena categoria em desfavor dos milhares de brasileiros, ora se existe uma justiça militar independente do organismo policial e ainda se existem oficiais militares com competência para a apuração de inquéritos policiais militares de toda natureza, porque estes mesmos encarregados de inquéritos não podem também apurar os dolosos contra a vida que envolvem policiais militares??? Assim liberam os delegados de policia para investigarem o que realmente importa para a sociedade que são as quadrilhas especializadas em perturbar o cidadão de bem do pais. Existe uma caixa preta que é a da investigação policial onde a policia responsável pela investigação não divulga os dados dos crimes que investiga, pois parece ao cidadão comum que não investigam praticamente nada, preocupados apenas em concentrar poder e não investigando os verdadeiros criminosos do brasil. Vez ou outra soltam uma estatistica dos crimes que ocorreram (que seria sua competência resolver e prender o autor) o que amendronta ainda mais a população e a solução da investigação ninguêm sabe! alguns dizem que o indice de resolução dos crimes no pais é da taxa de 2 a 3%. o que é isso??? este é o rendimento da policia investigativa??? e ainda querem ter mais trabalho investigando os crimes de natureza militar! isto é um absurdo!

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