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Motins em presídios

Juiz condena duas advogadas do PCC por motins e absolve um

Por 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 12 da Lei 6.368/76) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 14 da Lei 6.368/76). INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA. DECISÃO DA CÂMARA: À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70009016015, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 19/08/2004).

No mais, me reporto à decisão de fls. 2419/2423.

A alegação de que a escuta ambiental é prova ilícita não merece prosperar. Em que pese o direito à intimidade, bem como o direito do advogado entrevistar-se de forma isolada com seu cliente no parlatório, tem-se que tais direitos são relativos, podendo ser suprimidos em razão do interesse público.

No presente caso, temos que os direitos individuais dos acusados, se estão a servir de proteção para o exercício de atividade criminosa e ilícita, devem, por óbvio, ceder em face do interesse estatal em impedir a prática de outros delitos. Ademais, temos que a escuta foi devidamente autorizada, em decisão devidamente fundamentada a fls. 465/472, à qual também me reporto.

Quanto à qualidade e a ausência de peritos na escuta, isso será avaliado oportunamente, de modo a sopesar sua valoração.

A falta de intimação do defensor da ré Valéria para a inquirição da testemunha José Victor Cunha foi sanada, vez que não foi argüida em tempo oportuno. Ademais, houve intimação da ré em audiência, conforme se depreende de fls. 3043.

A ilegalidade da busca e apreensão não restou configurada. Tal procedimento foi autorizado judicialmente, pelo mandado de fls. 104, em conformidade com os dispositivos legais, inclusive o artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna, como suscitado pela defesa. Além disso, as formalidades legais previstas para busca e apreensão em escritório de advocacia foram atendidas, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade das provas colhidas nesse procedimento.

Não deve prosperar a alegação de inépcia da denúncia. A peça acusatória foi incisiva e descreveu de forma pormenorizada as ações de cada um dos acusados, apontando datas e narrando satisfatoriamente a conduta criminosa dos réus.

A peça acusatória foi precisa em relatar os fatos, seu contexto e suas conseqüências, formando uma narrativa coesa, bem estruturada e em conformidade com o previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, não apresenta qualquer vício.

Desnecessária a conversão do julgamento em diligência pois as diligências requeridas pela defesa da ré Libânia, na fase do artigo 395 do Código de Processo Penal, já foram apreciadas pela decisão de fls. 2469/2473 e suas determinações foram cumpridas (fls. 2622, 2753, 2757 e 2948).

No mais, as diligências que foram cumpridas já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo.

Saliento que, ao contrário do que se alega a fls. 3669/3677, considero as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas devidamente fundamentadas, não havendo qualquer nulidade a reconhecer.

Cumpre destacar que não houve nulidade alguma na utilização de videoconferência no interrogatório de alguns acusados. O sistema de videoconferência utilizado nos autos possibilitou aos réus a comunicação prévia com seus defensores, por fone próprio e com preservação da privacidade, sendo que o acusado, de onde estava, era acompanhado por advogado, assistia e escutava todos os atos da audiência como se estivesse presente, não ocorrendo, assim, qualquer prejuízo à defesa ou acusação.

Tal recurso foi inteligentemente aplicado no caso, em especial tendo em vista o grande percurso seria percorrido na remoção dos acusados, que são de extrema periculosidade. O sistema utilizado criou uma situação análoga a uma audiência comum, sendo observados todos os direitos e prerrogativas do interrogando, bem como os fundamentos e objetivos de tal fase processual. Não houve, portanto nulidade ou cerceamento de defesa na utilização de tal recurso.

Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "PROCESSO-CRIME – Interrogatório – Realização por videoconferência – Nulidade – Inocorrência – Ato cuja tecnologia permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, reduzindo ainda os custos ao erário e a insegurança da sociedade – Paciente, ademais, considerado de alta periculosidade – Ordem denegada" (Habeas Corpus nº 428.580-3/8-00 – 1ª Câmara Criminal – Relator: David Haddad – 01.09.2003 – V.U.).

E ainda, "A realização de ato processual pela videoconferência diz respeito à forma do ato. E esta pode ser feita sem compromisso com o modo pré-concebido pelo legislador (que à época ignorava a computação), bastando que alcance o fim colimado sem infringir as regras de garantia. Por isso esse sistema de realização de atos processuais é aceito na quase totalidade dos países onde prevalece o direito ocidental, quer naqueles que adotam o sistema da civil law quer nos regidos pela common law. Muito se teria que imaginar para identificar prejuízo que, "frente a frente" juiz e réu por via da informática, resultasse como afrontoso ao artigo 185 do Código de Processo Penal. A relevância absoluta das formas já não vige no direito como preceito geral, mas foi substituída pelo princípio da instrumentalidade. Isto é, assim como o direito processual existe para servir de instrumento, é meio de realização do direito material, a forma estabelecida para um ato serve para que ele alcance o respectivo escopo, é meio para garantir-lhe a eficácia. A informática no interrogatório não tem categoria de ato processual, é simples meio a concretizar o ditame da lei processual, é maneira de cumprir o ato processual. E os atos processuais, repita-se, não têm a forma como fim em si mesma. As normas que os modelam não dispensam, por isso, uma interpretação saneadora do desvirtuamento de seus objetivos. Via de conseqüência, todo código de processo moderno consagra preceitos relativizadores das nulidades. Eles asseguram ao processo e respectivos atos o cumprimento de sua missão, não os transformando em fins de si mesmos. Na linha dessa diretriz é que se escreveu o artigo 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Trata-se de preceito com categoria de "sobredireito processual", isto é, ele se sobrepõe às demais regras processuais, condicionando-lhes a imperatividade. A nulidade constitui sanção de invalidade ao ato desobediente ao modelo da lei. O artigo 563 do Código de Processo Penal neutraliza a pena que, em princípio, deverá sofrer o ato processual rebelde ao traçado da lei. É ele regra antiformalista, autêntico "sobredireito processual" (Habeas Corpus n.° 1.129.771-3/1 - Voto n.° 7914 - Comarca de São Paulo - Impetrante: Daniela Maxta Rodrigues Mota Singer - Paciente: André Luís Sicherolli).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2008, 16h03

Comentários de leitores

2 comentários

OPRESSORES, CORRUPTOS, DISSIMULADOS, E HOJE QUA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OPRESSORES, CORRUPTOS, DISSIMULADOS, E HOJE QUADRILHEIROS. O PODER JUDICIARIO hoje consegue ser muito pior e mais nocivo que o COMANDO VERMELHO, ou os demais comandos do crime organizado. E não estou falando de POLICIA falo de JUIZES, PROMOTORES E PROCURADORES, DESEMBARGADORES e outras espécies que se misturam a esse NEFASTO PODRE PODER. Se tornou uma enorme, gigantesca quadrilha de fraudadores, estelionatários, que roubam e mais furtam o cidadão, que com suas penas douradas MATAM MAIS QUE QUALQUER COMANDO VERMELHO, ADA, 3o.COMANDO, e todo tipo de criminosos hediondos. As corregedorias seja CNJ, CNMP, fazem coro com esse esquema que domina um ESTADO PARALELO, e prevaricam e participam e interagem com as maiores fraudes para dilapidar o patrimônio publico, apóiam a Milicianos visando tomar o poder dos COMANDOS, dominar o PODE DE POLICIA, objetivando barganhar a consciência popular, não só pelo poder mafioso como atuando no terror do poder de policia.

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