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Motins em presídios

Juiz condena duas advogadas do PCC por motins e absolve um

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Exatamente por isso, assim que me promovi para este Juízo e tive a oportunidade de examinar detalhadamente o volumoso processo, entendi de remetê-lo ao local de onde teriam partido as determinações (denominadas "salves") que desencadearam todos os fatos subseqüentes.

Porém, como a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que houve prorrogação da competência, trata-se de matéria decidida, nada mais havendo a analisar.

Abordo, então, as preliminares argüidas pelos defensores nas alegações finais.

Quanto ao cerceamento de defesa alegado por Anderson e Eduardo, tem-se que o mero fato de os réus não estarem presentes em todas as audiências, a maioria realizada por carta precatória, não lhes ocasionou prejuízo algum, isso porque, apesar disso, sempre foram representados e assistidos por seus defensores, que foram previamente intimados, para que pudessem entrar em contato com os acusados e, assim, fazer uso de todas as prerrogativas necessárias para as suas defesas plenas. Portanto, a presença física dos acusados é plenamente dispensável, até mesmo porque, dada a dinâmica dos fatos sob exame, eles não seriam passíveis de eventual reconhecimento por ninguém. Quem conhecia os réus não necessitaria de sua presença para prestar qualquer informe. Quem não os conhecia, nada poderia indicar, concretamente, em termos de autoria.

Assim prescreve o Código de Processo Penal, "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Vale lembrar que, caso a testemunha assim deseje, o réu deve ser retirado da sala de audiência, a teor do artigo 217 do Código de Processo Penal, não configurando nulidade alguma a não presença dele ao ato.

No tocante ao impedimento dos Promotores de Justiça subscritores da denúncia, sua participação na investigação criminal que determinou a formação da lide penal não possui o condão de impedi-los de pessoalmente se encontrarem em dois planos: o de ensejadores da investigação e o de subscritores da peça inicial do processo-crime. Não há dispositivo legal que impeça essa participação.

A atividade do Promotor de Justiça é intrínseca à investigação, pois são os fatos apurados na fase inquisitorial que embasarão a denúncia que dará início à ação penal. Portanto, eles possuem especial interesse em determinadas ações penais, como a presente, que trata de fatos de extrema gravidade.

Ademais, a jurisprudência está consolidada a esse respeito, "RESP - PENAL E PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39, § 5º, do CPP, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). Recurso provido para determinar o regular andamento da ação penal. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP" (Acórdão RESP 331903/DF; RECURSO ESPECIAL. 2001/0084450-3. Fonte DJ DATA:01/07/2004 PG:00248. Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113). Data da Decisão: 25/05/2004. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2008, 16h03

Comentários de leitores

2 comentários

OPRESSORES, CORRUPTOS, DISSIMULADOS, E HOJE QUA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OPRESSORES, CORRUPTOS, DISSIMULADOS, E HOJE QUADRILHEIROS. O PODER JUDICIARIO hoje consegue ser muito pior e mais nocivo que o COMANDO VERMELHO, ou os demais comandos do crime organizado. E não estou falando de POLICIA falo de JUIZES, PROMOTORES E PROCURADORES, DESEMBARGADORES e outras espécies que se misturam a esse NEFASTO PODRE PODER. Se tornou uma enorme, gigantesca quadrilha de fraudadores, estelionatários, que roubam e mais furtam o cidadão, que com suas penas douradas MATAM MAIS QUE QUALQUER COMANDO VERMELHO, ADA, 3o.COMANDO, e todo tipo de criminosos hediondos. As corregedorias seja CNJ, CNMP, fazem coro com esse esquema que domina um ESTADO PARALELO, e prevaricam e participam e interagem com as maiores fraudes para dilapidar o patrimônio publico, apóiam a Milicianos visando tomar o poder dos COMANDOS, dominar o PODE DE POLICIA, objetivando barganhar a consciência popular, não só pelo poder mafioso como atuando no terror do poder de policia.

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